norma nº 683/1995

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PUBLICAÇÃO EM
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
2uT gas autoriza q Município à ass
ESTADO DE MINAS GERAIS
le Prefeita Municipal Estaduais e dá outras providê
de Bonfinopolis
A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, deste Estado de Minas
Gerais aprova e eu, Preí
a responsabilidade de Escalas
to Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. IO - Fica o Município de Bonfinópolis de Minas, MG autor
a assumir a responsabilidade e encargos das seguintes Escolas Estaduais:
nicípio;
São Sebastião do Rio Presto, Rui Barbosa, Nossa Senhora Aparecida, Helena Ailkmim, Nossa
Senhora de Lourdes, Presidente Médice e Castelo Branco.
Art. 22 - A Municipalização das Escolas no “artigo
anterior representa a contrapartida do Município, para a implantação por parte do Estado, de 92
Escolas Normais sendo Oi em dom Bosco, OL em Natalândia, O1
do Município e implantação da extensão de 5a a Ba série
Natalândia.
cola de 20 grau sem habisitação na sede
na EE “Major Jeferson Ferreira” em
árt. 30 - Os profess cant inei
Municipalização, já efetivados. continuarão às expensas do Gevemo do Estado de Minas Ge
Art. 40 - Efetivando as emancipaçõ volítico-admini ivas dos
Distritos de Dom Bosco e PARatiEs, assumirão estes, automdticamente, a responsabilidade das Escolas
situadas dentro dos seus limites territoriais
s das Escolas
ASL.
cosições em contrário
SQ — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as di
Prefeitura Municipa! de Bonfinópolis de Minas, 25 de outubro de 1995