norma nº 552/1993

TO
EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS FOLHA N EE
ESTADO DE MINAS GERAIS 19
PUBLICAÇÃO EM
LEI Nº 552/ 93
AUTORIZA AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONALISMO PÚBLICO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIASZ
03 nov 1993
Prefeitura Municipal
de Bontinopolis
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e nasc, aprova e eu, Pre:
cipal, sanciono a seguinte lei:
4. 1º — Fica o Chefe ão Poder Executivo Mumicipel autorizedo a conce —
der um anmenio selarial ao funcionalismo público Municipal ao Índice de 30% (TRINEA POR CENTO) dos atu
is vencimentos para toda a categoria de ser vidores a partir do mês de outubro corrente.
4. 2º — Os recursos necessários ao cumprimento do que dispõe o artigo
anterior, advirão do aumento natural da receita orçamentária mensal.
art. 3º — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 03 de novembro de 1993.