| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 1993 |
| Date | 1993-10-06 |
| Ementa | AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVENIO COM A SECRETARIA DE ASSUNTOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MINA GERAIS. |
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EXERCÍCIO PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS 19 92 IEI Nê 543/93 AUTORIZA A ASSINATURA DE CONVÊNIO COM A SECRETARIA DZ ASSUNTOS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OU TRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Bonfinópolis de linas, deste Estado de Minas Gereis aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono à seguinte lei: art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal do Município de Bonfá nópolis de Minas, autorizado a celebrar convênio com a Secretaria de Assuntos Municipais do Estado de Minas Gerais - SEAM - para a construção de uma creche na sede do Município. Art. 2º - Esta lei entrerá em vigor na data de sua publicação, revogendo- se as disposições em contrário. Prefeitura Mmicipal de Bonfinópolis de Minas, 20 de outubro de 1993. PUBLICAÇÃO EM 06 9uT 1993 Preteitura Municipal de Bonfinopolis