norma nº 541/1993

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EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS FOLHA N 17
ESTADO DE MINAS GERAIS 1992.
I31 Nº 541/ 93
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRSTAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA
* PARA COM O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS - 3
DÍ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito lilunicipal de Bonfinópolis de Minas, deste Estado de Minas Ge-
rais, senhor Mozer Borges Pereira, faço saber que 2 Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipel autorizado a, em nome do mu —
nicípio de Bonfinópolis de Minas, contratar, através da Caixa Econômica Federal, na forma do Decreto nº 894
de 16.08.93, publicaão no D.0.U. em 17.08.93, parcelamento de dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo
de Serviço - FGTS — equivalente em 15.10.93 a Cr$ 8.517.947,34 (OITO MILHÕES QUINHENTOS E DEZESETE MIL,NOVI-
CENTOS E QUARENTA E SETE CRUZEIROS REAIS E TRINTA E QUATRO CENTAVOS).
Art. 2º — Para e amortização do principal e acessórios, fica o Poder Exe
cutivo Mmicipal autorizado a utilizar até 36 (TRÊS POR CENTO) do Fundo de Participação dos lmicípios-FEM-
em 264 parcelas até a liquidação total dos débitos existentes.
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Mmicipal de Bonfinópolis de Minas, 20 de outubro de 1993.
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PREVEITO SIINICIPAS
PUBLICAÇÃO EM
66 27 1993
Prefeitura Municipal
de Bonfinopolis