norma nº 456/1992

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natureza, e projeçã ra receitas realizadas xo tor u
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pares
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Art. 3º - Ag receitas procelentes Jo transferências
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seguintes critérios
incisos II e
antera
obedecerão às norm:
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5
- as projeções da
jo, nos termos do artigo 1
Zo 38, que se refere o ertigo 152 incisc IV, mencionado no
inciso
- À comunicação so launicinio dos
órgeo estadual, ccorreraã ate c final do 7º mes So exerci Zipancesiro
,
sa
Ar%. 4º - Os órgãos competentes da adminiairação direta, ão Poder Executivo, encamirha-
rão ao órgão central de contabilácade até o dia 30 de agosto de 1992, as iminares ias sues lespe
sas pera vexercício.
Parâgrafo 1º à Câmara de Vereadores, na mesma data, encaminhará a previsão das suas
s
despesas para o emercicic em foco.
Parágrafo 2€ — Gg órgãos referidos no caput ão artigo e, om seu perágraio 1º, onixega —
rão es vusa visões de Jespesas a nível de olementos, de modo a sdequar os gastos € ssosl e us deles !
À :
decorrentes, ao limite estabelecido no artago 32º, do ato das disposições transitórias da Constituição Fede-
rali,
Art. 59 — à Lei orçamento deatinará recursos, obrigatoriamente, ao lesenvolvimento do
ensino, nos termos do extigo CiZ da Constituição Federal.
Pardgraio 1º » Og recursos lestinados ac desenvolvimento do engino serão, de, no mínimo
= EE = a ” — ) exercicio
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25% (vinte e cinco por cento) das receitas provenientes le:
I - receita tributária oriunda de impostos;
II - receitas transferiias pelo Governo do Estado, referidas nos incisos L, IL e TIT
rão art. 150 da Constituição Federal.
àz Conetituição Tede
III - receitas twanaferidas, nos termos do art.
IY — iransferências da União, referidas so art. 159 inciso £.D. combiraão com o artigo
34 parágrato 2º incisp III &o Ato das Disposições Transitórias da Constituicão Federal:
53 da Constituição Fe-
Y — ixensferôncia da União a ue se refere o inciso V
derak.
Parágrato 2º - Cs recursos mencionados no sarásmafo enteminm narãa anlicados. uriomi.
tariamente no exsino Pundamental.
ambi
Parágrafo 3º — Cs
emas de saúde, de
ente terão preferência ne disirinuição dos recursos não comprome 2
Art. 6º — O orçamento cons: gmará recursos 2º pagamento
cia social, FGTS e PASEP, Ge modo
tas no ert. 150 e
as senções Irevis
tuição Federal.
ituição Federal.
art. CS « OS recursos destinados ao
consonancia com
o ãisposto na inskrução
vistes nc artigo 5º, 5€
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS | [
dição do
cio, com tase no valor re:
rã o montante de recurso
excesso de arrecadação ao orçamento vigente sera acomz
o &e lei encaminnaão à Câmara de Yereu
oje
annado des
recerta prevz
as pe! : 3 aos ; antes, determina
Ga
tos especiais ao orçamento original.
ãos créditos especiais eventualmente abertos ao orçamento qu
17 — quadro demonstrativo com o excesso ja arrecadação e
má tivo.
Parágreig 2º — O
inciso an%
ria, demonstração de:
excesso de
despesas e o saldo
dotação aprovada na
a
das anulaç
7 — créúitos egpeciai tes do
arrecadação, e,
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