norma nº 460/1992

E
| PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
|
U
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº
Ú
CONCHDS
o
Consideranio que os Sena imóveis alquiriics
culaios à concessão federal, nos termos do decr
da vropriedade;
Consideranão que a ação dos concessionários
pio!
Pe
tora do progresso econômico-social do muni
à Câmara Mmicipal de Bo nópolis de Minas, Estado de
representan-
— Ficam isentas do Imposto sobre a propriedade
ritoria. urbana e sobre
transmissão "Inter-vivos" de bens imóveis as pessoas de direito gúblico qu privado oncessionárias ão ser.
| tes legais aprovou, e eu, Prefeito ifunicivas sanciono a seguinte lei:
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viço público Federal da energia elérica.
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a alcança & iransmo.ssão ter- vivos”
ns Imoveis à al Ss reais.
am contrário,
Manto per tar
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