| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 533 / 1993 |
| Date | 1993-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES. |
| native_id | 507 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.82 · pages: 1
P (E | [PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS corma ag 169 Os ESTADO DE MINAS GERAIS mm PUBLICAÇÃO EM LEI Nº 533/ 93 2 3 SET I993 Prefeitura Mun cipal de Bontinanoiis AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPISMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmera Mmicipal de Bonfinópolis de Minas, aprova e eu, Prefeito Muni- cipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, no orçamento corrente, o crédito suplementar no valor de CR$ 400.000,00 (QUATROCENTOS MIT CRUZEIROS REAIS) À dotação 2.4. - Serviços de Saúde e Assistência Social - 1375428 - Assistência Médica e Sani- tária - 3.1,3.2. - Outros Serviços e Encargos. . Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica parcialmen- te anulada, a dotação 2.4. - Serviço de Saúde e Assistência Social - 1375428 . Assistência Médica e Sg nitária - 4.1.2.0, — Equinemento e lateriol Permanente. no mesmo valor do crédito. , Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na da ta de sua publicação, revoga das as disposições em contrário. Prefeitura Municipel de Borfinopolis de Minas, 23 de setembro de 1993. - f y os Dereira PSSINITO MIDECIPAL