| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 1993 |
| Date | 1993-09-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES. |
| native_id | 511 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 1
EXERCÍCIO PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS ESTADO DE MINAS GERAIS + SI Nº 530/ 93 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR Prefeitura Municipal E DÁ (OUTRAS PROVIDÊNCIAS. de Bonfinopolis A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: t. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a am brir, no orçamento corrente, o crédito suplementar no valor de CR$ 400.000,00(QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS REAIS) à dotação 2.1. — Gabinete e Secretaria da Prefeitura - 0307020 - Supervisão e Coordenação Superior - 3.2.2.1, - Transferência à União. Art. 2º - Para ocorrer ao disposto no artigo anterior, fica par - cialmente anulada, no mesmo valor do crédito, a dotação 2.3. - Serviço de Educação e Cultura - 0842188 - Ensino Regular - 4.1.2.0. - Equipamento e Material Permanente. . art. 3º — Entrará esta lei em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Bonfin0polis de Minas, 23 de setembro de 1993. | é Henrique Brandão Secretário Municipel