norma nº 526/1993

TD)
EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS 1993
LEI Nº 526/ 93 PUBLICAÇÃO EM
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAUSTS SALARIAL
2.3 SET 1993
efeitura Municipal
de
A Câmara Mmicipal de Bonfinópolis de Minas aprova e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica o Chefe do Poder Executivo Mu nicipal autorizado a
conceder aos servidores públicos mmicipais ativos, inativos e pensionistas, um reajuste salarial ao
Índice de 70% (SETENTA POR CENTO) dos atuais vencimentos a partir do mês de setembro em curso.
Art. 2º - Os recursos disponíveis para o cumprimento do que precei-
tua o artigo anterior, são provenientes do aumento natural da receita municipal orçamentária.
Art. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 23 de setembro de
1993.