norma nº 524/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Exercício
FOLHA N$ 159
LEI Nº 524/ 93
PUBLICAÇÃO EM
n
23571993
Prefeitura Municipal
de Bonfinopolis
AUZORIZA A ESTENSÃO DZ REDE ENÍTRICA
URBANA Z RURAL 8 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas aprova e eu, Prefeito Mu
nicipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a exe-
cutar serviços de extensão de rede elétrica urbana e rural em todo o mmicípio.
Art. 2º - Og recursos para a cobertura das despesas em epigrafe cons
tam do orçamento vigente, podendo ainda abrir créditos suplementares, casos os recurgos do orçamen-
to sejam insuficientes.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo-
gadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 23 de setembgp de 1993.
Henrique Brandão
Secretário Municipal