norma nº 468/1993

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS | | oLua o A
El Í
ESTADO DE MINAS GERAIS
EXERCÍCIO
993
LEI Nº 468/93
AUTORIZA O PODER EKECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO
: CoM A POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Polícia Militar do Eg
tado de Minas Gerais para efetuar o pagamento de aluguel residencial para o Sargento e Policiais do grupamen
to Florestal e para o Sargento e Policiais do Destacamento Policial desta cidade.
Art. 2º - Para atendimento ao disposto no artigo anterior, fica o Prefeito Municipal auto
rizado a dispender a importância necessária para o cumprimento desta Lei, podendo para isto abrir crédito Su
plementar necessário no orçamento vigente, se necessário, conforme Lei 4.320/64 - Art. 43 $ 1º.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1.993, revogadas as dis.
posições em contrário.
Mando portanto a todas as autoridades a quem esta Lei pertencer que a cumpram e a façem '
cumprir tão inteiragente como nela se contém.
Prefeitura limicipal de Bonfinópolis de Minag, 04 de março de 1.993.
A)
=S Borges Deveirg envique Brondã,
Prefeito R'unicipal “ Secretário Niunicipal O 4 MAR 1993
Prefeitura Municipal
de Bonfincpolis
PUBLICAÇÃO EM