norma nº 469/1993

3 EXERCICIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS | | roLHA
9 , ESTADO DE MINAS GERAIS | NM
mm)
LEI Nº 469/93
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO
COM À SUCAM Z DÁ OUIRAS PROVIDÊNCIAS.
art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com a SUCAM pa-
'
ra o pagamento de aluguel de uma casa o cômodo para fins de instalação e funcionamento do seu escritório
nesta cidade.
Art. 2º — Para o atendimento ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Mu
nicipal igualmente autorizado a dispender a importância necessária para o cumprimento desta Lei, podendo pa
ra isto, abrir ergdito especial ou suplementar no orçamento vigente, se necessário.
Art. 3º — Esta Lei tem caráter retroativo a 1º de janeiro do corrente ano e entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Fendo portanto a todas as autoridades a quem esta Lei pertencer que a cumpram, e a fa —
çam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Hunicipal de Bonfimópolis de Minas, 04 de março de 1.993.
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8 Borges Deveira
Prefeito Municipal
BONF. OE UMAS
PUBLICAÇÃO EM
0 4 “AR 1993
Prefeitura Mun-cipal
de Bonfinopolis