norma nº 934/2007

Lei n° 934, de 09 de julho de 2007. 
Autoriza a abertura de crédito 
adicional suplementar no Orçamento 
Vigente e dá outras providências. 
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas, no uso de 
suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 88, III e IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em 
seu nome, promulga a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar, nos termos do artigo 41, inciso l da Lei Federal nº 4.320/64, no 
valor de R$205.989,23 ( duzentos e cinco mil, novecentos e oitenta e nove 
reais e vinte e três centavos), conforme abaixo demonstrado: 
02 - PODER EXECUTIVO 
06 – SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E TRANSPORTES 
01 - COORDENADORIA DE OBRAS, LIMPEZA PÚBLICA E URBANISMO 
15 – Urbanismo 
451- Infra-Estrutura Urbana 
1501- Construção e Revitalização de Praças, Ruas e Avenidas 
4.4.90.51.01 – Obras e Instalações .........................................................................R$205.989,23 
Art. 2°. Para atender o disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a utilizar os recursos descritos no artigo 43, § 1º, inciso ll 
e lll da Lei Federal 4.320/64, em especial os recursos provenientes do Contrato 
de Repasse n. 214.751.04/2006 – Ministério do Turismo/Caixa. 
Art. 3º . Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Bonfinópolis de Minas – MG, 09 de julho de 2007. 
Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal