norma nº 470/1993

fr EXERCICIO
—
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS | [orma o
ESTADO DE MINAS GERAIS ” 19 93.
LEI Nº 470/93
CELEBRA CONVÊNIO COM O IMA
t. 1º —- Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios com o Instituto Mineiro º
de Agropecuária - IMA - visando cooperação técnica para a defesa sesnitária animal e vegetal e controle da
raiva dos herbívoros no mmicápio.
Art, 2º — Pera o atendimento ao disposto no artigo anterior, fica o Poder Executivo Nunã
cipel igualmente autorizado a dispender a importância necessária pera o cumprimento desta Lei, podendo para
isto, abrir crgdito especial ou suplementar, no erçamento vigente, se necessário.
, Art. 32º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário. . o
Mando portanto a todas as autoridades a quem esta lei pertencer, que a cumpra e a façam
cumprir, tão inteiramente como nela se contém. .
Prefeitura Municipel de Bonfinópolis de Minas, O4 de março de 1.993.
= . = 4
PUBLICAÇÃO EM
04 MAR I993
Prefeitura Municipal
de Bonfinopolis