norma nº 473/1993

EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS | [coma E 094
ESTADO DE MINAS GERAIS E 1903
|
LEI Nº 473/5
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ATURA DZ CONVÊNIO COM DSLEGACIA REGIONAL DO
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Municivel, sanciono a sequinie lei:
Art. 1º - Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a
fêrmar convênio com a Delegacia Regional do Trebalho para e missão de Carteiras de Trabalho
neste município.
. t. 2º — As despesas decorrentes dos efeitos do artigo anterior
correrão por conta de dotações do orçamento vigente
Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sus publicação,
revogada as disposições contrária efeito retraativo a 04/01/1993
. Mando portanto a todas as autoridades a que esta leí pertencer que a
cumpram e a façam cuiprir tãa inteiramente como nela se contém. -
Prefeitura ltmicipal je Bonfinopólis de Minas, 07 de Abril de 1993.
PUBLICAÇÃO EM
0 T ABR 1993
Prefeitura Municipal
de Bonfinopolis