norma nº 478/1993

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Exercício
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS | | cotHa NX 099
ESTADO DE MINAS GERAIS 1993
LEI Nº478/93
AUTORIZA O PODER SLICUTIVO HMUNICIPAL-A-ASSINAR
CONVÊNIO COM A EMPRESA DE CORRÉIOS E TELEGRÁROS.
A Câmara Municipal de Bonfinopólis de Minas, por seus *
representantes, decreta e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Pica o chefe do Poder Executivo Municipal, aut
torizado a ceder, através de contrato de comodato, um prédio para o funcionamento dos servi "
gos de corréios da Empresa de Corréios e Telegrátos - ETC - nesta cidade.
Art. 2º - As despesas decorrentes dos efeitos do artigo
anterior, correrão por conta de dotações do orçamento vigente, podendo para isto, se necesa !
rio, abrir o devido crédito suplementar.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publi
caçõa, revogadas as disposições em contrário.
Mando portanto a todas as autoridades a cue esta lei per
tencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de Bonfinopólis de Minas, 12 de Maio de 1993. PUBLICAÇÃO EM
12 MAI 1993
Prefeitura Municipal
de Bonfinopolis