| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 504 / 1993 |
| Date | 1993-08-04 |
| Ementa | DISPOE SOBRE AUMENTO DE FUNCIOLISMO PUBLICO MUNICIPAL. |
| native_id | 554 |
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EXERCÍCIO PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS | | cor ua ESTADO DE MINAS GERAIS Na 139 E LEI Nº 504/ 93 DISPÕE SOBRE AUMENTO DO FUNCIONALISMO PÚBLIZO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . À Câmera Municipal dê Minas decreta, e eu, Prefeito Municipal, sanciono x a seguinte Leis: Art. 1º - Fica q chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a conceder tuais vencimentos para toda categoria de servidores a partir do mês corrente “= E Ho Art. 2º - Os recursos necessários ao cumprimento do que preceitua o artigo anterior, advirao do aumento da receita municipal dentro do orçamento vigente. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sug publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertucer, quê a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém. Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 04 de Agosto de 1993 CE k Smvinio Reendão [PUBLICAÇÃO E | io ta Seertáio Mansciçal Ei 04250 1993 | Prefeitura Mun cipa: de Bonfinopolis LO EEE)