norma nº 481/1993

EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS FOLHA x w2
ESTADO DE MINAS GERAIS é 1993
+” CRIA O DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SAÚDE"
A Câmara Municipal de Bonfinopólis Je Minas, Estado de Minas Serais
decreta e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — É criada na estrutura básica do município o Depariamento!
Municipal de saúde e Meio Ambiente que tem a seu encargo a saúde pública, a proteção do meio am
tiente. Dentre esses objetivos, cabe-lhe colaborar com os órgãos afins na esfera estadual e fe"
deral, planejar e fiscalizar o atendimento médico-odontologico-social preventivo ou de urgência
inclusive celebrar convênios. Cabellhes também a adoção de medidas para a prestação de serviços
de proteção à criança e sa maternidade, educação, informação e assistência à família quanto ao *
planejamento familiar, promove a educação para a saúde e assistência médico-sanitéria e odonto..
lógica dos escolares muicipais, estuda as possibilidades de controles e age para a erradicação
de doenças transmissíveis. Ha aréa do meio ambiente, promove a proteção ambiental do mmicípio,
com atualização no getor de serviços urbanos e competência nas aréas de preservação e conserva
gão do meio ambiente natural, a manutenção e conservação do meio ambiente natural, a manutenção
e conservação de parques, praças e balneários.
t. 2º — O Prefeito Municipal no prazo de quarenta e cinco(45)dias
a contar da data desta lei, editará decreto contendo a organização administrativa interne do or
ão criado no art.1º com as atribuições e gubordi des das respeciivas sub-unidades,
ea e)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
EXERCÍCIO
FOLHA Ne 103
ESTADO DE MINAS GERAIS ” 19
revogadas as disposições em contrário :
Art. 3º —- Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação,
Mando portanto a todas as autoridades 2 que esta 1ºi pertencer
Prefeitura Municipal de BOnfinopólis de Minas, 12 de Maio de 1993.
Prefeito Municipal
BONE, DE MINAS
PUBLICAÇÃO EM
12 MAI 1993
Prefeitura Municipal
de Bonfinopolis