| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 1993 |
| Date | 1993-06-23 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CREDITOS SUPLEMENTARES. |
| native_id | 566 |
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Exercício (E) | |PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS | [coma Nm ESTADO DE MINAS GERAIS 1993 LEI Nº 496/ 93 AUTORIZA A ABERTURA DZ CRÉDITO SUPLEMENTAR 3 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS A Cêmara Mamicipal de Bonfinópolis de Minas decreta, e eu, Prefeito Municipal sanciono -a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir, dentro &o orçamento corrente, o Céédito Suplementar no valor de Cr3 400.000.000,00 (QUATROCENTOS MIIHÕES DE CRU - ZEIROS) À dotação orçamentária 2.1. - Gabinete e Secretaria da Prefeitura - 0307020 - Supervisão e Coorde- nação Superior - 3132 - Outros Serviços e Encargos. Art. 2º -— Para ocorrer so disposto no artigo anterior, fica parcialmente anu- lada, no mesmo valor do Crédito, a dota 2.3. Serviço de Educação e Cultura - 0842188 - Ensino Regular - 3.1.9.2. Despesas de Exercícios Anteriores. Art. 3º — Esta lei entrará em vigor na data de sud:publicação, com efeito re- troativo a 08.04.93, revogando-se as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução des- ta lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir, tão inteiramente, como nela se contém. Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 23 de junho de 1993. PUBLICAÇÃO EM 23 JUN 1993 Prefeitura Municipal de Bonfinopolis