norma nº 493/1993

EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS | coma 156
ESTADO DE MINAS GERAIS 1992
23.
o,
LEI Nº 493/ 93
DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR
3 CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS
A Câmara Municipal le Bonfinópolis de Minas, decreta, e eu, Prefeito Mu
nicipal, sanciono a seguinte lei: :
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municival autorizado a abrir, dentro ão
amlementarp nas ncia de -trs a ao 4
Bs
3.2:53.= Salário Família = cicerrerrestesior 300.000,000,00
Total ...... «++ 300.000.000,00
Art. 2º — O Executivo Municipal usará como recursos disponíveis à aber -
tura do crédito suplementar autorizado pelo artigo anterior, a anulação total ou parcial da dotação Go *
Orçamento vigente: 0307021 - administração Geral - 3.1.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores .........
300.000 .000,00
Art. 3º — Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vi-
gor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 31.03.93.
Prefeitura Municipal de Bonfinopolis de Minas, 09 de junho de 1993
PUBLICAÇÃO EM
09 JUN 1993
Prefeitura Municipal
de Bonfinopolis
EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS | | or ua Nm
ESTADO DE MINAS GERAIS ” 19 23
LEI Nº 454/ 93
ESTABELECE DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
PARA O mrsacfcIo DZ 1994 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
, A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, decreta, e eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — 4 Tei Orçamentária do exercício de 1994, será elaborada co:
de com as diretrizes desta lei, em concordência com os mrincí pios estabelecidos na Consti Ensção “aederal, ra
Constituição Zstedual, na Lei Orgênica e na Lei 4.320 de 17 de março de 1964, no que nouber
Art. 2º — À previs£o da receita far-se-á Sendo por base:
T-= À atualização de planta de valores dos imóveis para a projeção do imposto sobre a propried
territorial urbana;
II - Atualização do Cadastro de Contribuintes do imposto sobre Serviços de Quelçuer Natureza e projeção dos
velores com tase nas receitas realizadas ro exercício do ano anterior ao da elboração da proposta, corrigi-
dos pelos Índices oficiais da inflação;
III- A atualização dos valores do imposto sobre a transmissão "INTER-VIVOS" de vens imóveis, aplicando-se-
lhes os índices oficiais de inflação no período;
IV - A atualização dos valores arrecadados, pertinentes ao imposto sobre venda de combustíveis líquidos e
gasosos, levando-se em conta o aumento de:
E Ampliação de frota de veículos
2 — Pior demanda de gás líquido de petróleo decorrente do crescimento dã população.
Parágrafo único - As taxas de demais receitas próprias, aplicar-se-ão os mesmos critérios de atualização &os
valores resultantes de Dad dad
t. 3º - As receitas procedentes de irensterências, originárias âas outras es-
feras do governo, adotar-se-ão | os seguintes critérios:
I-aAs projeções dás valores a que se referem os incisos II e III ão artigo 158 da Consituição Federal, obe-
decerão às normas de agualização referidas no artigo anterior;
II - AS projeções das transferências elugidas nos artigos 152 inciso I alínea b da Cosntis suição Federal, se-
rão elaboradas por órgão oficial do Governo do Estado ãe Minas Gerais e comunicados no município;
III - O valor Quota-parie a ser repassado ao município, nos termos do artigo 159 parágrafo 3º, estará inclui
do no total da projeção do valor a que se refere o artigo 152 inciso IV, mencionado no inciso “tr deste arsi-
go.
HR
arégrato Único - à comunicação ao município dos valores mencionados no inciso
II, por órgão estadual, ocorrerá até o final ão 7º mês ào exercício financeiro da elaboração da proposta or-
camentária.
(LTC. O
Na
ExERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA Nº 128
—)
art. 48 - Os órgãos compete entes da administração direta do Poder
caminharão ao órgão central ãe contabilidade até o dia 30 de agosto de 1953, as versões preliminares das su.
as despesas pera o exercício;
E régreto vrimeiro - 4 Câmara de Vereadores, ra mesma data
são das suas despesas pera o exercício em faco; ,
Parágrafo segundo - Os órgãos referidos ro capuí do artigo em seu parágrafo 1º,
entregarão as suas previsões de despesas a nível de elementos, de modo a adequar cs gastos c/ zessosl e os
Geles decorrenves, ao limete estabelecido no artigo 328 do ato das disposições srensit tórias da Constituição
Federal.
art. 5º A lei Orçamentária destinará, obriga drjomente, recirsos ao desenvol-
Federal.
Parégrafo Primeiro - Os recursos destinados ao desenvolvimento do ensino serão
de, no mínimo, 25$ (VINTS E CINCO POR CENTO) das receitas provenientes de:
I - Receita tributéria orimêa de impostos;
II - Receitas trneferiãas pelo Governo do Estado, referidas nos incisos I, Ile III do artigo 150 da Con
tuição Federal;
III - Receitas trnasferidas, nos termos do artigo 158 inciso I e II da Constituição Federal;
IV — Transferências da União, referidas no artigo 159 inciso I alínea B combinado com o artigo 34 parágrafo
28 inciso III do ato das disposições transitórias da Constituição Federal;
v — Transferência da União a que se refere o artigo 153, inciso V da Constituição Feteral.
Parágrefo Segundo - Os recursos mencionados no parágrafo anterior, serão eplica
dos, priori tériamente no ensino fundamental.
Parágrafo Terceiro - Os Sistemas de Saúde, &e Assistência Social e de Proteção
ao Meio Ambiente, terão preferência da distribuição dos recursos não comprometidos per disposições constitu
cionais.
Art. 6º - O orçamento consignaré recursos ao pagamento de débito para com a Pre-|
vidência Social, FGTS e PASEP, Ge modo a evitar as sanções previstas no artigo 160 e seu parégrafo único da
Conafituição Eederal E
, te 72º — O orçamento consigaará recursos destinados 2 atualização da sua dívida
fundada, interna e externa, em atendimento ao disposto no artigo 35, inciso I, da Conssituição Federal .
Art, 8º — Os recursos destirados ao assenvol vimento do ensino, referido no art.
5º desta lei, poderão ser aplicados de conformidade com o artigo 213 ãa C.?. em consonância con o disposto
na Instrução nº 02/91, do Tribunal de Contas do Zstado de Minas Serais.
Art. 9º — Nenhuma obra será inicisda ou executada sem que as reservas âe recur-
sos previstos nos artigos 5º, 6º e 7º, hajam sidos efetivados.
Parégrafo Primeiro — Além dos demonsirativos mencionados, projeio de Lei Ter-se-
a
á acompanhar &e mensagem justificativa do crescimento da receita arreceãada em relaçao à vrevista.
ExERCÍCIO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS | [coma 139
ESTADO DE MINAS GERAIS E 1993
Art 10º — à concessão de subvenções obedecerão, rigorosamente,
, artigos 16 e 17;
J1º - Tão logo a receita ef
“uidas na Lei Feleral nº 4.3
tivamente arrecadada supere à prevista, confi-
gurar-se-á excesso de arreca ção e a sua incorporação ao orçamento corrente, fer-se-é nos esíritos “emos
da Lei 4.320, parágrafo 3º, aré 43;
draÃo rrimeiro - O projeto de lai encaminhaão & Câmara ce Veresãorés, soTi-
a mês ia receita prevista con a arrecadada
receita E £
ízado no xês em que haja verificado o excesso;
Sd É DER et rr restantes, determinará o montante de recu
sos a serem utilizados para a suplenerieação das dosações aprovadas e a abertura &e créditos especiais co or
gamento original.
IV - Quadro demonsirativos das dotações contempladas com o excesso da arrecadeção e os créditos especicis
eventualmente abertos ao orçamento primitivo.
Perágraro Segundo - O quadro referido zo inciso anterior conterá por unidade or-
camentéria, demonstração de:
I - Código da despesa a nível setoriel e econômico;
II - Valor de cada dotação aproveda na Lei de Orçamento;
III - Valor das anulações efetuadas;
IV - Créditos eventuais especiais abertos com base em recursos provenientes do excesso de arrecadação
Y- Fechamento do quadro no sentido horizontel e vertical indicando o novo valor das despesas e o saldo de
cada crédito orçamentário;
Art. 12 — As operaõges de crédito serão contratadas obedecendo-se, sem prejui zo
de outras exigências previstas em lei, os limites determinados no art. 167 inciso III da Da C.P.
Art. 13 — Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação
Ar%, 14 - Revogam-se as disposições em contrário.
— lo. -. Mendo, portanto a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta
Lei pertencer que a cumpram e façãm cumprir, tão inteiramente como nela se contém.
Prefeitura lhmicipal de Bonfinópolis de Minas, 23 de junho de 1993
PUBLICAÇÃO EM
23 JUN 1993
Prefeitura Municipal
—%-Seonl finopotis—