norma nº 491/1993

—
| r Exercício
FOLHA N$ 124 | |
9 92
) UE)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 491/93
AUTORIZA A ASSINAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DA EDUCAÇÃO
' E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
N . at . . o
A Câmara Municipal 3e Bonfinópolis de Ninas, decreta, e eu, Prefeito Mmici
pal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, eutorizado
convênio com a Secretaria da Jiucação do Estado le Minas Gerais, visando alocação de recursos finan.
ceiros para a aquisição de merenda escolar destinada aos alunos de pré-escolar registraios nas enti-
"
dades filantrópicas, pré-escolar e 1º grau das escolas estaduais e municipais e dos cursos de 29 pray
das escolas técnicas e agrotécnicas federais.
Art. 2º — As despesas decorrentes das atribuições do artigo anterior, cons-
ta de dotações do orçamento municipal em vigência.
Art. 3º — Zeta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de iinas, 09 de junho de 1993
PUBLICAÇÃO EM
Cs e
am 09 JUN 199
= l 3
Manvique Bwandão Prefeitura Municipal