norma nº 486/1993

EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
FOLHA E 108
ESTADO DE MINAS GERAIS ”
19393
Lei Municipal nº 486/ 93
ALTERA A REDAÇÃO NOS ARTIGOS 2º e 4º da LEI MUNICIPAL
o
—
Nº 415 3 DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
tis ie lnas aprova, eu, Prefeito Yunicigel ,
ciono a seguinte lei:
Art,1º-Ficen modificados os artigos 2º e 4º da Tei Municipal nº 415 de 20.05.92 cue vas
san a ter a seguinte redação:
Art, 2º — Q Fundo Municipal de Saúde constitui um mecanismo contébil e de administração
financeira dos recursos destinados à prevenção e promoção da saúde e será composto pelo Tesourei
ro Nunicipal, pelo Chefe do Departamento Municipal de Saúde e pelo Departamento da contabilidade.
Art. 42 — À movimentação dos recursos do Fundo, será feita conjuntamente pelo Prefeito
e Tesoureiro Municipais ou pelo Departamento de saúãe e Tesoureiro lunicipal.
Act. 24 — Esta Tei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeisura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 20 de maio de 1993
PUBLICAÇÃO EM
20 nas 1993
Prefeitura Municipal
de Bonfinopolis