norma nº 490/1993

PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS | | Fora deseo
ESTADO DE MINAS GERAIS É Né o 1993
LEI Nº 490/ 93
PUBLICAÇÃO EM
AUTORIZA A CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES
31 MAI 1993 PÚBLICOS MUNICIPAIS DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MGy e DÁ
E pa OUTRAS PROVIDÊNCIAS !
Prefeitura Municipal É
de Bonfinopolis
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, pelos
seus representantes na Câmeras Municipal, decreta, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono-s guinte |
Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Reajuste
Salarial aos Servidores Públicos Municipais, sobre a Remuneração Inicial, estabelecida na Lei Municipal que
dispõe sobre o quadro geral de Servidores, obedecendo a seguinte fórmula e percentuais:
I - RBmmeração até Cr$ 1.900.000,00 (HUM MILHÃO E NOVICENTOS MIL CRUZEIROS), inclusive-, reajuste ao per —
centual de 100 (cem por cento).
II - Remuneração de Cr$ 1.901.000,00 (HUM MILHÃO E NOVICENTOS E UM MIL CRUZEIROS) até Cr$ 3.400.000,00
(ERES MILHÕES E QUATROCENTOS MIL CRUZEIROS), inclusive, reajuste percentual de 95% (NOVENTA E CINCO POR CENTO
III - Remuneração de Cr$ 3.401.000,00(TRES MILHÕES QUATROCENTOS E UM MIL CRUZEIROS) até Cr$ 6.800.000,00
(SEIS MILHÕES E OITOCENTOS MIL CRUZEIROS), inclusive, reajuste percentual de 90% (NOVENTA POR CENTO).
IV - Remuneração acima de Cr$ 6.801.000,00 (SEIS MILHÕES OITOCENTOS E UM MIL CRUZEIROS), inclusive, reajuste
ao percentual. de 85%(OTTENTA E CINCO POR CENTO).
PARÁGRAFO ÚNICO - O reajuste de que trata esta Lei, sers pago referente aos vencimentos do mês de maio/ 93.
Art. 2º — As despesas advindas da presente Lei, correrão às custa de dotações próprias do orçamento vigente.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bonfinópolis de Minas, 31 de maio de 1993.