norma nº 489/1993

EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS | | oLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ne 114
1993
LEI MUNICIPAL Nº 489/ 93
PU CAÇÃO EM
DISPÕE SOBRZ O QUADRO GERAL DE SERVIDORES PÚBLICOS
3iMartags HUNICIPAIS DO PODER SKSCUTIVO DE BONPINÓPOLIS DE
de Bonfinopolis
O Povo do Município de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, pelos seus
representantes na Câmara Municipal decreta, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome sanciono seguinte Lei:
Art. 1º - Aprova a transformação, a extinção, a modificação de nomenclatura e nú
mero de vagas dos cargos de provimento efetivo, nos termos do anexo I, a esta Lei.
Art: 2º — Aprova a transformação, a extinção a modificação de nomenclatura e nú
mero de vagas dos cargos em comissão, de "Livre Nomeação e Exneração, nos termos do anexo II, a esta Lei.
Art. 3º - Aprova a criação de vagas para a Função Pública, de Regente Auxiliar de
Ensino, 1, 2, e 3, em carácter precário nos termos do anexo III, a esta Lei.
Parágrafo Único - A investidura na Função Pública, estabelecida neste artigo, dar
* se-g na forma de convocação em caracter temporário, após verificada e comprovada a inexistência de pros-
sional habilitado e classificado em Câncurso Público Municipal.
art. 4º - Aprova o quadro geral de Cargos de Carreira Inicial, de provimento efe-
tizo nos termos do anexo IV, -consolidado-, a esta Lei.
Paragrafo Único - O provimento dos cargos definidos neste artigo, dar-se-á na for.
ma estabelecida nos incisos I,II,III,IV, do artigo 37, da Constituição Federal; artigos 86, parágrafos 1º,
, 3) 6 42; Título II, Capítulo I, Seção I, II, III,IV e Y da Lei Municipal nº 452/92.
5
Art. 5º — A remuneração nos cargos definidos no artigo anterior, será acrescenta-
in-
da, quando verificada o direito aquisito do servidor, das Gratificações e Adicionais estabelecidos no
cisos IL, III, IV,V,VI,VII e VIII do artigo 59, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Bonfinópo-
Ea |
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ExERCicIO
lis de Minas - MG, e de demais vantagens constitucionais e eventuais estabelecidas no Plano de Carreira dos
Servidores do Município.
Art. 6º - Aprova o Quadro Geral de Cargos em Comissão, "De Livre Nomeação e Exone —
ração”, nos termos do anexo V,-consolidado-, a esta Lei. ,
Parágrafo Único - A investidura nos cargos definidos neste artigo, dar-se-ls na
forma estabelecida no artigo 37, incisos I,ILe V da Constituição Federal, artigo 84, incisos I,ILe V da
Lei Orgânico Municipal, Título II, Capítulo I, inciso II, da seção II da Lei Municipal nº 452/92,
Art. 7º — 4 remuneração dos servidores no exercício dos cargos definidos por este
Pardgrefo Único - A gratificação de que trata este artigo será concedido pelo Pre-
feito Municipal so percegtual máximo de 50% (cinquenta por cento) da remuneração do Cargo exercido.
art. 88 - à carga horária dos Cargos definidos por esta Lei, será de O8(oito) ho-
ras, ressalvadas as peculiaridades de cada profissão. ou Função regulamentada que a Lei Federal defina
forma diferente. o art. 92 - 0 Perfil dos Cargos, a Especificação de classe, a Política Salarial eo
Desenvolvimento na Carreira dos Cargos definidos por esta Lei, serão definidos em Lei específica que regu-
lamentará o Pleno de Carreira dos Servidores do Município de Bonfinópolis de Minas - MG.
Art. 10 - Os Servidores Públicos Municipais benefiados pelo artigo 37, do ato das
Disposições Transitórias à Constituição Federal, são considerados estáveis na "Função Pública Municipal",
cabendo aos mesmos, 2 opção do cargo, obedecendo as especificações do mesmo, para inscrição em Concurso Pú-
vblico Municipal.
Art. 11 - Revogam as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº
472/ 93.
Art. 12 - As despesas sávindas da presente Lei, correrão às custes de dotações
próprias do orçamento vigente.
“es
o
(E); PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS | | corHa
Exercicio
Né 116
ESTADO DE MINAS GERAIS 19 93
q
r
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Prefeitura Municipal de Bonfindpolis de Minas, 31 de maio de 1993
: fa j j
' Borges Doreira dh Wi ,
Prefeito Municipal Jesá 5 Brand.
SON. DE nuas
Secretário Municipal
ANEXO IT
Topógrafo
Mecânico
Assistente Social
DEMONSTRATIVO DE TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO, MODIFICAÇÃO DE NOMENCLATURA
E NÚMERO DE VAGAS DOS CARGOS ESTABELECIDOS NO QUADRO GERAL DA LEI MU-
NICIPAL Nº 472/ 93.
"PROVIMENTO EFETIVON
SITUAÇÃO PROPOSTA
Odontólogo 12.000.000,00
Extinto
11.900.000,00
11.900.000,00
10.200.000,00
6.800.000,00
5.062.500,00
3.400.000,00
12.000.000,00
12.000,000, 00
12.000.000,00
Bioquímico
veterinário
Enfermeira
Extinto
6.800.000,00 Ertinto
6.800.000,00 Mecânico 5.500.000,00
6.800.000,00 Transformação
em comissão
4.760.000,00
TO
ExERCicio
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS | | coma
ESTADO DE MINAS GERAIS Nê 117 1993
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Nº de Nº Remuneração Carga argo Nº de =
Operador de Maquina I os 5.440.000,00 08 horas |O0perador de Maq. os 5.440.000,00
pesada
Zaui z [o] E i
013 operador de Maquina II os 3.400.000,00 08 Horas Cenas de Maqui 3.400.000,00
O14 jTec em Contabilidade 4.760.000,00] 08 Horas |Tec em Contabilid.| 02 4.300.000,00
A 2.584.000,00! 08 Horas |Aux. contabilidade 4 2.600.000,00
7400-000,001 08-Horas |pedre 04 | -400-000,00
L. 0 [carpinteiro 02 3400-000,00—|H—
z 3 IMotorista 15 3,500,00: = 00
1.713.600, 00| 08 Aux Serv.Gerais 85 2.710.000,00
Aux. Administrativo 1.713.600,00] 08 Aux. Administrativo) 10 2.600.000,00
Secretária do Prefeito 2.992.000,00 08 Transformação em
Comissão
Auxiliar de Enfermagem
Avx. Laboratório
* |Eletricista
Agente Administrativo
Aux. Mecânca
1.713.600,00] 08 Horas |Aux. Enfermagem 20 2.000.000,00
1.713.600,00 08 Horas lExtinto
3.400.000,00 08 Horas |Eletricista o2 3.400.000,00
1.713.600,00] 08 hozes |Ertinto
1.713.600,00 | 08 Horas |Extinto
Jardineiro * 1.713.600,00] 08 Horas jExtinto
oveiro 2.584.000,00] 08 Horas iCoveiro oq 2.500.000,00
Operador de Computador 3.400.000,00! 06 Horas i4ux.Proc. Dados o 2.600.000,00
Fiscal Munic.Obras/Post. 3.400.000,00; 08 Horas [Fiscal Municipal |04 3.400.900,00
Fiscal Mmic. Tributos 3.400.000,00 | 08 Horas l|Extinto
Prof. .I Magistério 2.216.800,00 | O4 Horas |Professor P-1 50 2.220.000,00
p TI -
do ao TO cursos 1.972.000,00 | 04 Horas penal e oa ão em
Reg. Ensino I — 1º grau 1830.000 ,00j O4 Horas i|Regente de = 10 1.830.000,00
Reg. Ensino II-Leigo 1.713.600,00 | O4 Horas |Transf.Funç.Públic
Pedagoga 5.100.000,00 O4 Horas l|Extinto
Aux. Biblioteca 1.713.600,00 | 08 Horas [Extinto
Aux. Educação 2.584.000,00 | 08 Horas |Aux. Administrativo/05 2.600.000,00
Supervisor de Ensino 6.800.000 oq 08 Horas |Superv. Ensino ol 6.800.000,00
[SHU AM hA SO)
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS Co (=
ESTADO DE MINAS GERAIS í NB 1 18 9 93
x
SITUAÇÃO ATUAL
Vigia Escolar
Cantineira I
Cantineira II
Aux.Limpeza Urbana
1.713.600,00
1.713.600,00
856.800,00
2.584.000,00
3.400.900,00
1.710.000,00
1.710.000,00!
Cantineira
Extinto
rtinto
Trans? em Comissão
Menor Doretoa
Prefeito Municipal
SONF. DE minas
Secretária Municipal
EXERCÍCIO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS 19 93
ANEXO II
DOMONSTRATIVO DE TRANSFORMAÇÃO, EXTINÇÃO, MODIFICAÇÃO
DE NOMENCLATURAS E NÚMEROS DE VAGAS DOS CARGOS EM CO-
MISSÃO ESTABELECIDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 472/ 93.
-"LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO"-
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO PROPOSTA
Remuneração
13 464-000,00
13.464.000,00
Contador Geral 11.000.000,00
Assessor de Comuni-
cação
Diretor de Departa-
manto
Chefe de Divisão
Chefe de Serviço
Chefe de Setor
10.200.000,00 | Extinto
11.000.000,00
5.500.000,00
13.464.000,00
5.440.000,00
10.200.000,00
3.400.000,00
Chefe de Departamento
Chefe de Serviço
Extinto
Extinto
TOTAL GERAL
157.216.000,00
154.000.000, 00
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS | [coma E 120 eee
ESTADO DE MINAS GERAIS 19 33
ANEXO III
DEMONSTRATIVO DE FUNÇÃO PÚBLICA, PROVIMENTO PRECÁRIO
(CONVOCAÇÃO TEMPORÁRIA) PARA MINISTRAR O ENSINO FUNDA
MENTAL
| ommmemmanta |
Regente Auxiliar de Ensino 1 1.710:900,00
Regente Auxiliar de Ensino 2| 1.830.000,00] “ Sri 1º grau
Regente Auxiliar de Ensino 3 1.970.000,00] 2º Grau diferente Magis-
tério + treinamento
Constituição Federal, artigo 37, inciso IX
Lei Orgânica Municipal, Artigo 84, inciso IX
Lei Municipal nº 452/ 92, Artigo 206, 207, item III
P.C.E.MG —- Resposta à consulta nº 28715-6/91, Sessão de 15/10/91
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO IV
QUADRO GERAL DE CARGOS DE CARREIRA INICIAL
"PROVIMENTO EFETIVO”
Í EXERCÍCIO
993
"5
a CONSOLIDADB
H Nº DE ESCOLARIDADE
VAGAS HÍNIMA
Aux. Serviços Gerais 85 1.710.000,00 Afabetizado
Cantineira 40 1.710.000,00 Alfabetizado
Vigi + FA 09790: tHfabetizad
Professor PI
Coveiro
Aux . Administrativo
Aux de Contabilidade
Aux proc. de Dados
Carpinteiro
Eletricista
Fiscal Municipal
ve
Pedreiro
Motorista
Oper. Miquina pesada
Mecânico
Supervisor de Ensino
Bioquímico
Enfermeiro
Odontólogo
, Medico Veterindrio
Ê 22:
MA puder Médico
0» Borges D TOTAL GERAL
Prefeito Municipal
DON, OE uma
Operador de Máquina le
Técnico em Contebilid.
1.830.000,00
os OO
2.220.000,00
2.500.000,00
2.600.000,00
2.600.000,00
2.600.000,00
3.400.000,00
3.400.000,00
3.400.000,00
3.400.000,00
“ 3.400.000,00
3.600.000,00
4.300.000,00
-5.440.000,00
5.500.000,00
6.800.000,00
12.000.000,00
12,000.000,00
12.000.000,00
12.000.000,00
19.100.000,00
293 809.750.000,00
Eetivação
E Ético
Magistério
alfabetizado 1
2º Grau
2º Grau
2º Grau
Alfabetizado
Alfabetizado
2º Grau
Alfabetizado
Primário
2º Grau Específico
Alfabetizado
Alfabetizado
Superior Específico
Específico
Superior Específico
Superior Específico
Superior Específico
Superior Específico
À)
Exercicio
PREFEITURA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
1993
ANEXO V
QUADRO GERAL DE CARGOS EM COMISSÃO
;
" LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO "
CONSOLIDADO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
Chefe de Gabinete 11.000.000,00
Assessor Especial 11.000,000,00
Assessor Jurídico 11.000.000,00
Contador 11.000.000,00
Chefe de Departamento 11.000.000,00
Chefe de Serviço 5.500.000,00
Tesoureiro 5.500.000,00
Secretária de Gabinete 3.000.000,00
Coordenador de Creche 3.400,000,00
- . LHotorista de Gabinete 6.800.000,00
Constituição Federal, Artigo 37, inciso II
Lei Orgânica Municipel, artigo 84, inciso II AP ate qm 7
teí Municipal nº 452/92, Artigo 8, inciso IT Meme” Bergas Doreisa ]
Prefeito