norma nº 938/2007

 Lei n° 938, de 11 de setembro de 2007. 
“Dá nova redação ao art. 6° da Lei 917, 
de 29 de dezembro de 2006.” 
 O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas, no 
uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 88, III e IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em seu 
nome, promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º. O artigo 6º da Lei nº 917, de 29 de dezembro de 2006, passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 6o
. Fica autorizada a abertura de créditos adicionais 
suplementares ao orçamento fiscal até o montante de 15% (quinze 
por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com a 
finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na 
forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.” (NR). 
 Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 Bonfinópolis de Minas, 11 de setembro de 2007. 
 Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal