norma nº 6/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"StH*
ESTADO DE MINAS GERAIS
enem impar i o
CREETORA UA Lei Complementar nº 006/2010
SONFINOPOLIS DE
Publicado no Qua
p
“Dispõe sobre o Estatuto Municipal da
Microempresa, da Empresa de Pequena Porte
e do . Microempreendedor Individual,
introduzindo tratamento jurídico diferenciado,
simplificado e favorecido e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu, em seu nome sanciono a
seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO |
DA INSTITUIÇÃO DO ESTATUTO MUNICIPAL DA MICROEMPRESA, DA EMPRESA DE
PEQUENO PORTE E DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Art. 1º. Esta Lei Complementar institui o Estatuto Municipal da Microempresa, da
Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, também denominadas
respectivamente de ME, EPP e MEI, no âmbito do Município de Bonfinópolis de Minas, na
conformidade da Lei Complementar Federal 123/06 e 128/2008 e alterações posteriores,
cujo objetivo é estabelecer tratamentos legais, de caráter diferenciado e favorecido, ao
desenvolvimento do empreendedorismo de micro e pequeno porte como um dos
instrumentos propulsores do desenvolvimento econômico e social municipal.
Parágrafo Único: O tratamento específico à Microempresa e à Empresa de
Pequeno Porte encontra-se fundado na Constituição Federal, em especial o artigo 179.
Art. 2º, Beneficiam-se desta Lei Complementar a Pessoa Jurídica classificada
como microempresa, empresa de pequeno porte e o microempreendedor individual, e a
pessoa física classificada como autônoma, de acordo com os parâmetros legais
estabelecidos nas legislações de âmbito nacional e estadual, ressalvando-se as
vedações, restrições e condicionantes vigentes.
Parágrafo Único — Serão observadas as regulamentações dos parâmetros técnicos,
tributários, econômicos e contábeis expedidas pelo Comitê Gestor de Tributação das
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, vinculado ao Ministério da Fazenda do
Governo Federal, da Lei nº 11.598/07 e das resoluções do Comitê para Gestão da
REDESIM, vinculado ao Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS ||FSHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 3º. As disposições estabelecidas nesta Lei Complementar e em seus Decretos ]
regulamentares prevalecerão sobre as demais legislações e regulamentos vigentes no
Município, como se neles estivessem transcritas, para fins de aplicação exclusivamente
às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedores Individuais.
Art. 4º. As normas tributárias a que refere esta Lei Complementar, específicos para
a Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, ficam
recepcionados no Código Tributário Municipal, como se expresso nele estivessem.
Art. 5º. Com objetivo de instaurar ambientes e instrumentos específicos de forma a
propiciar a implementação das políticas públicas municipais do tratamento diferenciado e
favorecido às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Microempreendedor
Individual, ficam instituídos através desta Lei Complementar:
| - a Central de Apoio ao Micro e Pequeno Empresário, ao Microempreendedor
Individual e aos Autônomos como órgão encarregado de centralizar o atendimento
integrado e simplificado, de caráter orientador;
Il o Comitê Municipal de Apoio à Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e
Microempreendedor Individual, com a finalidade de reunir num só grupo de trabalho,
todos os órgãos das diversas esferas governamentais, que disciplinam os regulamentos a
serem cumpridos pelas empresas, além das entidades de apoio e incentivo à prática
empreendedora;
HH - o Alvará de Localização e Funcionamento Provisório, denominado
simplesmente “Alvará Fácil”, quando este for solicitado pelas microempresas, empresas
de pequeno porte e microempreendedor individual;
IV - o Procedimento Municipal de Compras Governamentais da Micro e Pequena
Empresa e Microempreendedor Individual, de forma a estabelecer a sistemática nos
processos licitatórios de aquisições de bens e serviços a preferência diferenciada e
simplificada à Microempresa, da Empresa de Pequena Porte e do Microempreendedor
Individual;
V-—o Programa Municipal de Promoção Comercial das Micro e Pequenas
Empresas e do Microempreendedor Individual;
VI - o Programa Condomínios Sócios Produtivos, como instrumento de promoção
do compartilhamento de infra-estruturas físicas, logísticas, de comunicação, de gestão
administrativa, de acesso ao crédito, ao mercado, às tecnologias, à troca de
conhecimentos da Microempresa, da Empresa de Pequena Porte e do
Microempreendedor Individual;
VII — o Fórum Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do
Empreendedor Individual, com a finalidade de mobilização dos diversos segmentos em
prol do aprimoramento das políticas públicas à Microempresa, da Empresa de Pequeno
Porte e do Empreendedor Individual;
b
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS ||FSLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
vil — o Programa Municipal de Inovação Tecnológica, como instrumento de
estímulo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico da Microempresa, da Empresa de
Pequeno Porte e do Empreendedor Individual domiciliada no Município;
IX —- o Programa de Formação Gerencial do Micro, do Pequeno Negócio e do
Microempreendedor Individual, como instrumento de treinamento, capacitação e
qualificação profissional dos aspirantes ao empreendedorismo e aperfeiçoamento do
micro, pequeno empresário e microempreendedor individual, e de seus empregados;
X - o Programa Municipal de Educação Previdenciária, como instrumento de
elevação à sustentabilidade previdenciária dos munícipes;
XI — o Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar,
como estimulo à elevação do rendimento médio das famílias domiciliadas no Município;
XIl - o Agente de Desenvolvimento como articulador das ações públicas para a
promoção do desenvolvimento local e territorial, mediante ações locais ou comunitárias,
individuais ou coletivas.
8 1º. O Poder Executivo poderá promover o contínuo aperfeiçoamento dos
instrumentos estabelecidos nesta Lei Complementar, bem como, a ampliação e a
introdução de outros, desde que em consonância com os preceitos legais aplicáveis.
8 2º. O Poder Executivo poderá nomear os instrumentos estabelecidos nesta Lei
Complementar através de outras denominações específicas como forma de obter melhor
compreensão publicitária dos seus propósitos.
Art. 6º. O Poder Público Municipal deverá prever nos instrumentos de planejamento
plurianual de ações governamentais, os programas, ações, recursos econômicos,
financeiros, materiais e humanos com a finalidade de subsidiar a realização destas ações.
Art. 7º. Fica o Poder Executivo municipal autorizado celebrar convênios e demais
instrumentos públicos, na forma da lei, visando a participação e a cooperação da parte de
instituições públicas ou privadas que possam contribuir para o alcance dos resultados
almejados pelas políticas públicas estabelecidas nesta Lei Complementar.
Art. 8º. Todos os órgãos vinculados a administração pública municipal, incluindo as
empresas, as autarquias e fundações, deverão incorporar em seus procedimentos, nos
instrumentos de ajuste públicos, convênios, contratos e afins, enfim, no que couber, o
tratamento diferenciado e facilitador às microempresas e empresas de pequeno porte e
microempreendedores individuais.
. CAPÍTULO II .
DA DEFINIÇÃO DE MICROEMPRESA, EMPRESA DE PEQUENO PORTE E
MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Art. 9º. - Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
| — Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) a sociedade
empresária, a sociedade simples e o empresário como definidas no art. 3º da Lei
Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e suas futuras alterações;
Il — Microempreendedor Individual (MEI), aquele empresário individual, conforme
definido no art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e
alterações posteriores, que optar por pertencer a essa categoria, e que atenda todos os
requisitos a ele referido na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 10. Os tratamentos diferenciados e benefícios estabelecidos nesta Lei
Complementar e em suas regulamentações serão aplicados, no que couber, às pessoas
físicas declaradas como autônomas, durante as prestações de serviços, eventuais ou
permanentes.
CAPÍTULO III
DO ATENDIMENTO CENTRALIZADO
Seção | .
Da Central de Apoio ao Micro e Pequeno Empresário e ao Microempreendedor
Individual - Central do Empreendedor
Art. 11. O Poder Executivo fica autorizado a criar a Central de Apoio ao Micro e
Pequeno Empresário, ao Microempreendedor Individual e ao Autônomo, denominada
Central do Empreendedor, como órgão encarregado de centralizar o atendimento:
integrado e simplificado, de caráter orientador, com o objetivo de orientar os
empreendedores, disponibilizar informações gerenciais, de mercado e profissionais,
inclusive orientando os procedimentos de registro de empresas e de microempreendedor
individual no Município, tendo ainda as seguintes atribuições:
| — disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão da
inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios
eletrônicos de comunicação oficial;
Il — utilização de terminais de microcomputadores com o objetivo de pesquisa,
realização de negócios e emissão de documentos digitais, inclusive certidões de
regularidade fiscal, tributária e previdenciária;
Ill — orientação acerca de tendências de mercado, novas tecnologias, métodos e
sistemas gerenciais, inclusive com a possibilidade de realização de cursos pelo sistema
EAD — Ensino A Distância, de maneira a aprimorar os conhecimentos técnicos gerenciais
dos empresários, sócios e dos microempreendedores individuais;
IV — disponibilizar acervos físicos e eletrônicos sobre a gestão dos principais tipos
de negócios no Município;
V — dar apoio as ações de Inovação Tecnológica, inclusive com através de
Convênio a ser firmado com o Município e entidades especializadas.
Parágrafo Único: Para a consecução dos seus objetivos, na implantação da Central
do Empreendedor, a administração pública municipal poderá firmar parceria com
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS ||FºLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
)
entidades e instituições para oferecer orientação técnica, inclusive acerca da abertura, do
funcionamento e do encerramento de empresas, incluindo apoio para elaboração de plano
de negócios, pesquisa de mercado, orientação acerca de crédito, associativismo e
programas de apoio oferecidos no município.
Art. 12. O Poder Executivo regulamentará através de Decretos e Normas e
facilitará mediante a celebração de convênios, os processos de abertura, a inscrição.
como contribuinte, a concessão de alvará de localização e funcionamento, e a baixa das
empresas de micro e pequeno porte e o microempreendedor individual, de forma a
contemplar, no mínimo, os seguintes requisitos a título de simplificação:
| - a sincronização por meio eletrônico das exigências dos diversos órgãos
responsáveis pela conformidade da atividade e o uso do imóvel onde funcionarão as
atividades econômicas, de natureza cadastral imobiliária, obras, requisitos sanitários, '
metrológicos, impactos sobre o meio natural, ambiental, vizinhança, cultural, histórico,
trânsito, medidas preventivas de combate a incêndio, dentre outros,
Il - o estabelecimento de interligação junto a Junta Comercial. do Estado de Minas
Gerais para a integração ao programa Minas Fácil ou ferramenta criada pelo Comitê para'
Gestão da REDESIM, para fins de simplificação dos processos de abertura ou-baixa de
empresas;
HI - a utilização do Cadastro Nacional Sincronizado da Secretaria de Receita
Federal do Brasil;
IV - a utilização da numeração do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ,
e do Cadastro Nacional de Pessoas Físicas - CPF, como matrículas no Cadastro
Municipal de Contribuintes Mobiliários do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza —
ISSQN e afins;
V- a não exigência de cópias de documentações da parte do empresário, salvo
aquelas não disponíveis nos meios eletrônicos sincronizados;
VI - a instituição de Nota Fiscal Eletrônica de Prestação de Serviços;
VII - a emissão de Nota Fiscal avulsas.
Art. 13. A inscrição da micro, da pequena empresa e do microempreendedor
individual no Cadastro de Contribuintes Mobiliários poderá ser realizada através de meio
eletrônico mediante procedimento especifico a ser regulado via Decreto.
Parágrafo Único: Será admitida a inscrição da empresa que em função das
características de suas atividades não necessitar de estrutura imobiliária para seu
funcionamento, havendo a necessidade de indicação de endereço de referência fiscal
conforme regulamentação a ser expedida pelo Poder Executivo.
O
a PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS |/"ºt"a
ESTADO DE MINAS GERAIS
—,
Seção II
Do Comitê Municipal de Apoio à Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do
Microempreendedor Individual
Art. 14. O Poder Executivo instituirá o Comitê Municipal de Apoio à Microempresa,
Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor Individual, com a finalidade de reunir
num só grupo de trabalho, todos os órgãos das diversas esferas governamentais, que
disciplinam os regulamentos a serem cumpridos pelas empresas, além das entidades de
apoio e incentivo à prática empreendedora e que terá no mínimo as seguintes
competências.
| — acompanhar a regulamentação da Lei Geral da Micro Empresa, Empresa de
Pequeno Porte e Empreendedor Individual no Município, promovendo medidas de
integração e coordenação entre os órgãos públicos e privados interessados,
Il = orientar e assessorar a formulação da Política Municipal de Desenvolvimento
das Micro Empresas, Empresas de Pequeno Porte e Empreendedor Individual;
HI — acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum
Permanente das Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte e do Comitê para.
Gestão da Rede Nacional para Simplificação de Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios (REDESIM) e do Comitê Gestor do Simples Nacional.
IV — sugerir e promover ações de apoio ao desenvolvimento da ME, EPP e MEI,
local ou regional.
8 1º. O Comitê Gestor Municipal, que será regulamentado pelo Prefeito Municipal,
atuará junto ao Gabinete do Prefeito e será integrado por 04 (quatro) membros, com:
direito a voz e voto, sendo:
| — 02 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, indicados pelo Prefeito, '
cabendo a 01 (um) deles a Presidência do Comitê;
Il — 02 (dois) Representantes de Entidades do comércio, indústria, serviços e ou de
produção rural existentes no Município.
$ 2º. No prazo de 30 (trinta) dias a contar da entrada em vigor desta Lei
Complementar, deverão ser definidos os membros do Comitê Gestor Municipal em
Decreto do Chefe do Executivo.
8 3º. No prazo máximo de 30 (trinta) dias da publicação do Decreto citado no 8 2º.
deste artigo, o Comitê Gestor Municipal deverá elaborar e aprovar seu Regimento Interno,
onde deverá ser definida a Secretaria Executiva, a qual compete as ações de cunho
operacional demandadas pelo Comitê e o fornecimento das informações necessárias as
suas deliberações.
$ 4º, Os membros do Comitê Gestor Municipal terão mandato de 02 (dois) anos,
sendo permitida sua recondução.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOÓPOLIS DE MINAS ||FSLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
$ 5º. Para cada membro efetivo nomeado por seus pares, deverá ser nomeado da
mesma forma e no mesmo processo, um membro suplente que o substituirá em sua
ausência, tendo direito a voz e voto.
8 6º. A função de membro do Comitê Gestor Municipal não será remunerada a
qualquer título, sendo seus serviços considerados relevantes ao Município.
$ 7º. O Poder Público Municipal poderá, nos termos do regulamento, custear
despesas com cursos de capacitação e aperfeiçoamento dos membros do Comitê Gestor
Municipal, inclusive despesas com locomoção, hospedagens e alimentação.
8 8º. As decisões e deliberações do Comitê Gestor Municipal serão tomadas
sempre pela maioria absoluta de seus membros.
CAPÍTULO IV
DO ALVARÁ FÁCIL
Art. 15. Fica instituído o Alvará de Localização e Funcionamento Provisório,
doravante denominado simplesmente “Alvará Fácil”, quando este for solicitado pelas
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, de acordo
com as condições estabelecidas nesta Lei Complementar ou através de legislações
pertinentes, que habilitará o funcionamento imediato, à título precário, da empresa após
sua concessão, exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado
alto.
$ 1º. Para efeitos desta Lei Complementar considera-se como atividade de risco:
alto aquelas cujas atividades sejam prejudiciais ao sossego público e que tragam riscos
ao meio ambiente e que contenham entre outros:
| - material inflamável e ou poluente;
Il — aglomeração de mais de 50 pessoas de uma só vez;
Ill — possam produzir nível sonoro superior ao estabelecido em Lei;
IV — material explosivo;
V- outras atividades assim definidas em Lei Municipal.
82º. O formulário de requerimento de solicitação de concessão do Alvará Fácil
poderá ser disponibilizado por meio eletrônico ou ferramenta criada pelo Comitê Gestor
Municipal, sendo que deverá conter, sob forma de questionário de fácil entendimento,
todas as informações básicas exigidas pelos órgãos que podem manifestar em contrário à
sua expedição;
8 3º. O Alvará Fácil deverá ser concedido no prazo de até 3 (três) dias úteis após
seu requerimento pela autoridade pública municipal competente, e terá validade de 90
(noventa) dias, prorrogáveis por igual período, observadas as especificações em Leis e
Normas Municipais.
8 4º. O Alvará Fácil será cancelado se após a notificação da fiscalização
orientadora não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela Administração
Municipal, nos prazos por ela definidos.
N
Ú
OD
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS ||F9LHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 5º. Todas as atividades consideradas de alto risco deverão ser vistoriadas e.
aprovadas pelos órgãos competentes nas esferas Federal, Estadual e Municipal, dentro
de suas atribuições.
8 6º. Para as atividades que possuem alvará definitivo serão observadas a
legislação específica e alterações posteriores.
$ 7º. O processo de registro do microempreendedor individual deverá ter trâmite
especial, opcional para o empreendedor na forma a ser disciplinada pelo Comitê para
Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas
e Negócios.
8 8º. Ficam reduzidos a O (zero) os valores referentes a taxas, emolumentos e
demais custos relativos à abertura, à inscrição, ao registro, ao alvará, à licença, ao
cadastro exclusivamente de microempreendedores individuais.
Art. 16. Será pessoalmente responsável pelos danos causados à empresa, ao
município e/ou a terceiros os que, prestarem informações falsas ou sem a observância
das Legislações Federal, Estadual e Municipal pertinentes. '
Art. 17. A presente Lei Complementar não exime o contribuinte de promover a
regularização perante os demais órgãos competentes, assim: como nos órgãos
fiscalizadores do exercício profissional.
Art. 18. O Alvará será declarado nulo se:
| — expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
Il — ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou
documento;
Ill — ficar comprovado o descumprimento do termo de responsabilidade firmado;
IV — ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais.
Art. 19. Poderá ser concedido Alvará de Localização e Funcionamento em: domicilio
residencial para os estabelecimentos comerciais ou de prestação de serviços, cujas
atividades estejam de acordo com o Código de Posturas, Vigilância, Meio Ambiente e
Saúde, nos termos do regulamento.
Parágrafo Único. O titular de micro empresa, de empresa de pequeno porte e o
microempreendedor individual que optar pelo funcionamento de sua empresa em sua
residência não poderá impedir a ação fiscal do Poder Público em sua sede, desde que
efetuada nos termos da legislação pertinente.
|]
)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºtH*
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 20. A Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e o Microempreendedor.
Individual que se encontrar sem movimentação há mais de três anos poderá dar baixa
nos registros dos órgãos públicos municipais, independente do pagamento de taxas ou'
multas devidas pelo atraso na entrega das declarações.
Art. 21. No resguardo do interesse público, o Poder Público Municipal poderá impor
restrições às atividades dos estabelecimentos com “Alvará Fácil”.
CAPÍTULO V
DO REGIME TRIBUTÁRIO
Art. 22. Fica recepcionado, como se estivesse transcrito no Código Tributário
Municipal, o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições
devidos pelas Microempresas, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor
Individual - MEI, denominado Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº,
123/2006 e alterações posteriores.
Art. 23. Fica a Autoridade Fazendária autorizada promover o parcelamento de
impostos municipais e multas vencidas em até 60 (sessenta) meses, às microempresas,
às empresas de pequeno porte e microempreendedor individual - MEI, mediante'
procedimento administrativo regulamentado pelo Chefe do Executivo.
Parágrafo Único — A critério do Chefe do Executivo, poderá ocorrer a conversão
dos débitos junto ao erário municipal, pelo fornecimento de produtos ou serviços em
benefício do Município, desde que caracterizada equivalência de valores na permuta,
incluindo-se as atualizações a título de mora cabíveis, e que os produtos ou serviços
estejam em acordo com as atividades econômicas da empresa requerente.
CAPÍTULO VI
DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA E DO INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO
Ar. 24. A fiscalização, no que se refere aos aspectos tributários, trabalhistas,
metrológicos, sanitários, ambientais e de segurança das microempresas, das empresas:
de pequeno porte e do microempreendedor individual - MEI, deverá ter natureza
prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar
grau de risco compatível para esse procedimento.
8 1º. Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração,
salvo na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização.
8 2º, O disposto neste artigo não se aplica às atividades classificadas como de alto
grau de risco.
8 3º, O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo
a tributos. -
8 4º. Nas visitas de fiscais poderão ser lavrados, se necessários, termos de:
ajustamento de conduta com cópia para a Central do Empreendedor, que dará, de forma
proativa, todas as orientações necessárias à regularização por parte da empresa;
,
(o
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||!"
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 25. A Microempresa, a Empresa de Pequeno Porte e Microempreendedor
Individual, ativa ou inativa, que estiver em situação irregular, na data da publicação desta
Lei Complementar, poderá se inscrever no Programa Municipal de Incentivo à
Regularização das Atividades Empreendedoras.
Art. 26. A regulamentação do Programa Municipal de Incentivo à Regularização
das Atividades Empreendedoras será expedida pelo Poder Executivo que providenciará
ampla publicidade para o alcance de seus propósitos.
Art. 27. O Programa Municipal de Incentivo à Regularização das Atividades
Empreendedoras deverá contemplar, no mínimo, as seguintes diretrizes:
| - a suspensão de aplicação de multas dentro do prazo que for ajustado para a
regularização;
II - a formalização da regularização através da celebração de termo de ajuste de
conduta, contendo prazos e responsabilidades;
II - o apoio orientador e didático a ser promovido pela Central do Empreendedor;
IV - a aplicação de multas, previstas nas legislações aplicáveis, no caso de
descumprimento dos termos de ajustamento de conduta.
CAPÍTULO VII
DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção |
Procedimento Municipal de Compras Governamentais das Micro e Pequenas
Empresas e Microempreendedor Individual
Art. 28. Fica instituído o Procedimento Municipal de Compras Governamentais da
Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual, como forma
de estabelecer juridicamente a sistemática nos processos licitatórios de aquisições de
bens e serviços, a preferência diferenciada e simplificada à Microempresa, da Empresa
de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual. :
Art. 29. Nas contratações públicas municipais de bens e serviços, inclusive para
execução de obras, poderá, nos termos do instrumento convocatório, ser concedido
tratamento diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno
porte e Microempreendedor Individual, objetivando a promoção do desenvolvimento
econômico municipal e regional dos municipios circunvizinhos, a ampliação e a eficiência
das políticas públicas e o incentivo à inovação tecnológica.
Art. 30. Para o cumprimento do disposto no art. 29 desta Lei Complementar, a
administração pública poderá realizar processo licitatório:
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOÓPOLIS DE MINAS ||FºLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
| — destinado exclusivamente à participação de microempresas, empresas de,
pequeno porte e microempreendedor individual nas contratações cujo valor seja de até |
R$80.000,00 (oitenta mil reais);
Il — em que seja exigida dos licitantes a subcontratação de microempresas,
empresas de pequeno porte e microempreendedor individual, desde que o percentual
máximo do objeto a ser subcontratado não exceda a 30% (trinta por cento) do total:
licitado;
III — em que se estabeleça cota de até 25% (vinte e cinco por cento) do objeto para;
a contratação de microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedor
individual, em certames para a aquisição de bens e serviços de natureza divisível.
$ 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a registrar administrativamente o empenho,
e liberar o pagamento, nominalmente às microempresas e empresas de pequeno porte:
que forem subcontratadas na forma do inciso Il deste artigo. E
8 2º. O valor máximo licitado por meio do disposto neste artigo não poderá exceder
a 50% (cinquenta por cento) do total licitado em cada ano civil.
Art. 31. Não se aplica o disposto no artigo 30 desta Lei Complementar quando:
|- não estiver expressamente previsto no instrumento convocatório os critérios de
como serão observados os tratamentos diferenciados e simplificados a serem
dispensados às microempresas e empresas de pequeno porte e ao empreendedor
individual;
Il - não for vantajoso para a administração pública, ou representar prejuízo ao: .
conjunto ou complexo do objeto a ser contratado; .
WII - a licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos artigos 24 e 25 da Lei,
nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 32. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das: ;
microempresas e empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais será:
exigida somente para efeito de assinatura do contrato. '
Art. 33. Nos processos de licitação, as microempresas, empresas de pequeno porte:
e microempreendedor individual, por ocasião da participação em certames licitatórios,
poderão apresentar a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade:
fiscal na sessão pública ou no prazo de até 10 (dez) dias após ser declarada vencedora,
cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o:
vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração Pública,
para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão:
de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa. '
$1º. A não apresentação da documentação de regularidade fiscal, no prazo
previsto no caput deste artigo, implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
das sanções previstas no art. 81 da Lei. no 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo:
facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de
classificação, para a assinatura do contrato ou revogar a licitação.
8 2º. No caso de licitação para fomecimento de bens para pronta entrega ou
serviços imediatos, o instrumento de convocação poderá reduzir a documentação a que
refere os art. 28 a 31 da Lei Federal nº 8.666/93, para os seguintes, no caso em que a.
licitante for Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor
Individual:
|- No caso de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte:
a) a ato constitutivo da empresa, devidamente registrado;
b) comprovante de inscrição no CNPJ;
c) comprovante de enquadramento no Simples Nacional.
Il = No caso Microempreendedor Individual:
a) cédula de identidade;
b) prova de inscrição no cadastro de pessoa física — CPF;
c) comprovante de inscrição no CNPJ;
d) comprovante de enquadramento como Microempreendedor Individual. -
Art. 34. Nas licitações será assegurado, como critério de desempate, preferência,
de contratação para as microempresas, empresas de pequeno porte e
microempreendedor individual.
$& 1º; Entende-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas:
pelas microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais
sejam iguais ou até 10% (dez por cento) superiores à proposta mais bem classificada.
8 2º. Na modalidade de pregão, o intervalo percentual estabelecido no $. 1º deste
artigo será de até 5% (cinco por cento) superior ao melhor preço.
Art. 35. Para efeito do disposto no artigo 34 desta Lei Complementar, ocorrendo o
empate, proceder-se-á da seguinte forma:
| — a microempresa, empresa de pequeno porte ou Microempreendedor individual
mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior aquela considerada
vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
Il - não ocorrendo a contratação da microempresa, empresa de pequeno porte e:
microempreendedor individual, na forma do inciso | do caput deste artigo, serão
convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese dos 88 1º e 2º
do artigo 34 desta Lei Complementar, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo
direito;
Ill — no caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas, |
empresas de pequeno porte e microempreendedor individual que se encontrem nos:
intervalos estabelecidos nos 85 1º e 2º do artigo 34 desta Lei Complementar, será
| PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS ||FtHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar
melhor oferta.
& 1º. Na hipótese da não-contratação nos termos previstos no caput deste artigo, o
objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.
8 2º, O disposto neste artigo somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não:
tiver sido apresentada por microempresa, empresa de pequeno porte e:
microempreendedor individual.
$ 3º. No caso de pregão, a microempresa, empresa de pequeno porte e
microempreendedor individual mais bem classificada será convocada para apresentar
nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances,
sob pena de preclusão.
8 4º. Sempre que possível, a alimentação fornecida ou contratada por parte dos
órgãos da administração direta do municipio, suas autarquias e fundações, deverão ter o: .
cardápio padronizado e a alimentação balanceada com gêneros usuais da região.
Art. 36. Compete ao Poder Executivo a regulamentação administrativa do. disposto; :
neste Capítulo, dando ampla e suficiente publicidade para tornar efetivo os objetivos
estabelecidos.
Seção Il
Do Programa Municipal de Promoção Comercial das Micro e Pequenas Empresas
e do Microempreendedor Individual
Art. 37. Compete ao Poder Executivo a implementação do Programa Municipal de
Promoção Comercial da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do
Microempreendedor Individual, com a finalidade de incremento da visibilidade dos
produtos e serviços produzidos no Município. .
Art. 38. O Programa Municipal de Promoção Comercial da Microempresa, da,
Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual deverá contemplar,
dentre outras, as seguintes diretrizes: :
| - o incentivo à realização de feiras itinerantes, caravanas, missões comerciais, e
outras formas congêneres de divulgação, nacionalmente e internacionalmente, dos
produtos e serviços oriundos do Município;
Il - a participação da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do
Microempreendedor Individual nos eventos promovidos pelo Município, ou aqueles que dá
apoio, como oportunidade de divulgação de seus produtos e serviços;
ll - a organização de portal de comércio eletrônico para incremento da. |
comercialização dos produtos e serviços produzidos no Município;
IV - a instituição de selo de origem, como instrumento de aferição da origem do:
produto ou serviço produzido localmente.
a)
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOÓPOLIS DE MINAS ||FS!HA
ESTADO DE MINAS GERAIS
CAPÍTULO Vil!
DO ASSOCIATIVISMO
Seção |
Do Condomínio Sócio-Produtivo
Art. 39. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Parceria com
Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público - OSCIP, na forma da Lei Federal:
9.780/99, para a constituição e a gestão orientadora de Condomínios Sócios Produtivos.
Parágrafo Único: Para efeito desta Lei Complementar, conceitua-se Condomínio.
Sócio Produtivo, a entidade, sem fins lucrativos, que congrega, institucionalmente, micro,
pequenas empresas, microempreendedores individuais e Pessoas Físicas inscritas como
autônomos na Previdência Social, com objetivo de compartilhamento de infraestruturas
físicas, logísticas, de comunicação, de gestão administrativa, de acesso ao crédito, ao
mercado, às tecnologias, à troca de conhecimentos, e outras que se fizerem necessário
para o desenvolvimento da prática empreendedora que enfoque o caráter sócio-produtivo.
Art. 40. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termos de Comodatos com a: -
entidade gestora, para a cessão de imóveis integrantes do patrimônio público, ou prover
recursos para locação de imóveis de propriedade de terceiros, para abrigar o
funcionamento de Condomínios Sócio-Produtivos, desde que verificado o atendimento:
relevante do interesse público justificado, e mediante os seguintes procedimentos:
| - a publicação de edital de seleção da Organização da Sociedade Civil de:
Interesse Público, como entidade gestora do Condomínio a ser constituído; .
Il - a publicação de justificativas de caráter socioeconômicas para a constituição de'
Condomínios Sócio-Produtivos, organizados por natureza temática;
Il - a publicação de edital de inscrição e seleção das microempresas, empresas de
pequeno porte, microempreendedor individual - El e Pessoas Físicas autônomas, que se
candidatam a integrar o Condomínio Sócio-Produtivo, de acordo com o objeto proposto;
IV - a informação prévia sobre as infra-estruturas imobiliárias, próprias ou de
terceiros, as infra-estruturas logísticas e de comunicação, o método de gestão. :
organizacional a ser disponibilizado e demais recursos que serão colocados a disposição. .
dos futuros condôminos; ;
V-o prazo máximo de permanência de cada condômino para fins de usufruição:
dos recursos comuns colocados a disposição;
VII - a aprovação pelo Chefe do Executivo da convenção condominial e do;
regimento interno que regerão o Condômino Sócio-Produtivo. i
Parágrafo Único - A administração pública municipal fica autorizada; a firmar:
convênios com as denominadas “Empresas Juniores” ou de natureza similar com o:
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE
objetivo de implantar programas com foco nas Micro e Pequenas Empresas locais, desde
que as mesmas reúnam individualmente as condições seguintes:
|- ser constituida e gerida por estudantes de cursos do ensino superior ou técnico;
Il — ter como objetivo principal propiciar a seus partícipes condições de aplicar:
conhecimentos teóricos adquiridos durante seu curso;
HI — ter entre seus objetivos estatutários o de oferecer serviços a microempresas ei
a empresas de pequeno porte;
IV — ter em seu estatuto a discriminação das atribuições, responsabilidades e
obrigações dos partícipes;
V— operar sob supervisão de professores e profissionais especializados;
VI — não possuir fins lucrativos.
Seção II
Da Central de Autônomos
Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizar a apoiar, com orientação: técnica,
operacional e de logística, a implantação da Central de Autônomos, como ambiente de
apoio ao desenvolvimento dos prestadores de serviços autônomos domiciliados no
Municipio, através da celebração de convênios ou Termos de Parcerias, para este fim.
Parágrafo Único: considera-se como autônomo, para os fins do caput deste artigo a:
pessoa física prestadora de serviços eventuais, sem que haja, habitualidade,
subordinação pessoal, configuração de assalariamento, ou vínculos empregatícios de. .
qualquer natureza, e que faça recolhimento previdenciário na forma da lei.
Art. 42. A Central de Autônomos para receber o apoio do Poder Público Municipal
deverá ter a finalidade de atender aos seguintes propósitos, dentre outros:
| - servir de referência para a população, quando da solicitação de. serviços
autônomos especializados;
II - intermediar a relação contratador versus autônomo em relação aos princípios
estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor — Lei Federal 8.078/1990; |
Il - manter cadastro atualizado com a relação de prestadores de serviços,
ordenados por categorias; ;
IV - averiguar a qualificação técnica do autônomo, compatível com a prestação de:
serviços ofertada;
V - entrevistar o contratador, após a prestação dos serviços autônomos, E respeito
da qualidade e do atendimento prestado;
fa
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||!"
ESTADO DE MINAS GERAIS
VI - manter a disposição do público, cadastro com as recomendações e/ou; ]
restrições ao prestador de serviços autônomo;
VII - promover a atualização tecnológica e o contínuo aprimoramento da qualidade. ,
dos serviços prestados pelos autônomos;
VIII - identificar e providenciar o suprimento das categorias de prestação de
serviços autônomos de acordo com a demanda não atendida;
IX - averiguar a regularidade do recolhimento das contribuições previdenciárias,
individuais, dentre outras taxas exigidas pela natureza do serviço prestado;
X - fiscalizar preventivamente a não incidência de fatos que configurem vínculos
empregatícios na relação entre o contratador e o autônomo;
XI - providenciar ou recomendar a contratação de apólice coletiva de seguros de.
vida, de acidentes pessoais e de responsabilidade civil para cobertura aos trabalhadores |
autônomos vinculados à Central. É
Art. 43. O órgão da receita pública municipal expedirá, gratuitamente, Nota Fiscal
Avulsa de Prestação de Serviços às pessoas físicas vinculadas a Central de Autônomos. .
CAPÍTULO IX
DO APOIO E DA REPRESENTAÇÃO
Seção | :
Do Fórum Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do
Microempreendedor Individual
Art. 44. Compete ao Poder Executivo promover, em conjunto com o Comitê de:
Apoio às Micro, ' Pequenas Empresas e microempreendedores individuais, o Fórum:
Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor
Individual com a finalidade de mobilização dos diversos segmentos em. prol do
aprimoramento das políticas públicas à Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e:
do Empreendedor Individual.
8 1º- O Fórum deverá ser realizado pelo menos uma vez por ano.
& 2º - Cada edição do Fórum fará a abordagem de temas que mais impactam no: :
desenvolvimento do tratamento diferenciado à Microempresa, da Empresa de Pequeno;
Porte e do Empreendedor Individual.
Art. 45. O Fórum Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do
Microempreendedor Individual se relacionará aos correspondentes fóruns promovidos no:
âmbito estadual e nacional.
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS ||F9!HA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Seção II
Das Entidades Representativas
Art. 46. O Poder Executivo deve incentivar a Microempresa, da Empresa de:
Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual, se fazerem representar: ;
institucionalmente através de entidades representativas empresariais, agências de
promoção de desenvolvimento, sindicalistas, cooperativistas e associações congêneres, :
atuantes no Município, para fins de defesa de seus interesses.
CAPÍTULO X |
DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Seção |
Do Programa Municipal de Inovação Tecnológica
Art. 47. Fica o Poder Executivo autorizado a promover a celebração de parcerias :
com o objetivo de implantar o Programa Municipal de Inovação Tecnológica, como
instrumento de estimulo à pesquisa e ao desenvolvimento tecnológico da Microempresa,
da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual domiciliada no Município. .
Art. 48. A implementação do Programa Municipal de Inovação Tecnológica deverá
atender as seguintes diretrizes, dentre outras:
| - a viabilização institucional, técnica, econômica e financeira para a implantação
de incubadora de desenvolvimento tecnológico no Município;
Il - a disseminação da cultura da inovação como instrumento de aprimoramento: |
continuo para incremento da competitividade frente aos mercados, nacional e.
internacional;
It - o assessoramento à Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do,
Microempreendedor Individual para o acesso as agências de fomento, instituições. .
cientificas e tecnológicas, núcleos de inovação e instituição de apoio, para a promoção do: |
desenvolvimento tecnológico;
IV - a apoio para a instalação na Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e :
do Microempreendedor Individual, de rede de alta velocidade de acesso à Internet;
V- a instituição de premiação municipal aos promotores de inovações tecnológicas,
como reconhecimento público do esforço à inovação. :
Seção |
Da Formação Gerencial do Micro e Pequeno Negócio
Art. 49. Compete ao Poder Público promover a implantação do Programa de.'
Formação Gerencial do Micro e do Pequeno Negócio, como instrumento de treinamento, :
capacitação e qualificação profissional dos aspirantes ao empreendedorismo e.
aperfeiçoamento do micro, pequeno empresário e microempreendedor individtal, e de:.
seus empregados. ;
Í
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||!"
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo Único: Para a implantação deste Programa, o Poder Público poderá. :
celebrar convênios de cooperação com entidades especializadas. !
CAPÍTULO XI
DA EDUCAÇÃO PREVIDENCIÁRIA
Art. 50. O Poder Executivo, através de cooperações mútuas com o. Instituto
Nacional do Seguro Social e entidades de previdência privadas, farão promover o;.
Programa Municipal de Educação Previdenciária, como instrumento de elevação à::
sustentabilidade previdenciária dos munícipes.
Art. 51. O Programa Municipal de Educação Previdenciária terá por finalidade o,
atendimento dos seguintes propósitos:
| - a universalização da educação previdenciária como um dos pilares de
conscientização do cidadão da importância da previdência social como o pilar principal de:
sustentação da proteção social pelo Estado ao indivíduo.
Il - o entendimento pedagógico do princípio da sustentabilidade do bem estar social:
coletivo, onde a atual formação de poupança econômica coletiva irá garantir, o bem estar;
social no futuro;
Ill - a geração de estoque de capital, através de previdência cien para
aplicação de retorno-de longo prazo em ativos geradores de desenvolvimento local;
IV- o combate à informalidade previdenciária.
CAPÍTULO XII
DO INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO FAMILIAR
Seção |
Do Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar
Art. 52. O Poder Executivo coordenará a implantação do Programa Municipal de.
Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar, como estímulo ao desenvolvimento de'
práticas empreendedoras através da especialização em artes e ofícios nos meios
familiares no âmbito municipal. Ê
Art. 53. O Programa Municipal de Desenvolvimento do Empreendedorismo Familiar.
tem como pressupostos as seguintes premissas:
| - que os grupos familiares domiciliados no município, deverão ser incentivados
para o desenvolvimento da prática das atividades empreendedora tendo como objetivo: :
maior a elevação da renda per capta municipal;
Il - que será incentivada a aprendizagem de artes e ofícios visando dotar ós grupos:
familiares integrantes do Projeto, de especializações num determinado produto ou:
serviço;
Í
—)
ONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
É PREFEITURA MUNICIPAL DE
B
Ill - que será incentivada a produção artesanal dos produtos e serviços, assim:
como, o contínuo aprimoramento qualitativo destes, como forma de promover a:
vinculação do nome da família que os produziu;
IV - que este Programa deve ser implantado como política de combate do
desemprego e geração de alternativas de trabalho e renda;
V - que este Programa deve dispensar atenção especial às mulheres chefe de
família;
VI - que orientará a todos os membros integrantes do grupo familiar participante do
Programa a contribuir regularmente para a previdência social oficial;
VII - que deverá ser observado as legislações pertinentes ao trabalho autônomo,
cooperativado, pequeno comércio, comércio ambulante, agricultura;
VIII - que este Programa terá como objetivo final, propiciar a criação de'
microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.
- CAPÍTULO XIII
DO AGENTE DE DESENVOLVIMENTO
Art. 54. O Poder Executivo Municipal poderá designar Agente de Desenvolvimento:
para a efetivação dos dispositivos previstos na presente Lei Complementar, observadas;
as especificidades locais.
. i l!
$ 1º. A função de Agente de Desenvolvimento caracteriza-se pelo exercício de:
articulação das ações públicas para a promoção do desenvolvimento local e territorial,
mediante ações locais ou comunitárias, individuais ou coletivas, que visem ao:
cumprimento das disposições e diretrizes contidas nesta Lei Complementar, sob:
supervisão do órgão gestor local responsável pelas políticas de desenvolvimento,
$ 2º. O Agente de Desenvolvimento deverá preencher os seguintes requisitos:
| - residir na área da comunidade em que atuar;
Il - haver concluído, com aproveitamento, curso de qualificação básica para a
formação de Agente de Desenvolvimento; ; no
III - haver concluído o ensino fundamental.
$ 3º. Caberá ao Agente de Desenvolvimento buscar junto ao Ministério do
Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, juntamente com as demais entidades
municipalistas e de apoio e representação empresarial, o suporte para ações de . |
capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações
e experiências. '
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FOHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
8 4º. O Poder Público Municipal poderá, nos termos do regulamento! custear:
despesas com cursos de capacitação e aperfeiçoamento do Agente de Desenvolvimento,
inclusive despesas com locomoção, hospedagens e alimentação.
CAPÍTULO XIV
DO ESTÍMULO À IMPLANTAÇÃO
Art. 55. A Administração Pública Municipal fica autorizada, observadas as:
disponibilidades financeiras e orçamentárias, a conceder os seguintes benefícios, isolada.
ou cumulativamente, à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte e ao.
Microempreendedor Individual que venham a se implantar no município:
| - execução no todo ou em parte dos serviços de terraplanagem e infra-estrutura!
necessários à implantação ou ampliação pretendida;
Il — transporte de materiais para construção e instalação, bem como de i insumos e;
matérias-primas;
HH - redução de 50% (cinquenta por cento) do ITBI quando o terreno for ido '
por Microempresa ou empresa de pequeno porte;
IV — colaborar na elaboração de projeto e/ou serviços de consultoria;
CAPÍTULO XV |
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS |
Art. 56. O Fórum Municipal da Micro e Pequena Empresa e do Microemprendedor
Individual poderá recomendar aos Poderes Executivo e Legislativo municipal, as,
propostas de revisão das matérias legislativas em favor da microempresa, empresa de |
pequeno porte e do microempreendedor individual.
Art. 57. As matérias tratadas. nesta Lei Complementar poderão ser objeto de,
alteração por meio de lei ordinária, desde que não haja restrições àquelas reservadas. '
exclusivamente às leis complementares.
Art. 58. O Poder Executivo deverá promover a regulamentação e a implementação.
integral dos instrumentos estabelecidos nesta Lei Complementar no prazo máximo de 01,
(um) ano a contar, da data da sua publicação.
Parágrafo Único: O Poder Executivo elaborará Manual / Cartilha para ampla,
divulgação dos benefícios e vantagens instituídos por esta Lei Complementar.
Art. 59. Fica instituído o “Dia Municipal do Micro e Pequeno Empresário e do
Microempreendedor Individual”, o dia da promulgação da presente Lei.
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS |FºtHa
ESTADO DE MINAS GERAIS
Parágrafo único. Nesse dia, poderá ser realizada audiência pública na Câmara dos
Vereadores, amplamente divulgada, em que serão ouvidas lideranças empresariais e
debatidas propostas de fomento aos pequenos negócios e melhorias da legislação
específica.
Art. 60. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 13 de dezembro de 2010.
Prefeito/Mu' icipal
q