norma nº 940/2007

Lei n° 940, de 15 de outubro de 2007. 
“Dispõe sobre a estruturação do 
Plano de Cargos e Carreiras da 
Câmara Municipal de Bonfinópolis 
de Minas, estabelece normas gerais 
de enquadramento, institui nova 
tabela de vencimentos e dá outras 
providências.” 
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 88, III e IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em 
seu nome, promulga a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DA ESTRUTURA DO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 1o
 O Plano de Cargos e Carreiras da Câmara Municipal de 
Bonfinópolis de Minas obedece ao regime estatutário e estrutura-se em um 
quadro de natureza permanente, com os respectivos grupos ocupacionais e 
classes de cargos. 
Art. 2o
 Para os efeitos desta Lei são adotadas as seguintes 
definições: 
I - quadro de pessoal é o conjunto de cargos de carreira, cargos 
isolados, cargos de provimento em comissão e de funções gratificadas 
existentes na Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas; 
II - cargo público é o conjunto de atribuições, deveres e 
responsabilidades cometido ao servidor público, criado por lei, com 
denominação própria, número certo e vencimento a ser pago pelos cofres 
públicos; 
III - servidor público é toda pessoa física legalmente investida em 
cargo ou emprego público, de provimento efetivo ou em comissão; 
IV - classe de cargos é o agrupamento de cargos da mesma 
natureza funcional e grau de responsabilidade, mesmo nível de vencimento, 
mesma denominação e substancialmente idênticos quanto ao grau de 
dificuldade e responsabilidade para o seu exercício; 
V - carreira é a série de classes do mesmo grupo ocupacional, 
semelhantes quanto à natureza do trabalho e hierarquizadas segundo o grau 
de complexidade das atribuições dos cargos que a compõem; 
VI - classe isolada é a classe de cargos que não constitui carreira; 
VII - grupo ocupacional é o conjunto de classes isoladas ou de 
carreira com afinidades entre si quanto à natureza do trabalho ou ao grau de 
conhecimento exigido para seu desempenho; 
VIII - nível é o símbolo atribuído ao conjunto de classes equivalentes 
quanto ao grau de dificuldade, responsabilidade ou escolaridade, visando 
determinar a faixa de vencimentos a elas correspondente; 
IX - faixa de vencimentos é a escala de padrões de vencimentos 
atribuídos a um determinado nível; 
X - padrão de vencimento é a letra que identifica o vencimento 
atribuído ao servidor dentro da faixa de vencimentos da classe que ocupa; 
XI - interstício é o lapso de tempo estabelecido como o mínimo 
necessário para que o servidor se habilite à progressão ou à promoção; 
XII - progressão é a passagem do servidor de seu padrão de 
vencimento para outro, imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos 
da classe a que pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas 
estabelecidas no Capítulo III desta Lei e em Resolução específica; 
XIII - promoção é a passagem do servidor para a classe 
imediatamente superior àquela a que pertence, dentro da mesma carreira, 
observadas as normas estabelecidas no Capítulo IV desta Lei e em Resolução 
específica; 
XIV - função gratificada ou função de confiança é a vantagem 
pecuniária, de caráter transitório, criada para remunerar encargos, em nível de 
chefia, direção e assessoramento, exercida, exclusivamente, por servidores 
ocupantes de cargo efetivo na Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas; 
XV - cargo de provimento em comissão é o cargo de confiança de 
livre nomeação e exoneração, a ser preenchido, também, por servidor de 
carreira nos casos, condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, 
conforme a circunstância. 
Art. 3o As classes de cargos da Parte Permanente do Quadro de 
Pessoal, com a carga horária, os quantitativos e níveis de vencimento estão 
distribuídos por grupos ocupacionais no Anexo I desta Lei. 
Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput deste artigo 
integram os seguintes grupos ocupacionais: 
I - Administrativo-Contábil-Financeiro; 
II – Serviços Gerais e Manutenção. 
CAPÍTULO II 
DO PROVIMENTO DOS CARGOS 
Art. 4o
 Os cargos classificam-se em cargos de provimento efetivo e 
cargos de provimento em comissão. 
Art. 5o
 Os cargos de provimento efetivo, constantes do Anexo I 
desta Lei, serão providos: 
I - pelo enquadramento dos atuais servidores, conforme as normas 
estabelecidas no Capítulo XI desta Lei; 
 II - por nomeação, precedida de concurso público, nos termos do inciso 
II do art. 37 da Constituição Federal, tratando-se de cargo inicial de carreira ou 
de cargo isolado; 
III - por promoção, tratando-se de classe de cargos intermediária ou final 
de carreira; 
 IV - pelas demais formas previstas em lei. 
Art. 6o
 Para provimento dos cargos efetivos serão rigorosamente 
observados os requisitos básicos e específicos estabelecidos para cada classe, 
constantes do Anexo VIII desta Lei, sob pena de ser o ato correspondente nulo 
de pleno direito, não gerando obrigação de espécie alguma para a Câmara 
Municipal de Bonfinópolis de Minas ou qualquer direito para o beneficiário, 
além de acarretar responsabilidade a quem lhe der causa. 
Parágrafo único. São requisitos básicos para provimento de cargo 
público: 
I - nacionalidade brasileira; 
II - gozo dos direitos políticos; 
III - regularidade com as obrigações militares, se do sexo masculino, 
e com as eleitorais; 
IV - idade mínima de 18 (dezoito) anos; 
V - condições de saúde física e mental, compatíveis com o exercício 
do cargo, emprego ou função, de acordo com prévia inspeção médica oficial, 
admitida a incapacidade física ou mental parcial, na forma dos arts. 12 a 14 
desta Lei e de regulamentação específica; 
VI - nível de escolaridade exigido para o desempenho do cargo; 
VII - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada. 
Art. 7o
 O provimento dos cargos integrantes do Anexo I desta Lei 
será autorizado pelo Presidente da Câmara Municipal, mediante solicitação das 
chefias interessadas, desde que haja vaga e dotação orçamentária para 
atender às despesas. 
§ 1o
 Da solicitação deverão constar: 
I - denominação e nível de vencimento da classe; 
II - quantitativo de cargos a serem providos; 
III - prazo desejável para provimento; 
IV - justificativa para a solicitação de provimento. 
§ 2o O provimento referido no caput deste artigo só se verificará 
após o cumprimento do preceito constitucional que o condiciona à realização 
de concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a 
natureza e a complexidade de cada cargo, observados a ordem de 
classificação e o prazo de validade do concurso. 
Art. 8
o Na realização do concurso público poderão ser aplicadas 
provas escritas, orais, teóricas ou práticas, conforme as características do 
cargo a ser provido. 
Art. 9o
 O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, 
podendo esta ser prorrogada, uma única vez, por igual período. 
Art. 10. O prazo de validade do concurso, as condições de sua 
realização e os requisitos para inscrição dos candidatos serão fixados em edital 
que será divulgado de modo a atender ao princípio da publicidade. 
Art. 11. Não se realizará novo concurso público enquanto houver 
candidato aprovado em concurso anterior, com prazo de validade ainda não 
expirado, para os mesmos cargos. 
Parágrafo único. A aprovação em concurso público não gera 
direito a nomeação, a qual se dará, a exclusivo critério da Câmara Municipal de 
Bonfinópolis de Minas, dentro do prazo de validade do concurso e na forma da 
lei. 
Art. 12. Fica reservado às pessoas portadoras de deficiência o 
percentual de até 5% (cinco por cento) dos cargos públicos do Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas. 
Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos cargos 
para os quais a lei exija aptidão plena. 
. 
Art. 13. A Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas estimulará a 
criação e o desenvolvimento de programas de reabilitação ou readaptação 
profissional para os servidores portadores de deficiência física, mental ou 
limitação sensorial. 
Art. 14. A deficiência física, mental e a limitação sensorial não 
servirão de fundamento à concessão de aposentadoria, salvo se adquiridas 
posteriormente ao ingresso no serviço público, observadas as disposições 
legais pertinentes. 
Art. 15. Compete ao Presidente expedir os atos de provimento dos 
cargos da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas. 
Parágrafo único. O ato de provimento deverá, necessariamente, 
conter as seguintes indicações, sob pena de nulidade: 
I - fundamento legal; 
II - denominação do cargo provido; 
III - forma de provimento; 
IV - nível de vencimento do cargo; 
V - nome completo do servidor; 
VI - indicação de que o exercício do cargo se fará cumulativamente 
com outro cargo, obedecidos os preceitos constitucionais. 
Art. 16. Os cargos da Parte Permanente do Quadro de Pessoal que 
vierem a vagar, bem como os que forem criados por esta Lei, só poderão ser 
providos na forma prevista neste Capítulo ou no Estatuto dos Servidores 
Públicos Municipais. 
 Parágrafo único. Excetua-se da proibição contida no caput deste 
artigo a contratação por tempo determinado, para atender a necessidade 
temporária de excepcional interesse público municipal, nos termos do art. 37, 
inciso IX da Constituição Federal. 
CAPÍTULO III 
DA PROGRESSÃO 
Art. 17. De acordo com o inciso XII do art. 2o
 desta Lei, progressão é 
a passagem do servidor de seu padrão de vencimento para outro, 
imediatamente superior, dentro da faixa de vencimentos da classe a que 
pertence, pelo critério de merecimento, observadas as normas estabelecidas 
neste Capítulo e em Resolução específica. 
Art. 18. As progressões se processarão 1 (uma) vez por ano, no 
mês de setembro. 
Art. 19. Os critérios referentes à concessão da progressão serão 
previstos em Resolução específica. 
Art. 20. Para fazer jus à progressão, o servidor deverá, 
cumulativamente: 
 
 I - ter cumprido o estágio probatório; 
II - ter cumprido o interstício mínimo de 02 (dois) anos de efetivo 
exercício no padrão de vencimento em que se encontre; 
III - ter obtido, pelo menos, o grau mínimo na média de suas duas 
últimas avaliações de desempenho apuradas pela Comissão de 
Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 32 desta Lei e de acordo com 
as normas previstas em Resolução específica. 
§ 1o Para obter o grau mínimo indicado no inciso III deste artigo o 
servidor deverá receber, pelo menos, 60% (sessenta por cento) do total de 
pontos em sua avaliação de desempenho funcional. 
§ 2º O total de pontos é representado pela soma da pontuação 
obtida no Formulário de Avaliação de Desempenho. 
Art. 21. O merecimento é adquirido durante a permanência do
servidor em um mesmo padrão de vencimento. 
Art. 22. Havendo disponibilidade financeira, o servidor que cumprir 
os requisitos estabelecidos no art. 20 desta Lei passará automaticamente para 
o padrão de vencimento seguinte, reiniciando-se a contagem de tempo e a 
anotação de ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento. 
Art. 23. Não havendo os recursos financeiros indispensáveis para a 
concessão da progressão a todos os servidores que a ela tiverem direito terá 
preferência, no caso de empate no resultado da avaliação de desempenho, o 
servidor que contar maior tempo de serviço público na função. 
Art. 24. Caso não alcance o grau de merecimento mínimo, o 
servidor permanecerá no padrão de vencimento em que se encontra, devendo 
cumprir o interstício exigido de efetivo exercício nesse padrão, para efeito de 
nova apuração de merecimento. 
Art. 25. Os efeitos financeiros decorrentes das progressões
previstas neste Capítulo vigorarão a partir do primeiro dia do mês subseqüente 
à sua concessão. 
Art. 26. Somente poderá concorrer à progressão o servidor que 
estiver no efetivo exercício de seu cargo. 
CAPÍTULO IV 
DA PROMOÇÃO 
Art. 27. De acordo com o inciso XIII do art. 2o
 desta Lei, promoção é 
a passagem do servidor para a classe imediatamente superior àquela a que 
pertence, dentro da mesma carreira. 
§ 1o
 A promoção se processará a critério da Administração, quando 
for de interesse do trabalho, e dependerá sempre de existência de vaga e 
disponibilidade financeira. 
§ 2o
 As linhas de promoção estão representadas graficamente no 
Anexo III desta Lei. 
Art. 28. Para concorrer à promoção, o servidor deverá, 
cumulativamente: 
I - cumprir o interstício mínimo indicado para a classe 
correspondente, previsto no Anexo IX desta Lei; 
II - ter obtido, pelo menos, grau mínimo na média de suas duas 
últimas avaliações de desempenho funcional. 
Parágrafo único. O grau mínimo a que se refere o inciso II deste 
artigo é aquele definido no § 1o
 do art. 20 desta Lei. 
Art. 29. A promoção para os cargos de nível auxiliar e médio 
ocorrerá mediante seleção competitiva em que se apure a capacidade 
funcional do servidor para o desempenho das atribuições da classe a que 
concorra. 
§ 1o
 A comprovação da capacidade funcional mencionada no caput 
deste artigo far-se-á através de teste de habilidades e conhecimentos, teórico, 
prático ou prático-teórico. 
§ 2o
 A classificação dos candidatos à promoção ocupantes dos 
cargos mencionados no caput deste artigo basear-se-á nos resultados obtidos 
nos testes de habilidades e conhecimentos, referidos no § 1º. 
§ 3º A concessão da promoção obedecerá rigorosamente à ordem 
de classificação dos servidores nos testes de habilidades e conhecimentos 
realizados, conforme o estabelecido no § 2º deste artigo. 
§ 4º Terá preferência para promoção, em caso de empate na 
classificação, o servidor que contar maior tempo de serviço público municipal 
em Bonfinópolis de Minas e, permanecendo o empate, o mais idoso. 
Art. 30. Poderá haver ainda promoção em virtude da mudança do 
nível de habilitação do servidor. 
 § 1º. Para a promoção fundada neste artigo, o servidor deverá 
apresentar à Secretaria Executiva da Câmara Municipal o certificado de 
habilitação, atendido os seguintes critérios: 
 I – ingresso no padrão A da classe subseqüente à inicial quando o 
servidor apresentar certificado de conclusão do ensino fundamental, desde que 
esta escolaridade não seja requisito do cargo que ocupa; 
 II – ingresso no padrão A da classe subseqüente à inicial quando o 
servidor apresentar certificado de conclusão de curso do ensino médio, desde 
que esta escolaridade não seja requisito do cargo que ocupa; 
 
 III – ingresso no padrão A da classe subseqüente à inicial quando o 
servidor apresentar diploma de graduação de ensino superior correlato às 
atividades de seu cargo, desde que esta escolaridade não seja requisito do 
cargo; 
 IV – ingresso no padrão A da classe final da carreira quando o servidor 
apresentar certificado de conclusão de curso de especialização, mestrado ou 
doutorado correlato às atividades de seu cargo. 
 § 2º. A mudança de classe é automática e vigorará no exercício seguinte 
àquele em que o interessado apresentar à Secretaria Executiva o comprovante 
da nova habilitação, que terá o prazo de até 30 (trinta) dias para verificar sua 
autenticidade. 
CAPÍTULO V 
DA AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO 
Art. 31. A avaliação de desempenho será apurada, anualmente, em 
Formulário de Avaliação de Desempenho analisado pela Comissão de 
Desenvolvimento Funcional a que se refere o art. 32 desta Lei, observado o 
disposto em Resolução específica. 
§ 1o
 O Formulário a que se refere o caput deste artigo deverá ser 
preenchido tanto pela chefia imediata quanto pelo servidor e enviado à 
Comissão de Desenvolvimento Funcional para apuração, objetivando a 
aplicação dos institutos da progressão e da promoção, definidos nesta Lei. 
§ 2o
 Havendo, entre a chefia e o servidor, divergência substancial 
em relação ao resultado da avaliação, a Comissão de Desenvolvimento 
Funcional deverá solicitar, à chefia, nova avaliação. 
§ 3o
 Ratificada, pela chefia, a primeira avaliação, caberá à Comissão 
pronunciar-se a favor de uma delas. 
§ 4o
 Não sendo substancial a divergência entre os resultados 
apurados, prevalecerá o apresentado pela chefia imediata. 
§ 5o
 Considera-se divergência substancial aquela que ultrapassar o 
limite de 10% (dez por cento) do total de pontos da avaliação. 
§ 6o
 As chefias deverão enviar, sistematicamente, ao órgão 
responsável pela manutenção dos assentamentos funcionais dos servidores, 
os dados e informações necessários à avaliação do desempenho de seus 
subordinados. 
CAPÍTULO VI 
DA COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL 
Art. 32. Fica criada a Comissão de Desenvolvimento Funcional 
constituída por 3 (três) membros designados pelo Presidente da Câmara 
Municipal, com a atribuição de proceder à avaliação periódica de desempenho, 
conforme o disposto neste Capítulo e em Resolução específica. 
§ 1o O Presidente da Comissão de Desenvolvimento Funcional 
deverá ser o Secretário Executivo 
. 
§ 2o Os servidores entregarão ao Secretário Executivo lista contendo 
3 (três) nomes de representantes eleitos, entre servidores efetivos e estáveis, 
cabendo ao Presidente a designação de 2 (dois) deles para integrar a 
Comissão. 
Art. 33. A alternância dos membros constituintes da Comissão de 
Desenvolvimento Funcional eleitos pelos servidores verificar-se-á a cada 3 
(três) anos de participação, observados, para a substituição de seus 
participantes, os critérios fixados em regulamentação específica e o disposto 
neste Capítulo. 
Parágrafo único. Nas hipóteses de morte ou impedimento proceder￾se-á à substituição do membro, de acordo com o estabelecido neste Capítulo. 
Art. 34. A Comissão de Desenvolvimento Funcional terá sua 
organização e forma de funcionamento regulamentadas por portaria expedida 
pelo Presidente da Câmara Municipal. 
Art. 35. A Comissão reunir-se-á: 
I - para coordenar a avaliação de merecimento dos servidores, com 
base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, 
objetivando a aplicação do instituto da progressão, sempre que existirem 
recursos financeiros reservados para tal fim; 
II - para coordenar a avaliação de merecimento dos servidores, com 
base nos fatores constantes do Formulário de Avaliação de Desempenho, 
objetivando a aplicação do instituto da promoção, sempre que existirem vagas 
e houver interesse da Administração em preenchê-las. 
CAPÍTULO VII 
DA REMUNERAÇÃO 
Art. 36. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das
vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei. 
Art. 37. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de 
cargo público, com valor fixado em lei, nunca inferior a um salário mínimo, 
sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, conforme o disposto no inciso 
XIII do art. 37 da Constituição Federal. 
§ 1o
 Os vencimentos dos ocupantes dos cargos e empregos públicos 
são irredutíveis, conforme o disposto no inciso XV do art. 37 da Constituição 
Federal. 
§ 2o
 A remuneração observará o que dispõe a Constituição Federal. 
Art. 38. A remuneração dos ocupantes de cargos, funções e 
empregos públicos da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas e os 
proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos 
cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra 
natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros 
do Supremo Tribunal Federal, nos termos do inciso XI do art. 37 da 
Constituição Federal. 
 Art. 39. As classes de cargos de provimento efetivo do Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas estão hierarquizadas 
por níveis de vencimento no Anexo IV desta Lei. 
§ 1o
 A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta 
de 10 (dez) padrões de vencimentos designados alfabeticamente de A a J, 
conforme a Tabela de Vencimentos constante do Anexo V desta Lei. 
§ 2o
 Os aumentos dos vencimentos respeitarão, preferencialmente, 
a política de remuneração definida nesta Lei, bem como seu escalonamento e 
respectivos distanciamentos percentuais entre os níveis e padrões. 
Art. 40. A revisão geral dos vencimentos estabelecidos para os 
cargos de provimento efetivo, bem como para os cargos de provimento em 
comissão, deverá ser efetuada anualmente, por lei específica, sempre na 
mesma data e sem distinção de índices, conforme o disposto no art. 37, inciso 
X da Constituição Federal. 
 
 Art. 41. Sempre que se reajustar a remuneração dos servidores em 
atividade, o reajuste será estendido aos inativos e pensionistas na mesma 
proporção e na mesma data, de acordo com o disposto no art. 40 § 4o da 
Constituição Federal. 
Art. 42. O Poder Legislativo publicará anualmente os valores da 
remuneração dos cargos e empregos públicos da Câmara Municipal de 
Bonfinópolis de Minas, conforme dispõe o art. 39, § 6o
 da Constituição Federal. 
CAPÍTULO VIII 
DA LOTAÇÃO 
Art. 43. A lotação representa a força de trabalho, em seus aspectos 
qualitativos e quantitativos, necessária ao desempenho das atividades gerais e 
específicas da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas. 
Art. 44. O Secretário Executivo estudará, anualmente, com os 
demais órgãos da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas, a lotação de 
todas as unidades em face dos programas de trabalho a executar. 
Parágrafo único. Partindo das conclusões do referido estudo, o 
Secretário Executivo apresentará ao Presidente da Câmara Municipal proposta 
de lotação geral da Câmara Municipal, da qual deverão constar: 
I - a lotação atual, relacionando as classes de cargos com os 
respectivos quantitativos existentes em cada unidade organizacional; 
II - a lotação proposta, relacionando as classes de cargos com os 
respectivos quantitativos efetivamente necessários ao pleno funcionamento de 
cada unidade organizacional; 
III - relatório indicando e justificando o provimento ou extinção de 
cargos vagos existentes, bem como a criação de novas classes de cargos 
indispensáveis ao serviço, se for o caso; 
IV - as conclusões do estudo, com a devida antecedência para que 
se preveja, na proposta orçamentária, as modificações sugeridas. 
Art. 45. O afastamento de servidor do órgão em que estiver lotado, 
para ter exercício em outro, só se verificará mediante prévia autorização do 
Presidente da Câmara, para fim determinado e por prazo certo. 
Parágrafo único. Atendido sempre o interesse do serviço, o 
Presidente da Câmara poderá alterar a lotação do servidor, ex-officio ou a 
pedido, desde que não haja desvio de função ou alteração de vencimento do 
servidor. 
CAPÍTULO IX 
DA MANUTENÇÃO DO QUADRO 
Art. 46. Novas classes de cargos poderão ser incorporadas à Parte 
Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de Bonfinópolis de 
Minas, observadas as disposições deste Capítulo.
Art. 47. Qualquer órgão da Câmara poderá, quando da realização 
do estudo anual de sua lotação, propor a criação de novas classes de cargos, 
sempre que necessário. 
§ 1o
 Da proposta de criação de novas classes de cargos deverão 
constar: 
I - denominação das classes que se deseja criar; 
II - descrição das respectivas atribuições e requisitos de instrução e 
experiência, para provimento; 
III - justificativa pormenorizada de sua criação; 
IV - quantitativo dos cargos da classe a ser criada; 
V - nível de vencimento das classes a serem criadas. 
§ 2o
 O nível de vencimento das classes deve ser definido 
considerando-se os seguintes fatores: 
I - grau de instrução requerido para o desempenho da classe; 
II - experiência exigida para o provimento da classe; 
III - grau de complexidade e responsabilidade das atribuições 
descritas para a classe. 
§ 3o
 A definição do nível de vencimento deverá resultar da análise 
comparativa dos fatores das classes a serem criadas com os fatores das 
classes já existentes na Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de Bonfinópolis de Minas. 
Art. 48. Cabe ao Secretário Executivo analisar a proposta e verificar: 
I - se há dotação orçamentária para a criação da nova classe; 
II - se suas atribuições estão implícitas ou explícitas nas descrições 
das classes já existentes. 
Art. 49. Aprovada, a proposta será enviada à Mesa Diretora que, se 
estiver de acordo, apresentará o respectivo projeto de Lei. 
Parágrafo único. Se o parecer for desfavorável pela inobservância 
de qualquer dos incisos do Art. 48, o Secretário Executivo encaminhará cópia 
da proposta ao Presidente da Câmara, com relatório e justificativa do 
indeferimento. 
Art. 50. Aprovada a criação das novas classes, deverão ser essas 
incorporadas à Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal 
de Bonfinópolis de Minas. 
CAPÍTULO X 
DA CAPACITAÇÃO 
Art. 51. Fica instituída como atividade permanente na Câmara 
Municipal de Bonfinópolis de Minas a capacitação de seus servidores, tendo 
como objetivos: 
I - criar e desenvolver hábitos, valores e comportamentos adequados 
ao digno exercício da função pública; 
II - capacitar o servidor para o desempenho de suas atribuições 
específicas, orientando-o no sentido de obter os resultados desejados pela 
Administração; 
III - estimular o desenvolvimento funcional, criando condições 
propícias ao constante aperfeiçoamento dos servidores; 
IV - integrar os objetivos pessoais de cada servidor, no exercício de 
suas atribuições, às finalidades da Administração como um todo. 
Art. 52. Serão três os tipos de capacitação: 
I - de integração, tendo como finalidade integrar o servidor no 
ambiente de trabalho, através de informações sobre a organização e o 
funcionamento da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas e de 
transmissão de técnicas de relações humanas; 
II - de formação, objetivando dotar o servidor de conhecimentos e 
técnicas referentes às atribuições que desempenha, mantendo-o 
permanentemente atualizado e preparando-o para a execução de tarefas mais 
complexas, com vistas à promoção; 
III - de adaptação, com a finalidade de preparar o servidor para o 
exercício de novas funções quando a tecnologia absorver ou tornar obsoletas 
aquelas que vinha exercendo até o momento. 
Art. 53. O treinamento terá sempre caráter objetivo e prático e será 
ministrado, direta ou indiretamente, pela Câmara Municipal de Bonfinópolis de 
Minas: 
I - com a utilização de monitores locais; 
II - mediante o encaminhamento de servidores para cursos e 
estágios realizados por instituições especializadas, sediadas ou não no 
Município; 
III - através da contratação de especialistas ou instituições 
especializadas, mediante convênio, observada a legislação pertinente. 
Art. 54. As chefias de todos os níveis hierárquicos participarão dos 
programas de treinamento: 
I - identificando e analisando, no âmbito de cada órgão, as 
necessidades de treinamento, estabelecendo programas prioritários e 
propondo medidas necessárias ao atendimento das carências identificadas e à 
execução dos programas propostos; 
II - facilitando a participação de seus subordinados nos programas 
de capacitação e tomando as medidas necessárias para que os afastamentos, 
quando ocorrerem, não causem prejuízos ao funcionamento regular da unidade 
administrativa; 
III - desempenhando, dentro dos programas de treinamento
aprovados, atividades de instrutor; 
IV - submetendo-se a programas de treinamento relacionados às 
suas atribuições. 
Art. 55. O Secretário Executivo elaborará e coordenará a execução 
de programas de treinamento. 
Parágrafo único. Os programas de capacitação serão elaborados, 
anualmente, a tempo de se prever, na proposta orçamentária, os recursos 
indispensáveis à sua implementação. 
Art. 56. Independentemente dos programas previstos serão 
desenvolvidas atividades de treinamento em serviço, em consonância com o 
programa de capacitação estabelecido pela Administração, através de: 
I - reuniões para estudo e discussão de assuntos de serviço; 
II - divulgação de normas legais e aspectos técnicos relativos ao 
trabalho e orientação quanto ao seu cumprimento e à sua execução; 
III - discussão dos programas de trabalho do órgão que chefia e de 
sua contribuição para o sistema administrativo; 
IV - utilização de rodízio e de outros métodos de capacitação em 
serviço, adequados a cada caso.
CAPÍTULO XI 
DAS NORMAS GERAIS DE ENQUADRAMENTO 
Art. 57. Os servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo 
da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas serão automaticamente 
enquadrados nos cargos previstos no Anexo I, cujas atribuições sejam da 
mesma natureza e mesmo grau de dificuldade e responsabilidade dos cargos 
que estiverem ocupando na data de vigência desta Lei, observadas as 
disposições deste Capítulo e ainda a correspondência fixada na forma do 
Anexo II. 
Parágrafo único. Os servidores efetivos que passaram a executar 
atividades diferentes das dos cargos para os quais foram nomeados deverão 
retornar a exercer as atribuições relativas aos cargos que ocupavam 
anteriormente à ocorrência do desvio, de acordo com as classes constantes do 
Anexo I desta Lei. 
 Art. 58. O Presidente da Câmara publicará, no prazo de 30 (trinta) 
dias, contados da publicação desta Lei, o ato coletivo de enquadramento, sob a 
forma de listas nominais. 
Art. 59. Do enquadramento não poderá resultar redução de 
vencimentos, salvo nos casos de desvio de função, não acolhidos por esta Lei. 
§ 1o
 O servidor enquadrado ocupará, dentro da faixa de vencimentos 
da classe do novo cargo, o padrão cujo vencimento seja igual ao do cargo que 
estiver ocupando na data da vigência desta Lei. 
§ 2o
 Não havendo coincidência de vencimentos, o servidor ocupará 
o padrão imediatamente superior dentro da faixa de vencimentos estabelecida 
para o cargo em que for enquadrado. 
§ 3o
 Não sendo possível encontrar, na faixa de vencimentos, valor 
equivalente ao vencimento percebido pelo servidor, este ocupará o último 
padrão da faixa de vencimentos do cargo em que for enquadrado e terá direito 
à diferença, a título de vantagem pessoal. 
§ 4o
 Sobre a diferença objeto do § 3º, que será incorporada para fins 
de aposentadoria, incidirão todos os reajustes concedidos pelo Governo 
Municipal. 
§ 5o
 Nenhum servidor será enquadrado com base em cargo que 
ocupa em substituição. 
Art. 60. No processo de enquadramento serão considerados os 
seguintes fatores: 
I - atribuições realmente desempenhadas pelo servidor na Câmara 
Municipal de Bonfinópolis de Minas; 
II - nomenclatura e descrição das atribuições do cargo para o qual o 
servidor foi admitido ou reclassificado, se for o caso; 
III - nível de vencimento do cargo; 
IV - grau de escolaridade exigido para o exercício do cargo; 
V - habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada. 
§ 1o
 Os requisitos a que se referem os incisos IV e V deste artigo 
serão dispensados para atender unicamente a situações preexistentes à data 
de vigência desta Lei e somente para fins de enquadramento. 
§ 2o
 Não se inclui na dispensa objeto do § 1o
 deste artigo o requisito 
de habilitação legal para o exercício de profissão regulamentada, previsto no 
inciso VI deste artigo. 
 § 3º. Para efeito de enquadramento, os servidores serão distribuídos nos 
padrões A, B e C da Classe Inicial da Carreira, observado o disposto no § 1º do 
art. 59, observado o seguinte: 
 I – para o padrão A, os que possuem até 5 (cinco) anos de efetivo 
exercício municipal; 
 II – para o padrão B, os que possuem mais de 5 (cinco) anos e menos 
de 10 (dez) anos de efetivo exercício municipal; 
 III – para o padrão C, os que possuem mais de 10 (dez) anos de efetivo 
exercício municipal; 
Art. 61. O servidor que entender que seu enquadramento tenha sido 
feito em desacordo com as normas desta Lei poderá, no prazo de 10 (dez) dias 
úteis, a contar da data de publicação das listas nominais de enquadramento, 
dirigir ao Presidente da Câmara petição de revisão de enquadramento, 
devidamente fundamentada e protocolada. 
§ 1o
 O Presidente da Câmara deverá decidir sobre o requerido, nos 
10 (dez) dias úteis que se sucederem ao recebimento da petição, 
encaminhando o despacho ao responsável pelo órgão de Recursos Humanos, 
para que seja dada ciência ao servidor requerente. 
§ 2o
 Em caso de indeferimento do pedido, o Secretário Executivo 
dará ao servidor conhecimento dos motivos do indeferimento, bem como 
solicitará sua assinatura no documento a ele pertinente. 
§ 3o
 Sendo o pedido deferido, a ementa da decisão do Presidente da 
Câmara deverá ser publicada, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis a contar do 
término do prazo fixado no §1o
 deste artigo. 
Art. 62. Os cargos vagos existentes no Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal antes da data de vigência desta Lei e os que forem vagando em razão do 
enquadramento previsto neste Capítulo ficarão automaticamente extintos. 
CAPÍTULO XII 
DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Art. 63. De acordo com o inciso XV do art. 2º desta Lei cargo de 
provimento em comissão é o cargo de confiança de livre nomeação e 
exoneração, a ser preenchido, também, por servidor de carreira nos casos, 
condições e percentuais mínimos estabelecidos em lei, conforme a 
circunstância. 
Art. 64 O servidor efetivo, quando ocupar cargo em comissão, 
poderá optar pela remuneração deste ou pela de seu cargo acrescida de 
gratificação de função de 30% (trinta por cento). 
Parágrafo único. A gratificação prevista no caput deste artigo será 
calculada sobre o valor do vencimento do servidor somado às vantagens a ele 
incorporadas. 
Art. 65. Os cargos de provimento em comissão da estrutura 
administrativa da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas são os 
constantes do Anexo VI desta Lei, acompanhados dos seus símbolos e 
valores. 
Art. 66. Extinto qualquer órgão da estrutura administrativa, 
automaticamente extinguir-se-á o cargo comissionado correspondente à sua 
direção ou à sua chefia. 
Art. 67. Fica vedado conceder gratificações para exercício de 
atribuições específicas, quando estas forem inerentes ao desempenho do 
cargo. 
CAPÍTULO XIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 68. O servidor da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas 
que cumpre uma carga horária semanal equivalente a 30 horas poderá alterar 
sua jornada de trabalho para 40 horas. 
§ 1º Para que o disposto no caput deste artigo ocorra o servidor 
deverá formalizar seu pedido junto ao Gabinete e Secretaria que avaliará a 
solicitação diante das necessidades e disponibilidade financeira da Câmara. 
§ 2º Excetua-se da possibilidade prevista no caput deste artigo o 
servidor que exerce profissão cuja regulamentação legal estabeleça uma carga 
horária diferenciada e inferior a 40 horas. 
Art. 69. O vencimento-base do servidor que tiver uma carga horária 
diferenciada da estabelecida para sua categoria funcional no Anexo I desta Lei 
será sempre proporcional à sua jornada de trabalho.
Art. 70. As despesas decorrentes da implantação desta Lei correrão 
à conta de dotação própria do orçamento vigente, suplementada se necessário. 
Art. 71. Dentro de 90 (noventa) dias a contar da vigência desta Lei, 
o Presidente da Câmara regulamentará, por ato próprio, a progressão e a 
promoção. 
Art. 72. A cada ano, após definida a proposta orçamentária da 
Câmara Municipal, serão expedidos, pelo Presidente, os critérios de concessão 
de progressões e promoções propostos pela Comissão de Desenvolvimento 
Funcional. 
Parágrafo único. Os critérios mencionados no caput deste artigo 
definirão, tendo em vista as disponibilidades orçamentárias, os quantitativos de 
progressões e promoções possíveis e a sua distribuição por classe. 
Art. 73. Os vencimentos previstos na Tabela do Anexo V serão 
devidos a partir da publicação dos atos coletivos de enquadramento referidos 
no art. 58 desta Lei. 
Art. 74. O servidor que, na data de publicação desta lei, possuir 
habilitação superior àquela exigida para o respectivo cargo, nos termos do 
Anexo I, será promovido para a classe subseqüente, atendido o disposto no art. 
30. 
Art. 74. São partes integrantes desta Lei os Anexos I a IX que a 
acompanham. 
Art. 75. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 76. Revogam-se as Resoluções nºs 098, de 16 de setembro de 
1999, e a Resolução 119, de 18 de dezembro de 2001. 
 Bonfinópolis de Minas, 15 de Outubro de 2007. 
Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal 
ANEXO I 
Classes da Parte Permanente do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal 
de Bonfinópolis de Minas 
Denominação 
do Grupo 
Ocupacional 
Denominação do Cargo Nível de 
Venciment
o 
Quantitativo 
de Vagas 
Carga 
Horária 
Semanal 
I￾Administrativ
o-Contábil￾Financeiro 
Auxiliar Administrativo I 
Auxiliar Administrativo II 
Auxiliar Administrativo III 
Assistente Administrativo I 
Assistente Administrativo II 
Assistente Administrativo III 
Técnico de Contabilidade I 
Técnico de Contabilidade II 
Técnico de Contabilidade III 
II 
III 
IV 
IV 
V 
VI 
IV 
V 
VI 
02 
02 
02 
03 
03 
03 
01 
01 
01 
40h 
40h 
40h 
40h 
40h 
40h 
40h 
40h 
40h 
II – Serviços 
Gerais e 
Manutenção 
Auxiliar Serviços Gerais I 
Auxiliar Serviços Gerais II 
Motorista 
I 
II 
III 
03 
03 
01 
40h 
40h 
40h 
ANEXO II 
 
Quadro de Transformação de Cargos Integrantes do Quadro de Pessoal 
da Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas - MG 
SITUAÇÃO ATUAL SITUAÇÃO NOVA
CARGO CLASSE PADRÃO CARGO NÍVEL
Auxiliar de 
Serviços Gerais 
I 1 a 3 Auxiliar de Serviços Gerais I I 
Auxiliar de 
Serviços Gerais 
II 4 a 6 Auxiliar de Serviços Gerais II II 
Auxiliar de 
Serviços Gerais 
III 7 a 9 Auxiliar de Serviços Gerais II II 
Auxiliar 
Administrativo 
I 1 a 3 Auxiliar Administrativo | II 
Auxiliar 
Administrativo 
II 4 a 6 Auxiliar Administrativo II III 
Auxiliar 
Administrativo 
III 7 a 9 Auxiliar Administrativo III IV 
Técnico 
Administrativo 
I 1 a 3 Assistente Administrativo I IV 
Técnico 
Administrativo 
II 4 a 6 Assistente Administrativo II V 
Técnico 
Administrativo 
III 6 a 9 Assistente Administrativo III VI 
ANEXO III 
PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS CARGOS 
ISOLADOS E DOS CARGOS DE CARREIRA DA PARTE PERMANENTE DO 
QUADRO DE PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE 
MINAS 
I - GRUPO OCUPACIONAL ADMINISTRATIVO – CONTÁBIL – FINANCEIRO 
 
Auxiliar 
Administrativo I 
Auxiliar 
Administrativo II 
Auxiliar 
Administrativo III 
Assistente 
Administrativo I 
Assistente 
Administrativo II 
Assistente 
Administrativo III 
Técnico em 
Contabilidade I 
Técnico em 
Contabilidade II 
Técnico em 
Contabilidade III 
II - GRUPO OCUPACIONAL SERVIÇOS GERAIS E MANUTENÇÃO
Auxiliar de Serviços 
Gerais I 
Auxiliar de Serviços 
Gerais II 
Motorista 
ANEXO IV 
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE DA 
CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS – MG 
HIERARQUIZAÇÃO DAS CLASSES DO QUADRO PERMANENTE 
Níveis de 
vencimentos Classes 
I Auxiliar de Serviços Gerais I. 
II Auxiliar Administrativo I, Auxiliar de Serviços Gerais II.
III Auxiliar Administrativo II, Motorista. 
IV Auxiliar Administrativo III, Assistente Administrativo I, Técnico de 
Contabilidade I. 
V Assistente Administrativo II, Técnico em Contabilidade II. 
VI Assistente Administrativo III, Técnico em Contabilidade III 
ANEXO V
 TABELA SALARIAL 
 
 
 A B C D E F G H I J 
I 380,00 388,00 396,00 404,00 412,00 420,00 428,00 436,00 444,00 452,00
II 460,00 469,00 478,00 487,00 496,00 505,00 514,00 523,00 532,00 541,00
III 560,00 571,00 582,00 593,00 604,00 615,00 626,00 637,00 648,00 659,00
IV 750,00 765,00 780,00 795,00 810,00 825,00 840,00 855,00 870,00 885,00
V 900,00 918,00 936,00 954,00 972,00 990,00 1008,00 1126,00 1144,00 1162,00
VI 1180,00 1204,00 1228,00 1252,00 1276,00 1300,00 1324,00 1348,00 1372,00 1396,00
 
ANEXO VI 
RELAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Denominação Código Quantitativo 
Secretário Executivo CM-DAS-01 01 
Secretário de Controle Interno CM-DAS- 02 01 
ANEXO VII – TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS EM COMISSÃO 
CARGO SÍMBOLO NÚMERO VENCIMENTO
Secretário Executivo CM-DAS-01 01 950,00
Secretário de Controle Interno CM-DAS-02 01 1.200,00
ANEXO VIII 
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE 
PESSOAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS - MG 
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DE NÍVEL MÉDIO 
I - Nível inicial da carreira - compreende as atribuições que exigem aplicação 
de conhecimentos teóricos de menor complexidade e natureza não muito 
variada. Os problemas surgidos, são em geral, de fácil resolução ou já tem 
solução conhecida. As atribuições, de abrangência limitada, são executadas, 
inicialmente, sob orientação dos profissionais de níveis hierárquicos superiores. 
A autonomia do ocupante aumenta com a acumulação de experiência e a 
orientação assume, gradativamente, caráter geral e esporádico. A permanência 
na classe caracteriza-se também como o período necessário à integração do 
profissional `a cultura, objetivos e práticas de trabalho da instituição. 
II – Nível médio da carreira - compreende as atribuições que exigem 
aplicação de conhecimentos teóricos de média complexidade e natureza 
variada. Os problemas surgidos, são em geral, de média dificuldade de 
resolução. As atribuições são executadas com relativa iniciativa e, apenas 
excepcionalmente, sob orientação dos profissionais de níveis hierárquicos 
superiores. A autonomia do ocupante aumenta com a acumulação de 
experiência e a orientação assume, gradativamente, caráter geral e esporádico. 
II - Nível pleno da carreira - compreende as atribuições que exigem pleno 
conhecimento das técnicas da especialidade profissional. Os problemas 
surgidos são de natureza complexa e demandam busca de novas soluções. As 
atribuições, de significativa abrangência, são desempenhadas com grande grau 
de autonomia. A orientação prévia, quando ocorre, se restringe a aspectos 
controvertidos, aplicação de novas tecnologias e casos semelhantes. 
ANEXO IX 
DAS ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS PARA PROVIMENTO E 
DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS RESPECTIVOS CARGOS 
GRUPO OCUPACIONAL – ADMINISTRATIVO – CONTÁBIL – FINANCEIRO 
1. Classe: AUXILIAR ADMINISTRATIVO 
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar, 
sob supervisão direta, tarefas simples e rotineiras de apoio administrativo e 
financeiro. 
3. Atribuições típicas: 
− atender ao público, interno e externo, prestando informações simples, 
anotando recados, recebendo correspondências e efetuando 
encaminhamentos; 
− duplicar documentos diversos, operando máquina própria, ligando-a e 
desligando-a, abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de 
cópias; 
− operar cortadoras e grampeadores de papel, bem como alcear os 
documentos duplicados; 
− atender às chamadas telefônicas, anotando ou enviando recados, para obter 
ou fornecer informações; 
− registrar as visitas e os telefonemas atendidos, anotando dados pessoais e 
comerciais do funcionários ou visitante, fazendo controle dos atendimentos 
diários; 
− datilografar ou digitar textos pequenos textos e documentos; 
− operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para 
incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros; 
− arquivar processos, leis, publicações, atos normativos e documentos 
diversos de interesse da unidade administrativa, segundo normas 
preestabelecidas; 
− receber, conferir e registrar a tramitação de papéis, fiscalizando o 
cumprimento das normas referentes a protocolo; 
− controlar estoques e distribuir material de acordo com as instruções 
recebidas; 
− receber, registrar e encaminhar o público ao destino solicitado; 
− preencher fichas, formulários e mapas, conferindo as informações e os 
documentos originais; 
− elaborar, sob orientação, demonstrativos e relações, realizando os 
levantamentos necessários; 
− fazer cálculos simples; 
− executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, 
fazendo pequenas compras e pagamentos; 
4. Requisitos para provimento: 
• Instrução - ensino fundamental completo. 
5. Recrutamento: 
• Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a 
classe de Auxiliar Administrativo I.
• Interno - para a classe de Auxiliar Administrativo II, observado o 
interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de Auxiliar 
Administrativo I, e para a classe de Auxiliar Administrativo III, observado o 
interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de Auxiliar 
Administrativo II. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: 
• Progressão - para o padrão salarial imediatamente superior na classe 
a que pertence. 
• Promoção - da classe de Auxiliar Administrativo I para a classe de 
Auxiliar Administrativo II e da classe de Auxiliar Administrativo II para a 
classe de Auxiliar Administrativo III. 
1. Classe: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO 
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar e
coordenar tarefas de apoio administrativo e financeiro que envolvam maior 
grau de complexidade, requeiram certo grau de autonomia e envolvam 
coordenação e supervisão. 
3. Atribuições típicas: 
− elaborar programas, dar pareceres e realizar pesquisas sobre um ou mais 
aspectos dos diversos setores da administração; 
− participar da elaboração ou desenvolvimento de estudos, levantamentos, 
planejamento e implantação de serviços e rotinas de trabalho; 
− redigir ou participar da redação de correspondências, pareceres, ofícios, 
memorandos, documentos legais e outros significativos para o órgão; 
− digitar ou determinar a digitação de documentos redigidos e aprovados; 
− operar microcomputador, utilizando programas básicos e aplicativos, para 
incluir, alterar e obter dados e informações, bem como consultar registros; 
− estudar processos referentes a assuntos de caráter geral ou específico da 
unidade administrativa e propor soluções; 
− coordenar a classificação, o registro e a conservação de processos, livros e 
outros documentos em arquivos específicos; 
− interpretar leis, regulamentos e instruções relativas a assuntos de 
administração geral, para fins de aplicação, orientação e assessoramento; 
− elaborar, sob orientação, quadros e tabelas estatísticos, fluxogramas, 
organogramas e gráficos em geral; 
− elaborar ou colaborar na elaboração de relatórios parciais e anuais, 
atendendo às exigências ou normas da unidade administrativa; 
− realizar, sob orientação específica, coleta de preços e concorrências 
públicas e administrativas para aquisição de material; 
− orientar e supervisionar as atividades de controle de estoque, a fim de 
assegurar a perfeita ordem de armazenamento, conservação e níveis de 
suprimento; 
− prestar informações de caráter geral, pessoalmente ou por telefone, 
anotando e transmitindo recados; 
− controlar estoques de materiais, inspecionando o recebimento e a entrega, 
bem como verificando os prazos de validade dos materiais perecíveis e a 
necessidade de ressuprimento dos estoques; 
− colaborar nos estudos para a organização e a racionalização dos serviços 
nas unidades da Câmara; 
− orientar os servidores que o auxiliam na execução das tarefas típicas da 
classe; 
− executar outras atribuições afins. 
4. Requisitos para provimento: 
• Instrução – ensino médio completo. 
5. Recrutamento: 
• Externo – no mercado de trabalho, mediante concurso público para a 
classe de Assistente Administrativo I. 
• Interno – para a classe de Assistente Administrativo II, observado o 
interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de Assistente 
Administrativo I, e para a classe de Assistente Administrativo III, 
observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na Classe de 
Assistente Administrativo II. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: 
• Progressão - para o padrão salarial imediatamente superior na classe a 
que pertence. 
• Promoção – da classe de Assistente Administrativo I para a classe de 
Assistente Administrativo II e da classe de Assistente Administrativo II 
para a classe de Assistente Administrativo III. 
1. Classe: TÉCNICO DE CONTABILIDADE 
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a coordenar, 
orientar, supervisionar e executar a contabilização financeira, orçamentária e 
patrimonial da Câmara. 
3. Atribuições típicas:
− auxiliar na organização dos serviços de contabilidade da Câmara, 
envolvendo o plano de contas, o sistema de livros e documentos e o método 
de escrituração, para possibilitar o controle contábil e orçamentário; 
− coordenar a análise e a classificação contábil dos documentos 
comprobatórios das operações realizadas, de natureza orçamentária ou não, 
de acordo com o plano de contas da Câmara; 
− acompanhar a execução orçamentária das diversas unidades da Câmara, 
examinando empenhos de despesas em face da existência de saldo nas 
dotações; 
− orientar e supervisionar todas as tarefas de escrituração, inclusive dos 
diversos impostos e taxas; 
− controlar os trabalhos de análise e conciliação de contas, conferindo saldos, 
localizando e retificando possíveis erros, para assegurar a correção das 
operações contábeis; 
− auxiliar na elaboração de balanços, balancetes, mapas e outros 
demonstrativos financeiros consolidados da Câmara; 
− coordenar a elaboração de balanços, balancetes, mapas e outros 
demonstrativos financeiros consolidados da Câmara; 
− informar processos, dentro de sua área de atuação, e sugerir métodos e 
procedimentos que visem a melhor coordenação dos serviços contábeis; 
− organizar relatórios sobre a situação econômica, financeira e patrimonial da 
Câmara, transcrevendo dados e emitindo pareceres; 
− orientar e treinar os servidores que o auxiliam na execução de tarefas típicas 
da classe; 
− executar outras atribuições afins. 
4. Requisitos para provimento: 
• Instrução - curso de Técnico de Contabilidade e registro no C.R.C. 
5. Recrutamento: 
• Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público para a 
classe de Técnico de Contabilidade I. 
• Interno – para a classe de Técnico de Contabilidade II, observado o 
interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de Técnico de 
Contabilidade I, e para a classe de Técnico de Contabilidade III, 
observado o interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na Classe de 
Técnico de Contabilidade II. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: 
• Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na 
classe a que pertence.
• Promoção – da classe de Técnico de Contabilidade I para a classe de 
Técnico de Contabilidade II e da classe de Técnico de Contabilidade II 
para a classe de Técnico de Contabilidade III. 
GRUPO OCUPACIONAL - SERVIÇOS GERAIS, MANUTENÇÃO, 
TRANSPORTE, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
1. Classe: AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a executar 
tarefas braçais simples, serviços de limpeza e arrumação, de zeladoria, nas 
diversas unidades da Câmara, bem como auxiliar no preparo de refeições. 
3. Atribuições típicas: 
− limpar e arrumar as dependências e instalações da Câmara Municipal, a fim 
de mantê-los nas condições de asseio requeridas; 
− recolher o lixo da unidade em que serve, acondicionando detritos e 
depositando-os de acordo com as determinações definidas; 
− percorrer as dependências da Câmara, abrindo e fechando janelas, portas e 
portões, bem como ligando e desligando pontos de iluminação, máquinas e 
aparelhos elétricos; 
− preparar e servir café ou pequenos lanches a visitantes e servidores da 
Câmara; 
− manter limpos os utensílios de cozinha; 
− auxiliar no preparo de refeições, lavando, selecionando e cortando 
alimentos; 
− preparar lanches e outras refeições simples, segundo orientação superior, 
para atender aos programas alimentares desenvolvidos pela Câmara; 
− verificar a existência de material de limpeza e alimentação e outros itens 
relacionados com seu trabalho, comunicando ao superior imediato a 
necessidade de reposição, quando for o caso; 
− carregar e descarregar veículos, empilhando os materiais nos locais 
indicados; 
− transportar materiais de construção, móveis, equipamentos e ferramentas de 
acordo com instruções recebidas; 
− recolher e distribuir internamente correspondências, pequenos volumes e 
expedientes, separando-os por destinatário, observando o nome e a 
localização, solicitando assinatura em livro de protocolo; 
− executar serviços externos, apanhando e entregando correspondências, 
fazendo pequenas compras e pagamentos; 
− duplicar documentos diversos, operar máquina copiadora, ligando-a, 
abastecendo-a de papel e tinta, regulando o número de cópias; 
− operar cortadoras e grampeadores de papel, bem como alcear os 
documentos duplicados; 
− executar outras atribuições afins. 
4. Requisitos para provimento: 
− Instrução - alfabetizado 
5. Recrutamento: 
− Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
− Interno – para a classe de Auxiliar de Serviços Gerais II, observado o 
interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de Auxiliar de Serviços 
Gerais I. 
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional: 
− Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na 
classe a que pertence. 
− Promoção - à classe de Auxiliar de Serviços Gerais II, observado o 
interstício de 730 (setecentos e trinta) dias na classe de Auxiliar de Serviços 
Gerais I. 
1. Classe: MOTORISTA 
2. Descrição sintética: compreende os cargos que se destinam a dirigir 
veículos leves para transporte de passageiros e conservá-los em perfeitas 
condições de aparência e funcionamento. 
3. Atribuições típicas: 
− dirigir automóveis e demais veículos leves de transporte de passageiros e 
materiais ; 
− verificar diariamente as condições de funcionamento do veículo, antes de 
sua utilização: pneus, água do radiador, bateria, nível de óleo, sinaleiros, 
freios, embreagem, faróis, abastecimento de combustível e demais 
equipamentos previstos por lei; 
− verificar se a documentação do veículo a ser utilizado está completa, bem 
como devolvê-la à chefia imediata quando do término da tarefa; 
− zelar pela segurança de passageiros verificando o fechamento de portas e o 
uso de cintos de segurança; 
− fazer pequenos reparos de urgência; 
− manter o veículo limpo, interna e externamente, e em condições de uso, 
levando-o à manutenção sempre que necessário; 
− observar os períodos de revisão e manutenção preventiva do veículo; 
− anotar, segundo normas estabelecidas, a quilometragem rodada, viagens 
realizadas, objetos e pessoas transportadas, itinerários e outras ocorrências; 
− recolher o veículo após o serviço, deixando-o corretamente estacionado e 
fechado; 
− auxiliar no carregamento e descarregamento de volumes; 
− auxiliar na distribuição de volumes, de acordo com normas e roteiros pré￾estabelecidos; 
− conduzir os servidores da Câmara, em lugar e hora determinados, conforme 
itinerário estabelecido ou instruções específicas; 
− executar outras atribuições afins. 
4. Requisitos para provimento: 
• Instrução – Alfabetizado, carteira de habilitação categoria B e experiência 
profissional de no mínimo 2 (dois) anos. 
5. Recrutamento: 
• Externo - no mercado de trabalho, mediante concurso público.
6. Perspectiva de desenvolvimento funcional: 
 Progressão - para o padrão de vencimento imediatamente superior na 
classe a que pertence.