norma nº 1047/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MU iara Lei nº 1047 de 15 de setembro de 2011.
BONFINOPOLIS DE MAD DE
Publicado n
P;
“Declara como de Utilidade Pública a
APRORIPEDRAS — Associação dos
Produtores Rurais do Riacho das
Pedras e Região e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É declarada como de utilidade pública a APRORIPEDRAS — Associação
dos Produtores Rurais do Riacho das Pedras e Região, inscrita no CNPJ/MF sob o nº.
10.850.596/0001-72.
Art. 2º. Será cassada, mediante decreto, a declaração de utilidade pública da
entidade caso:
I- se negue a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários,
1 - retribua por qualquer forma os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º. A cassação da utilidade pública será feita em processo instaurado ex
officio pelo Prefeito Municipal ou mediante representação fundamentada.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração do decreto que cassar a utilidade
pública não terá efeito suspensivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas-MG, 15 de setembro de 2011.