norma nº 7/2012

 Ata da segunda reunião ordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, 
realizada no dia sete de maio do ano de 2012, às 13h10mn, na sala de comissão da 
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas. Sob a Presidência do Vereador Cabo 
Custódio, que iniciou os trabalhos cumprimentando todos os presentes e os convidou 
para uma oração, que assim o fizeram. Em seguida, solicitou a chamada nominal dos 
Senhores Vereadores, registrando a presença de 04 (quatro) conforme lista de presença, 
sendo eles Cabo Custódio, Carlinhos Crente, Carlinhos da Brasilinha e Batista do 
Sindicato que é suplente do vereador Carlinhos da Brasilinha, que está impedido de 
votar em matérias que de sua autoria. Em continuidade o Senhor Presidente solicitou a 
leitura da ata da reunião anterior, procedida à leitura, o Senhor Presidente considerou 
aprovada. Em seguida foi solicitado a leitura de correspondências recebidas que constou 
o seguinte: Projeto de Lei nº 08/2012, de autoria do Prefeito Municipal que Reestrutura 
o Plano de Carreira do Magistério Público do Município de Bonfinópolis de Minas e dá 
outras providências. Logo após o Senhor Presidente passou para a ordem do dia e 
submetendo em turno único de discussão o parecer emitido pelo Vereador Cabo 
Custódio, favorável ao Requerimento nº 01/2012, de autoria do Vereador Carlinhos da 
Brasilinha e outros, requerendo informações ao chefe do Poder Executivo. Após a 
leitura do parecer e não havendo discussão o mencionado parecer foi submetido a votos, 
resultando sua aprovação em turno único por unanimidade. Discussão em turno único 
do parecer emitido pelo Vereador Cabo Custódio, favorável ao Requerimento nº 
02/2012 de autoria do Vereador Carlinhos da Brasilinha e outros, que requer 
informações ao chefe do Poder Executivo, não havendo manifestações o referido 
parecer foi submetido a votos, resultando sua aprovação em turno único por 
unanimidade. Discussão em turno único do Parecer emitido pelo Vereador Carlinhos 
Crente, favorável ao Projeto de Resolução nº 02/2012 de autoria da Mesa Diretora, que 
regulamenta o uso do veiculo oficial à disposição da Câmara Municipal de Bonfinópolis 
de Minas. Após a leitura do parecer e não havendo manifestações o mencionado parecer 
foi submetido a votos, resultando sua aprovação em turno único por unanimidade. 
Discussão sem turno único do parecer emitido pelo vereador Cabo Custódio, favorável 
ao Projeto de Lei nº 05/2012 de autoria da Mesa Diretora que altera a redação do art. 30 
da Lei nº 940, de 15 de outubro 2007, que dispõe sobre o plano de cargo e carreiras da 
Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas e da outras providências. Após a leitura do 
parecer e varias manifestações, o mencionado parecer foi submetido a votos, resultando 
sua aprovação em turno único por unanimidade. Discussão em turno único do parecer 
emitido pelo vereador Carlinhos Crente, favorável ao Projeto de Lei nº 06/2012 de 
autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre ratificação do protocolo de intenções 
firmado pelo Município de Bonfinópolis de Minas para constituição do Consorcio 
Intermunicipal de Saúde e Desenvolvimento da Bacia do Urucuia e Noroeste de Minas e 
dá outras providências. Após a leitura do parecer, os membros da comissão fizeram um 
oficio para o Presidente da Casa informando que o Projeto estaria incompleto, pois no 
anexo que consta a intenções dos noves Municípios em participar do consorcio, apenas 
três Municípios assinaram a intenção, umas vez que não tem a assinatura da maioria dos 
Municípios o projeto fica impedido de dar continuidade na sua tramitação. Dessa forma 
solicita do Presidente as providências cabíveis. Em continuidade, o Senhor Presidente 
submeteu em turno único de discussão o parecer emitido pelo Vereador Carlinhos 
Crente, favorável ao projeto de lei nº 07/2012 de autoria do Prefeito Municipal, que 
proíbe a comercialização de produtos, no perímetro urbano, por vendedor ambulante. 
Após leitura do parecer juntamente com emenda e não havendo manifestações 
contrarias, o parecer foi submetido a votos, resultando sua aprovação em turno único 
por unanimidade. Encerrado os trabalhos, o Senhor Presidente agradeceu a presença de 
todos e declarou encerrada a reunião. Vereador Cabo Custódio 
Presidente___________________________Vereador Carlinhos Crente Vice￾Presidente_____________________________Vereador Carlinhos da Brasilinha 
Membro_______________________________________________________________
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