norma nº 942/2007

Lei n° 942, de 30 de outubro de 
2007. 
“Altera a Lei 919, de 2 de 
fevereiro de 2007, e dá outras 
providências.” 
 O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas, no uso 
de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 88, III e IV, da Lei 
Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele, em 
seu nome, promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1°. Ficam extintos da Estrutura Administrativa da Prefeitura 
Municipal de Bonfinópolis de Minas os seguintes cargos de provimento em 
comissão, de livre nomeação e exoneração: 
 I – Diretor de Oficina, Transporte e Manutenção; 
 II – Motorista de Gabinete; 
 III – Secretária de Gabinete; e, 
 IV – Secretária de Assistência Judiciária. 
 Art. 2°. Ficam suprimidas do “caput” do Artigo 17 da Lei 919, de 2007, 
as expressões “Secretaria de Gabinete” e “Motorista de Gabinete”. 
 Art. 3º. Ficam alterados os Anexos I e IV e o Organograma Básico para 
suprimir os Cargos descritos no artigo 1º desta Lei. 
 Art. 4º. Para prover o cargo de Secretário Municipal, de provimento em 
comissão de livre nomeação e exoneração, o servidor nomeado deverá ter no 
mínimo o ensino médio completo, respeitada as particularidades de cada 
Secretaria. 
 Parágrafo único. Para os cargos de segundo escalão, a escolaridade 
mínima exigida será o ensino fundamental completo. 
 Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Art. 6º. Revoga-se o inciso I do Parágrafo Único do art. 26 da Lei 919, 
de 2007. 
 Bonfinópolis de Minas, 30 de outubro de 2007. 
Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal