norma nº 944/2007

LEI N° 944, 12 de novembro de 2007 
“Autoriza o Município de 
Bonfinópolis de Minas a receber da 
União recursos financeiros para 
melhorias habitacionais e a abrir 
créditos adicionais ao orçamento 
vigente”. 
 O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas, 
no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 88, III e IV, 
da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e 
ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º. Fica o Município de Bonfinópolis autorizado a receber da 
União, por intermédios dos Ministérios, recursos financeiros para construção de 
habitações populares e para a promoção da melhoria das condições de 
habitabilidade no Município de Bonfinópolis de Minas – MG. 
 Art. 2º. O Município de Bonfinópolis de Minas fica autorizado a 
repassar, até o limite de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) por unidade 
habitacional, a fim de promover o melhoramento das condições de 
habitabilidade dos lavradores de baixa renda cadastrados nos programas de 
habitação municipal, observadas as disponibilidades orçamentárias e 
financeiras. 
 Art. 3º. Para aporte das despesas de que trata esta Lei, fica o 
Município de Bonfinópolis de Minas autorizado a abrir crédito adicional especial 
ao orçamento vigente, no valor de R$ 136.000,00 (cento e trinta e seis mil 
reais), com a seguinte classificação orçamentária: 02.06.04.16.481.1601.10xx. 
Parágrafo Único: Para atender ao disposto neste artigo, fica 
autorizada a utilização dos recursos previstos no art. 43 da Lei Federal nº 
4320/64. 
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
 
Bonfinópolis de Minas, 12 de novembro de 2007. 
Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal