norma nº 945/2007

Lei n° 945, de 09 de novembro de 2007. 
“Dispõe sobre a emissão de sons no 
Município de Bonfinópolis de Minas que 
trata e dá outras providências.” 
 Prefeito do Município de Bonfinópolis de Minas - MG, no uso das 
atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 88, IV, da Lei Orgânica do 
Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele em seu nome 
sanciona e promulga a seguinte lei: 
 Art. 1°. É proibida a emissão de sons, em decorrência de 
qualquer atividade industrial, comercial, social, recreativa, de propaganda e 
outras que perturbe o sossego e o bem estar público ultrapassando os níveis 
permitidos por esta lei, salvo, as festividades populares. 
 Art. 2°. A proibição sobre a emissão de sons aplica-se à 
execução de música e propaganda, em estabelecimentos comerciais e outros 
diversos, com a utilização de equipamentos amplificadores de sons. 
& 1 º - Para efeito deste artigo considera-se: 
l – Música Ambiente: A retransmissão de sons musicais emitidos 
mecanicamente até o limite de 80 (oitenta) “ decibéis”, no interior do recinto 
onde contenha a fonte de ruído. 
ll - 
 Art. 3°. 
 Art. 4 °. 
 Art. 5°.. 
Bonfinópolis de Minas, 27 de junho de 2007. 
Luiz Araújo Ferreira 
Prefeito Municipal