| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 53 / 1969 |
| Date | 1969-11-25 |
| Ementa | ESTABELECE O QUADRO GERAL DE FUNCIONÁRIOS DO MUNICÍPIO FIXA-LHES OS RESPECTIVOS VENCIMENTOS E CONTÉM OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
| native_id | 654 |
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