norma nº 1048/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
(EREFETURA MUNICITAL SE) e
BONFINOPOLIS PE MINA dá “Autoriza o município de Bonfinópolis de Minas-
publicado no Quadro de Avisos MG a contratar com o Banco de Desenvolvimento
Prafgira od de Minas Gerais S/A - BDMG, operações de
Ô, crédito com outorga de garantia e dá outras
o «Aâncias”
y a providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS, Estado de Minas Gerais,
faz saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 1048 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011.
Art. 4º - Fica o Chefe do Executivo do Município de Bonfinópolis de Minas-MG
autorizado a celebrar com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A —- BDMG,
operações de crédito até o montante de R$1.300.000,00. (um milhão e trezentos mil reais),
destinadas ao financiamento de projetos de Infraestrutura Urbana no âmbito do Programa de
Modemização Institucional e Ampliação da Infraestrutura em Municípios do Estado de Minas
Gerais — Novo SOMMA, cujas condições encontram-se previstas no artigo 2º desta Lei,
observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar nº 101 de 04
de maio de 2000.
Parágrafo Único — Vetado.
Art. 2º - As operações de crédito de que trata o art. 1º desta Lei subordinar-se-ão às
seguintes condições gerais:
a) taxa de Juros de 4% (quatro por cento) ao ano pagáveis inclusive durante o prazo de
carência;
b) atualização monetária de acordo com a Taxa de Juros de Longo Prazo — TJLP ou outro
índice que venha a ser estabelecido para atualização monetária de valores;
c) tarifa de análise de crédito de 0,5% do valor do financiamento;
d) a dívida será paga em até 180 (cento e oitenta) meses, sendo até 36 (trinta e seis) meses
de carência e até 144 (cento e quarenta e quatro) meses de amortização;
e) a participação do Município, a título de contrapartida, com recursos próprios, será em
montante mínimo de 10% (dez por cento) do valor do investimento financiável.
Art. 3º - Fica o Município autorizado a oferecer a vinculação em garantia das operações de
crédito, por todo o tempo de vigência dos contratos de financiamento e até a liquidação total da
dívida, sob a forma de Reserva de Meio de Pagamento, das Receitas de Transferências
oriundas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a
Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS
e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, em montante necessário e suficiente para a
amortização das parcelas do principal e o pagamento dos acessórios da dívida.
Parágrafo Único - As receitas de transferências sobre as quais se autoriza a vinculação
em garantia, em caso de sua extinção, serão substituídas pelas receitas que vier a serem
estabelecidas constitucionalmente, independentemente de nova autorização.
Art. 4º - O Chefe do Executivo do Município está autorizado a constituir o Banco de
Desenvolvimento de Minas Gerais S/A - BDMG como seu mandatário, com poderes
irevogáveis e irretratáveis, para receber junto às fontes pagadoras das receitas d
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BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
transferências mencionadas no caput do artigo terceiro, os recursos vinculados, podendo
utilizar esses recursos no pagamento do que lhe for devido por força dos contratos a que se
refere o artigo primeiro.
Parágrafo Único - Os poderes mencionados se limitam aos casos de inadimplemento do
Município e se restringem às parcelas vencidas e não pagas.
Art. 5º - Fica o Município autorizado a:
a) participar e assinar contratos, convênios, aditivos e termos que possibilitem a execução da
presente Lei.
b) aceitar todas as condições estabelecidas pelas normas do Programa Novo SOMMA
referentes às operações de crédito, vigentes à época da assinatura dos contratos de
financiamento.
c) abrir conta bancária vinculada ao contrato de financiamento, no Banco, destinada a
centralizar a movimentação dos recursos decorrentes do referido contrato.
d) aceitar o foro da cidade de Belo Horizonte para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes
da execução dos contratos.
Art. 6º - Os orçamentos municipais consignarão, obrigatoriamente, as dotações
necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos
de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 7º - Fica o Chefe do Executivo autorizado a abrir créditos especiais destinados a fazer
face aos pagamentos de obrigações decorrentes das operações de crédito ora autorizadas,
conforme segue:
02.10.01.28.843.0001.2106 — Amortização de Divida com o BDMG...R$10.000,00
Art. 8º - Para fazer face às despesas de que trata o artigo 7º desta Lei, utilizar-se-á
recursos descritos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 9º - Revoga-se a Lei nº 995, de 20 de julho de 2009, que “Autoriza o Poder
Executivo a contratar financiamento junto ao Banco do Brasil S/A.
Art. 10 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 04 de novembro de 2011.
CSREFEITURA MUNICIPAL 1º-
BÓNFINOSOLIS DE MINAS-ME:
Publicado ne Quadro de Avisos da
Pp Munic l
or Reghonsável