norma nº 1049/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FºHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1049 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2011.
“Declara como de Utilidade Pública
Associação das Artesãs de Bonfinópolis
de Minas e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. É declarada como de utilidade pública a Associação das Artesãs de
Bonfinópolis de Minas, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 08.619.689/0001-49.
Art. 2º. Será cassada, mediante decreto, a declaração de utilidade pública da
entidade caso: .
| - se negue a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Il - retribua por qualquer forma os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º. A cassação da utilidade pública será feita em processo instaurado ex
officio pelo Prefeito Municipal ou mediante representação fundamentada.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração do decreto que cassar a utilidade
pública não terá efeito suspensivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas-MG, 04 de novembro de 2011.
AL DE
EITURA MUNICIP, E
| RFINOPOLIS DE MINAS-MG
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Magico