norma nº 1051/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
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3 PREFEITURA MUNICIPAL DE !
4 BONFINGPOLIS DE MINAS-MG Lei nº 1051 de 25 de novembro de 2011.
Publicado n6 Quadro de Avisos da
] Prefeitura Municipal
NARRA)
“Declara como de Utilidade Pública a
Associação do Acampamento Gado
Bravo e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
: Art. 1º. É declarada como de utilidade pública a Associação do Acampamento
Gado Bravo, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 11.223.462/0001-94.
Art. 2º. Será cassada, mediante decreto, a declaração de utilidade pública da
entidade caso: É
| — se negue a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários,
Il - retribua por qualquer forma os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º. A cassação da utilidade pública será feita em processo instaurado ex officio
pelo Prefeito Municipal ou mediante representação fundamentada.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração do decreto que cassar a utilidade
pública não terá efeito suspensivo.
Art, 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas-MG, 25 de novembro de 2011.