norma nº 1052/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
BONFINOPGLIS DE MINAS MG! Lei nº 1052 de 02 de dezembro de 2011.
Publicado ne Quadro de Avisos da
“Estima a Receita e Fixa a Despesa para
o Município de Bonfinópolis de Minas-
MG, para o Exercício Financeiro de
2012”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS — MG
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de
2012, compreendendo o Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos e
fundos.
TÍTULO 1
DO ORÇAMENTO FISCAL
CAPÍTULO |
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O Orçamento do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, estima receita bruta em
R$21.224.400,00 (vinte e um milhões, duzentos e vinte e quatro mil e quatrocentos reais).
Parágrafo Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, R$ 2.474.400,00 (dois
milhões, quatrocentos e setenta e quatro mil e quatrocentos reais), se refere à conta contábil
retificadora da receita para formação do FUNDEB.
Art. 3º. As receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de outras receitas
correntes e de capital, previstas na legistação vigente, de acordo com os quadros anexos a esta
Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
I-
1000.00.00
RECEITAS CORRENTES
1100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA R$812.500,00
1300.00.00 RECEITA PATRIMONIAL R$74.500,00
RECEITA DE SERVIÇOS R$69.000,00 |
.00. Lo A
1700.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$1 6.246.680,00
1900.00.00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$54.220,00 R$17.256.900,00
9000.00.00 RECEITAS RETIFICADORAS
RECEITAS DE CAPITAL
2100.00.00 OPERAÇÃO DE CRÉDITO R$1.300.000,00
R$100.000,00
R$2.567.500,00 R$3.967.500,00
TOTAL DAS RECEITAS ESTIMADAS PARA O EXERCÍCIO DE 2012--——— 5 R$21.224.400,00
RECEITA RETIFICADORA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 20125
RECEITA LÍQUIDA PREVISTA PARA O EXERCÍCIO DE 2012... 5 R$18.750.000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
Cear em
| PREFEITURA MUNICIPAL DE: *
BONFINGPBOLIS DE MINAS-MG: -
Publicado ne Quadro de Avisos da :
Prefeitura Municipat
CAPÍTULO *
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção |
Da Despesa Total
Art. 4º. A Despesa do Município de Bonfinópolis de Minas - MG, para o exercício de 2012, fixada
em R$18.750.000,00 (dezoito milhões, setecentos e cinquenta mil reais), será ordenada em
consonância com a programação estabelecida, constante dos quadros anexos, que fazem partes
integrante desta Lei, mediante as seguintes distribuições:
H- DESPESAS POR ORGÃOS VALORES EM REAL (R$)
|JÓRGÃO...: | 1. PODERLEGISLATVO | AT 782600,00]
|[UND.ADM.: [1.07. CÂMARA MUNICIPAL IO 782.600,00
FONDORGS| 1012 SECRETAA DE CONTROLE TERNO — | 4804000 —
UND.ORÇ.: | 1.01.2. SECRETARIA DE CONTROLE INTERNO [| 48.040,00)
| UND.ADM.: | 2.01. GABINETE DO PREFEITO [o 587.950,00 |
| UNDORÇ.: |2011.GABINETEDOPREFETO | 45270000)
UND.ORÇ.: | 2.01.3. PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO EE
UND.ADM.: |2.02. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 547.720,00
PLANEJAMENTO
UND.ORÇ.: |2.02.1. SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E 547.720,00
PLANEJAMENTO
[UND ORGE [2054 SECRETARIA E ATENDA ——— | smganço | — E
2.03.1. SECRETARIA DE FAZENDA | 389.100,00]
| UND.ADM.: | 2.04. SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ||| | 4.301.290,00]
UND.ORÇG.: | 2.04.1. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO [ 2216.110,00)
UND.ORÇ.: |2.04.2. FUNDEB - FUNDO MANUTENÇÃO E| 2.085.180,00
DESENV. EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZ.MAGIST.
| UND.ADM.: | 2.05. SECRETARIADESAÚDE 1d | 3416.286,00]
2.05.1. FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
2.06. SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO
SOCIAL, CIDADANIA, TRABALHO E CULTURA
3.415.286,00
UND.ORÇ.:
UND.ADM.:
| 15962,400,00
UND.ORÇ.: | 2.06.1. ADMINISTRAÇÃO DA AÇÃO SOCIAL | 28470000]
UND.ORÇ.: | 2.06.2. FUNDO MUNIC.DE ASSISTÊNCIA SOCIAL | 41280000] 1]
UND.ORG.: | 2.06.3. FUNDO M. DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
UND.ORÇ.: | 2.06.4. FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO 761.000,00
2.06.5. FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA 405.300,00
2.07. SECRETARIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO 1.279.154,00
AMBIENTE
2.07.1. COORDENADORIA DE AGROPECUÁRIA E | 1.279.154,00
MEIO AMBIENTE
2.08. SECRETARIA DE OBRAS, SERVIÇOS 3.922.000,00
PÚBLICOS E TRANSPORTES
UND.ORC.: | 2:08.1. COORDENADORIA DE OBRAS, LIMPEZA | 2.950.000,00
PUBLICA E URBANISMO
UND.ORÇ.: |2.08.2. COORDENADORIA DE ESTRADAS E 972.000,00
RODAGENS
UND.ADM.: | 2.09. SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER Do 169.000,00
2.09.1. SECRETARIA DE ESPORTES E LAZER
UND.ORÇ: | 2.10. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO [o 1.383.500,007
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
UNID.ORG: | 2.10.1. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO 1.383.500,00] 1]
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2012--——— | 18.750.000,00
fil- [DESPESAS POR FUNÇÕES DEGOVERNO
[01 JLEGISLATIVA To R$78280000]
[04 [ADMINISTRAÇÃO | TT | R$202027000]
[06 | SEGURANÇAPÚBLICA TT R$80000,00]
[08 [ASSISTÊNCIASOCIAL TT | R$os7.10000]
[09 . | PREVIDÊNCIASOCIAL À R$22000000]
io ISAÚDE Tm | R$3475.28600] 0
11 [TRABALHO 1 R$00,00]
Gu >>> as ——
[13 | CULTURA | R$40530000)
(urso A (assa | ——
15 URBANISMO | R$2118000,00] |
[16º JHaBMAÇÃO A R$761000,00]
[17º | SANEAMENTO O R$98240000]
[18 | GESTÃOAMBIENTAL CT R$100,00]
/20 JAGRICULTURA CT | R$t12895400])
E OssoRO EE RSIssam | —
21 DESPORTO E LAZER | R$169000,00]| |
[60 — [RESERVA DE CONTINGENGIA———— 1 Rssodoooo | ——
[99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA R$50.000,00
TOTAL ———> | R$18.750.000,00
. CAPÍTULO! |
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento fiscal até o
montante de 8% (oito por cento) da despesa prevista no caput do artigo 4º desta Lei, com a
finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei
Federal 4.320/64.
& 1º — Não oneram o limite previsto no “caput” deste artigo:
| - as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir insuficiência das dotações relativas a
pessoal e encargos sociais e serviço da dívida pública municipal, até o limite de 10% (dez por
cento) do valor do orçamento fiscal;
H — a realocação de recursos dentro do mesmo projeto, atividade ou operação especial.
8 2º — Nas aberturas de créditos a que refere o “caput”, fica autorizada a transposição, o
remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro.
TÍTULO
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
. CAPÍTULO |
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
PREFEITURA MUN
ICIP,
BONFINGPGLIS DE MINAS. ME |
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BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 6º. A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é fixada em
R$4.916.204,00 (quatro milhões, novecentos e dezesseis mil, duzentos e quatro reais),
desdobrados conforme anexos que compõem esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 7º. Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, art. 25, V da Lei Orgânica Municipal e
artigos 16 e 17 da Lei Federal nº 4.320/64, é o Poder Executivo autorizado a auxiliar, contribuir e
conceder subvenções a entidades que atendam aos dispositivos legais, observados os limites das
dotações orçamentárias e as possibilidades financeiros do Município.
Art. 8º. Durante a execução orçamentária fica autorizada a realocação de recursos de uma fonte
de recursos para outra dentro da mesma dotação orçamentária.
Parágrafo Único: A realocação de recursos. de uma fonte de recursos para outra não onera O
limite a que refere o art. 5º.
Art. 9º. Integram e acompanham a presente Lei, os anexos de que trata a Lei Federal 4.320/64 e
suas alterações vigentes.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 02 de dezembro de 2011.
PREF E
EITURA MUNICIPAL E
BONFINOPOLIS BE MINAS-MG
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Prefeitura Municipal
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