norma nº 1053/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
FOLHA
Lei nº 1053, de 29 de dezembro de 2011.
“Altera a Lei nº 1.030, de 07 de dezembro de
2010, que “Estima a receita e fixa a despesa
para o Município de Bonfinópolis de Minas-
MG, para o exercício de 2011 e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta, e eu sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. O caput do artigo 5º da Lei nº 1.030, de 07 de dezembro
de 2010, que “Estima a receita e fixa a despesa para o Município de Bonfinópolis de
Minas-MG, para o exercício de 2011”, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 8º, Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 20% (vinte
por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei,
com a finalidade de atender insuficiência nas dotações
orçamentárias, na forma do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas-MG, 29 de dezembro de 2011.
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BONFINOPOLIS DE MINAS-MG
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