norma nº 1054/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE
Ss) BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1054, de 29 de dezembro de 2011.
“Desafeta imóvel que menciona e autoriza
a sua doação à Cooperativa Agropecuária
de Unai Ltda — CAPUL e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado a destinação do imóvel público
pertencente ao patrimônio do Município de Bonfinópolis de Minas-MG e registrado
no Cartório de Registro de Imóvel de Bonfinópolis de Minas-MG, sob matrícula nº R-
1.107 e AV-2-1.107, que apresenta a seguinte descrição e com as seguintes
medidas, divisas e confrontações: o terreno se encontra situado 36,52m frente a rua
Acre, na quadra 67 e setor 01, pela direita faz divisa de 61,40m com o lote 20, pela
esquerda 60,34m com a rua Santa Cruz, ao fundo faz divisa de 37,28m com a rua
Antonio Laboissiere, com área total de 2.245,78M2, perímetro de 195,54m”.
Art. 2º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Cooperativa Agropecuária de Unai Ltda - CAPUL, filial de Bonfinópolis de Minas-MG,
inscrita no CNPJ/MF sob o nº 25.834.847/0019-21, o seguinte imóvel pertencente ao
patrimônio público e registrado no Cartório de Registro de Imóvel de Bonfinópolis de
Minas-MG, sob matrícula nº R-1.107 e AV-2-1.107, que apresenta a seguinte
descrição e com as seguintes medidas, divisas e confrontações: “o terreno se
encontra situado 36,52m frente a rua Acre, na quadra 67 e setor 01, pela direita faz
divisa de 61,40m com o lote 20, pela esquerda 60,34m com a rua Santa Cruz, ao
fundo faz divisa de 37,28m com a rua Antonio Laboissiere, com área total de
2.245,78M2, perímetro de 195,54m”.
Parágrafo Único — No terreno a que refere o caput deste artigo,
deverá ser construído pela CAPUL prédio comercial, destinado a comercializar
produtos e insumos agrícolas, com a finalidade de proporcionar melhores condições
de preços aos produtores rurais do Município.
Art. 3º. A construção a que refere o parágrafo único do artigo 2º
desta Lei deverá ser cumprida no prazo máximo de 18 (dezoito) meses a contar da
efetiva doação, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
Art. 4º. A escritura pública de doação deverá conter
obrigatoriamente, cláusula de reversão do imóvel ao Município, caso a CAPUL não
cumpra com o prazo a que refere o art. 3º desta Lei, ou de desvio de finalidade, bem
pda Dt
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Publicado.ne Quadro de Avisos da
Prefeitura Municipal
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como de impedimento de doar, vender, transigir, permutar ou dispor do imóvel sob
qualquer forma no prazo de 10 (dez) anos contados do registro da respectiva
escritura, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público.
Parágrafo único: Ressalva-se do disposto no caput deste artigo
a hipoteca ou garantia do imóvel em programa de créditos.
Art. 5º. É condição obrigatória para a efetivação da doação a
que refere o artigo 2º desta Lei, a desistência formal pela CAPUL em favor do
Município de Bonfinópolis de Minas, do imóvel doado através da Lei Municipal nº
1.024, de 17 de setembro de 2010.
Art. 6º. As despesas decorrentes da escrituração e registro do
imóvel doado na forma a que refere esta Lei correrão por conta da CAPUL.
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas-MG, 29 de dezembro de 2011.
Rrefeito Muficipal
[rea crerm me asemmeneno
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