norma nº 1055/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||Fº!MA
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1055, de 29 de dezembro de 2011.
“Desafeta imóvel público, autoriza a
doações dos imóveis que menciona e dá
outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada a destinação do imóvel público pertencente
ao patrimônio do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, que apresenta a seguinte
descrição:
| — área de 2.908m2 (dois mil, novecentos e oito metros quadrados),
com as seguintes divisas e confrontações: Frente: 75m com a rua Projetada; Fundo:
82,50m com o Estádio Municipal “Leãozinho”; Lado Direito: 50,00m, sendo 12,00m com
o lote 19; 12,00m com o lote 20; 11,00m com o lote 21; 11,00m com o lote 22 e 4,00m
com o lote 23; Lado Esquerdo: 26,00m com a Rua Projetada.
Art. 2º. É o Poder Executivo Municipal autorizado a doar a área
descrita no inciso | do artigo 1º desta Lei, da seguinte forma:
| - Doar à empresa Braga Forro Indústria e Comércio de PVC Ltda —
EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.053.396/0001-87, com sede na rua Acre, 400,
bairro Jardim Cinelândia, nesta cidade de Bonfinópolis de Minas-MG, área de
1.700,00m2 (um mil e setecentos metros quadrados), com as seguintes divisas e
confrontações: Frente: 38,85m com a rua Projetada; Fundo: 40,00m com o Estádio
Municipal “Leãozinho”; Lado Direito: 50,00m, sendo 12,00m com o lote 19; 12,00m com
o lote 20; 11,00m com o lote 21; 11,00m com o lote 22 e 4,00m com o lote 23; Lado
Esquerdo: 37,40m com o lote 35, sub-lote 004.
II —- Doar ao senhor José Eustáquio da Silva, portador do CPF/MF
sob o nº 338.904.636-49, RG M-953.694 SSP/MG, com residência à rua Dalva de Abreu,
s/nº, nesta cidade de Bonfinópolis de Minas-MG, área de 1.208,00m2 (um mil, duzentos
e oito metros: quadrados), com as seguintes divisas e confrontações: Frente: 36,15m
com a rua Projetada; Fundo: 42,50m com o Estádio Municipal “Leãozinho”; Lado Direito:
37,40m, com o Lote 35, sub-lote 003; Lado Esquerdo: 26,00m com a Rua Projetada.
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BONFINGPOLIS DE MINASMG
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Parágrafo Único: É condição obrigatória para a efetivação da
doação a que refere o inciso Il do artigo 2º desta Lei, a desistência formal pelo senhor
José Eustáquio da Silva, do direito de quaisquer créditos imobiliários com o Município de
Bonfinópolis de Minas-MG até data da aprovação desta Lei.
Art. 3º. É o Poder Executivo autorizado a doar os seguintes terrenos
pertencentes ao patrimônio público, conforme segue:
| — Doar ao empresário individual Daniel Alves da Silva, inscrito no
CNPJ/NF sob o nº 13.067.585/0001-09, o lote nº 01, Quadra 30, Setor 01, bairro Jardim
Cinelândia, com as seguintes confrontações e divisas: Frente: 15m com a rua Pedro
Lourenço; Fundo: 15m com a rua 17; Lado Direito: 37,45m com o lote 02 e Lado
Esquerdo: 37,82m com a rua Sebastião do Arlindo, totalizando 564,56m2 (quinhentos e
sessenta e quatro vírgula cinguenta e seis metros quadrados).
Il — Doar à empresa Andrade e Angélica Ltda-ME, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº 06.279.339/0001-55, o Lote nº 01, Quadra 29, Setor 01, bairro Jardim
Cinelândia, com as seguintes confrontações e divisas: Frente: 15,56m com a rua 17;
Fundo: 15,56m com o terreno de Alderico Arcedino Pedro Lourenço; Lado Direito:
39,17m com o lote 02 e Lado Esquerdo: 40,19m com a rua Adelino Pereira Passos, com
área total de 622,72m2 (seiscentos e vinte e dois virgula setenta e dois metros
quadrados) e o Lote 02, Quadra 29, Setor 01, bairro Jardim Cinelândia, com as
seguintes confrontações e divisas: Frente: 15,00m com a rua 17; Fundo: 15,00m com o
terreno de Alderico Arcedino Pedro Lourenço; Lado Direito: 38,80m com o lote 03 e Lado
Esquerdo: 39,17m com a rua 01, com área total de 593,13m2 (quinhentos e noventa e
três virgula treze metros quadrados).
Ill — Doar à Associação dos Pequenos e Médios Produtores Rurais
do Município de Bonfinópolis de Minas, inscrita no CNPJ/MF 09.685.556/0001-33, o Lote
03, Quadra 29, Setor 01, bairro Jardim Cinelândia, com as seguintes confrontações e
divisas: Frente: 15,00m com a rua 17; Fundo: 15,00m com o terreno de Alderico
Arcedino Pedro Lourenço; Lado Direito: 38,43m com o lote 04 e Lado Esquerdo: 38,80m
com o lote 02, com área total de 588,45m2 (quinhentos e oitenta e oito virgula quarenta
e cinco metros quadrados) e o Lote 04, Quadra 29, Setor 01, bairro Jardim Cinelândia,
com as seguintes confrontações e divisas: Frente: 15,00m com a rua 17; Fundo: 15,00m
com o terreno de Alderico Arcedino Pedro Lourenço; Lado Direito: 38,/06m com a rua
Sebastião do Arlindo e Lado Esquerdo: 38,43m com o lote 03, com área total de
582,40m2 (quinhentos e oitenta e dois virgula quarenta metros quadrados).
Art. 4º. Nos terrenos a que referem esta Lei, os beneficiários
deverão construir empreendimentos de natureza comercial, industrial ou de prestação de
serviço.
Art. 5º. Os empreendimentos a que refere o artigo 4º deverão ser
executados pelos beneficiários no prazo máximo de 02 (dois) anos a contar da efetiva
doação, sob pena de reversão ao patrimônio público municipal.
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Art. 6º. A escritura pública de doação deverá conter
obrigatoriamente, cláusula de reversão do imóvel ao Município caso não seja cumprida a
exigência estabelecida no artigo 5º desta Lei, ou se houver desvio de finalidade.
Art. 7º. A escritura pública de doação deverá conter
obrigatoriamente, cláusula que impeça o beneficiário de doar, vender, transigir, permutar
ou dispor do imóvel sob qualquer forma no prazo de 10 (dez) anos contados do registro
da respectiva escritura, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público.
Parágrafo Único: Ressalva-se do disposto no caput deste artigo a
hipoteca ou garantia do imóvel em programa de créditos.
Art. 8º. Tendo em vista o interesse social e econômico dos
empreendimentos, fica reconhecido o interesse social das doações a que refere esta Lei.
Art. 9º. As despesas decorrentes da escrituração e registro dos
imóveis doados na forma a que refere esta Lei correrão por conta dos respectivos
beneficiários.
Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas-MG, 29 de dezembro de 2011.
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