norma nº 1056/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1056, de 29 de dezembro de 2011.
“Autoriza a doação do imóvel que menciona
à Mitra Diocesana de Paracatu e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Mitra
Diocesana de Paracatu, inscrita no CNPJ nº 23.162.308/0001-39, o terreno rural,
localizado na Fazenda Boa Esperança, zona rural deste Município, com área de
03,8056ha, com os seguintes limites e confrontações:
| — iniciar-se no vértice denominado | B90-M-8167
(N=8.184.930,000;E=374.850,000), em limites com Estrada Municipal, daí segue com
azimute e distância de 153º26'06” - 190,07m. até o vértice B90-M-8115
(N=8.184.760,000,E=374.935,000), confrontando com Lote — 04 — Anacleta da Costa
Lima, daí segue com azimute e distância de 247º16'13” — 200,58m, até o vértice B90-M-
8112 (N=8.184.682,500;E=374.750,000), confrontando com o Lote — 06 — Joaquim da
Cruz Oliveira, daí segue com azimute e distância de 334º41'55" — 152,09m, até o vértice
B90-M-8157 (N=8.184.820,000;E=374.685,000), confrontando com Estrada Municipal,
daí segue com azimute e distância de 327º59'41” — 47,17m, até o vértice B90-0-0460
(N=8.184.860,000;E=374.660,000), confrontando com Estrada Municipal, daí segue com
azimute e distância de 69º46'31º — 202,48m, até o início desta descrição, no vértice B90-
M-8167, confrontando com Estrada Municipal.” Todas as coordenadas aqui descritas,
encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45º
WGr, tendo como DATUM o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e
perímetro foram calculados no plano de projeção UTM”. .
Parágrafo Único: O terreno a que refere o caput é avaliado em
R$20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 2º. O terreno que ora autoriza-se a doar, é de propriedade do
Município e encontra-se registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Bonfinópolis de Minas, no Livro 2, Ficha 01, Matrícula nº 405.
Art. 3º. As despesas decorrentes de escrituração e registro do
imóvel que ora autoriza doar correrá pot conta do Município de Bonfinópolis de Minas-
MG.
| PREFEITURA M
UNICIPAL D
BONFINOPOLIS DE MINAS.MG
Publicado ng
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOÓPOLIS DE MINAS ||FOLHA
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas-MG, 29 de dezembro de 2011.
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BONFINGPOLIS DE MINAS MO
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