norma nº 1057/2011

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MI
ESTADO DE MINAS GERAIS
NAS
Lei nº 1057, de 29 de dezembro de 2011.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar
lotes urbanos pertencentes ao patrimônio
público, conforme menciona e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo, autorizado a doar imóveis públicos
pertencentes ao patrimônio do Município de Bonfinópolis de Minas - MG e registrado no
Cartório de Registro de Imóvel de Bonfinópolis de Minas - MG, conforme abaixo
especificado:
|—
Beneficiário/Donatário
Descrição do Imóvel/Lote Doado
Simão de Souza Leitão, CPF 710.754. 026-
20
Lote 01, com 204,90m2 e 02, com
217,92m2, da Quadra 04, Setor 01.
Sebastião José das
117.748.686-52
Virgens, CPF
Lote 03, com 219,14m2, da Quadra 04,
Setor 01.
José Carlos Messias de Jesus,
057.549.156-67
CPF
Lote 04,
Setor 01.
com 220,00m2, da Quadra 04,
Suely Vieira dos Anjos, CPF 112.912.746-00
Lote 05,
Setor 01.
com 220,00m2, da Quadra 04,
Luiz André Santos de Oliveira, CPF
051.501.526-17.
Lote 06,
Setor 01.
com 220,00m2, da Quadra 04,
Maria Alice
060.840.826-37
das Neves Silva, CPF
Maria Amarante Bastos, CPF 076.624.696-
54º
Lote 07,
Setor 01.
Lote 08,
Setor 01.
com 220,00m2, da Quadra 04,
com 220,00m2, da Quadra 04,
Daniel Arcanjo Teixeira, CPF 015.974.876-
35
Lote 09,
Setor 01.
com 704,79m2, da Quadra 04,
Marcia Aparecida Fernandes da Silva, CPF
128.625-526-07.
Lote 10,
Setor 01.
com 578,38m2, da Quadra 04,
José Quininho
637.346.486-53
da Fonseca, CPF
Lote 11,
Setor 01.
com 488,55m2, da Quadra 04,
Lucimara Lucas Ferreira, CPF 028.375.171-
19
Lote 12,
Setor 01.
com 398,72m2, da Quadra 04,
Antonio Marques
029.881.396-36.
dos Santos, - CPF
Lote 13,
Setor 01.
com 398,73m2, da Quadra 04,
Lucimar Leite Soares, CPF 009.617.261-48
Lote 09,
Setor 01.
com 226,38m2, da Quadra 03,
ea o e
| PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPGOLIS DE MINAS-MG
Publicado ne Quas Avisos da
Prel em »
Cs
E
PREFEITURA MUNICIPAL
ESTADO DE MINAS GERAI
DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS ||FStHA
ES)
Ricardo Passos Brandão, CPF 090.847.376- | Lote 13, com 209,00m2, da Quadra 03,
10 Setor 01.
Wedson Caetano da Silva, CPF| Lote 14, com 209,00m2, da Quadra 03,
043.235.836-64. Setor 01.
José Nilton de Oliveira, CPF 432.029.266-91
Lote 15,
Setor 01.
com 188,41m2, da Quadra 03,
Hélio Guimarães Pereira, CPF 006.665.576-
Lote 01, com 280,80m2, da Quadra 01,
59. Setor 01.
Welton Gonçalves Oliveira, CPF | Lote 07, com 230,00m2, da Quadra 01,
060.170.916-083. Setor 01.
José Adilson Batista da Silva, CPF | Lote 08, com 328,19m2, da Quadra 01,
058.724.416-06 e Zélia Cristina Batista da | Setor 01.
Silva, CPF/MF 095.734.846-09.
Wanderson Itamar Cardoso Rocha, CPF | Lote 09, com 177,87m2, da Quadra 01,
099.669.836-19 Setor 01.
José Martins de Araújo, CPF 338.457.196-72 | Lote 10, com 229,67m2, da Quadra 01,
Setor 01.
Marilda Gonçalves Pereira, CPF | Lote 11, com 230,00m2, da Quadra 01,
061.492.026-40. Setor 01.
Josiane Luiz Pereira, CPF 103.918.246-19. Lote 12, com 230,00m2, da Quadra 01,
Setor 01.
Fernanda Aparecida Melgaço de Souza, | Lote 13, com 230,00m2, da Quadra 01,
CPF 122.189.996-17. Setor 01.
Joaquim Maria Martins, CPF 381.714.491-15 | Lote 14, com 213,38m2, da Quadra 01,
Setor 01.
Renato Cândido Araújo,CPF 082.808.986-89 | Lote 01, com 407,37m2, da Quadra 19,
Setor 01.
Renilda Pereira Peixoto, CPF 073.946.656- | Lote 02, com 330,00m2, da Quadra 19,
90 Setor 01.
Anizene Lucas Ferreira, CPF 084.250.746- | Lote 03, com 330,00m2, da Quadra 19,
90 Setor 01.
Maria Nilza Pires Rocha, CPF 111.554.586- | Lote 04, com 330,00m2, da Quadra 19,
80 Setor 01.
Lélia Correa da Silva, CPF 082.080.986-12 Lote 05, com 330,00m2, da Quadra 19,
Setor 01.
Paulo Roberto Martins, CPF 713.965.276-72 | Lote 06, com 330,00m2, da Quadra 19,
Setor 01.
| Junia Meres Barbosa Vieira, CPF | Lote 07, com 330,00m2, da Quadra 19,
120.476.036-50 Setor 01.
Eliete Martins Lopes, CPF 057.747.776-50 Lote 08, com 368,57m2, da Quadra 19,
- . Setor 01.
Cremilton José dos Santos, . CPF | Lote 05, com 247,07m2, da Quadra 09,
069.791.826-25. Setor 01.
José Rodrigues Lopes, CPF 686.022.946-20
Lote 06,
Setor 01.
com 200,00m2, da Quadra 09,
(Cat rem
| PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINGPOLIS DE MINAS-MG
Publicado a Quadro de Avisos da
Afeitura Municipal
rua
PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
João Paulo Pinto, CPF 088.105.656-14 Lote 07, com 200,00m2, da Quadra 09,
Setor 01.
Rosana Graciano Braga, CPF 083.499.796- | Lote 08, com 200,00m2, da Quadra 09,
74. Setor 01.
Art. 2º. Os beneficiários dos imóveis a que refere esta Lei deverão
iniciar as respectivas construções nos referidos imóveis no prazo máximo de 02 (dois)
anos contados da lavratura da respectiva escritura, sob pena de reversão do imóvel ao
patrimônio público.
Art. 3º. A escritura pública de doação deverá conter
obrigatoriamente, cláusula que impeça o beneficiário de doar, vender, transigir, permutar
ou dispor do imóvel sob qualquer forma no prazo de 10 (dez) anos contados do registro
da respectiva escritura, sob pena de reversão do imóvel ao patrimônio público.
Parágrafo único: Ressalva-se do disposto no caput deste artigo a
hipoteca ou garantia do imóvel em programas de créditos habitacional.
Art. 4º. A escritura pública de doação deverá conter
obrigatoriamente, cláusula de reversão do imóvel ao Município caso não seja cumprida a
exigência estabelecida no artigo 2º desta Lei, ou se houver desvio de finalidade.
Art. 5º. Por tratar-se de doações com destinação para construção de
moradias populares, fica reconhecido o interesse social das doações a que refere esta
Lei.
Art. 6º. As despesas decorrentes da escrituração dos imóveis
doados na forma a que refere esta Lei correrão por conta do Município de Bonfinópolis
de Minas — MG e as despesas com registros das respectivas escrituras por conta dos
beneficiários. ,
Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas-MG, 29 de dezembro de 2011.
LUIZ RREIRA
Práfeito Municipal
A MUNICIPA
BONFINOGPOLIS DE MINAS MO
Publicado ne Quadro de Avisos da
Pre ra Munici