norma nº 1015/2009

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
CEEPETURA MUNICIPAL DE ! Lei nº 1.015, de 28 de dezembro de 2009.
MS
GONFINOPOLIS DE MINAS
| Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Mui
Pa
“Altera a Lei Municipal nº 984, de 31
de dezembro de 2008, que “Estima a
receita e fixa a despesa do Município
de Bonfinópolis de Minas-MG, para o
exercício de 2009”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - O caput do artigo 5º da Lei nº 984, de 31 de dezembro de 2008, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir créditos adicionais ao orçamento
fiscal até o montante de 15% (quinze por
cento) da receita prevista no caput do artigo
2º desta Lei, com a finalidade de atender
insuficiência nas dotações orçamentárias,
na forma do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320/64”.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 28 de dezembro de 2009.