| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 1016 / 2010 |
| Date | 2010-03-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA CULTURA, SUAS ATRIBUIÇÕES E COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 669 |
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