norma nº 1025/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº. 1025 de 26 de outubro de 2010.
| EONFINGPOLIS DE MINAS-MG “DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA A
Publicado no Quadro de Avisos da ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS E MÉDIOS
Prefeitura fiunici PRODUTORES RURAIS DO MUNICIPIO DE
do MO BONFINOPOLIS DE MINAS - MG E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.”
- O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINOPOLIS DE MINAS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º. É declarada como de utilidade pública a Associação dos Pequenos e
Médios Produtores Rurais do Município de Bonfinópolis de Minas — MG, inscrita no
CNPJ/MF sob o nº. 09.685.556/0001-33.
Art. 2º. Será cassada, mediante decreto, a declaração de utilidade pública da
entidade caso:
l. se negue a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários;
Il. retribua por qualquer forma os membros de sua diretoria, ou conceder lucros,
bonificações ou outras vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados.
Art. 3º. A cassação da utilidade pública será feita em processo instaurado ex officio
pelo Prefeito Municipal ou mediante representação fundamentada.
Parágrafo único. O pedido de reconsideração do decreto que cassar a utilidade
pública não terá efeito suspensivo.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 26 de outubro de 2010.