norma nº 1027/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1027 de 10 de novembro de 2010.
“Reconhece como manifestação
cultural os eventos Gospel e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG,
Faço saber que a Câmara Municipal de Bonfinópolis de Minas-MG, decreta e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica reconhecido como manifestação cultural todo evento Gospel
realizado no Município de Bonfinópolis de Minas-MG.
Art. 2º. Considera-se manifestação cultural, na condição de evento Gospel,
qualquer atividade musical, teatral, esportiva, de dança e ou de lazer, desde que não
se caracterize como culto religioso.
Art. 3º. Os eventos Gospel poderão ser incluídos no calendário de eventos do
Município.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 10 de novembro de 2010.
PREFEITURA
BONFINOPOLIS WNICIPA
Publicado no Quadro
de Avi -
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MINAS-MG
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