norma nº 1028/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº. 1028 de 07 de dezembro de 2010.
“Altera a Lei Municipal nº 1.014, de 28
de dezembro de 2009, que “Estima
Receita e Fixa Despesa para o
Município de Bonfinópolis de Minas-
MG, para o exercício de 2010”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS, Estado de Minas
Gerais, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O caput do artigo 5º da Lei nº 1.014, de 28 de dezembro de 2009, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais ao orçamento fiscal até o montante de 15% (quinze
por cento) da receita prevista no caput do artigo 2º desta Lei, com
a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias,
na forma do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/64”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas - MG, 07 de dezembro de 2010.
PREFI
EITURA MUNICIPA '
BONFINOPOLIS DE MINASME
Publicado no Quadro de Avisos da
Prefeitura Municip:
DISTO