norma nº 1029/2010

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINOPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei nº 1029 de 07 de dezembro de 2010.
“Dispõe sobre declaração como de
urbanização específica com o
objetivo de parcelamento para fins
urbanos, o imóvel situado na área
rural que menciona e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BONFINÓPOLIS DE MINAS,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada área de urbanização específica, com o objetivo de parce-
lamento para fins urbanos, nos termos do art. 3º da Lei Federal nº 6.766, de 19 de
dezembro de 1979, uma área rural com área de 11,32,02ha, (onze hectare e trinta e
dois ares e dois centiares), situada na Fazenda Santo Antonio do Roçado, no Município
e Comarca de Bonfinópolis de Minas, registrada no Cartório de Registro de Imóveis de
Bonfinópolis de Minas (MG), no Livro 02 registro Geral R-1, matrícula nº 3.603,
adquirida pelo Município de Bonfinópolis de Minas junto ao Sr. Alderico Arcedino Pedro
Lourenço.
Art. 2º - Incumbe ao Município promover, junto ao Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária - INCRA, nos termos do art. 53 da Lei Federal nº 6.766,
de 1979, a alteração do uso do solo rural para fins urbanos.
Art. 3º - A alteração da destinação e do uso do imóvel descrito nesta lei, bem
como o seu parcelamento, será averbado no Registro de Imóveis da Comarca de
Bonfinópolis de Minas, nos termos do art. 246 da Lei Federal nº 6.015, de 31 de
dezembro de 1973.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bonfinópolis de Minas, 07 de dezembro de 2010.