norma nº 949/2007

PREFEITURA MUNICIPAL DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS || OLHA
% ae o ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE Lei nº 849, de 26 de dezembro de 2007.
BONFINÓPOLIS DE MINAS-MG
Pubuticado no Quadro de Avisos da
Ses a o id “clu! Ação em Programa do PPA
Em, HO 1 AD 4 al al ,, pol So 2006/2008, autoriza a abertura de crédito
! adicional especial e dá outras
TT manidor Resobnsával providências”,
O Prefeito Municipal de Bontimópohs de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais que lhe são conferidas peito artigo &B, Il e IV. da Lei Orgânica
do Municipio, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele em seu nome
promuiga a seguinte Lai:
Art. 4º - Fica incluído no Programa 0801 — Ação Social Geral, do Plano Plurianuat
2008/2009, a ação conforme detalhamento que segue:
à ES da
Despesa de Cspitai | 2006 É. 2007 1
4490.5102. dE 0: À OM
vt. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
aonir crédito adiciona! especial no orçamento vigente, conforme abaixo demonstrado
02,06 03 -- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
08.244 0801.1060 — Ampliaçõo/Reforma da CRAS
44905102 — Obras e instalações Dominio Patrimonial ....... R$80.000,00
fis. 3º - Para atender as despesas de que irata O artigo anterior, ulilizar-se-ão os
recursos descritos no artigo 43, parágrafo 1º da Lei Federal nº 4 320/54
ârtigo € - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Bonfinópolis de Minas, 26 da dezembro Ag 2007
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