norma nº 951/2007

DR
| PREFEITURA MUNICIPAL DE
|| BONFINÓPOLIS DE MINAS ||"SHA
ESTADO DE MINAS G
2º desta Lei com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias,
na forma do artigo 43 da Lei Federal 4.320/54
Parágrafo Único - as aberturas de créditos adicionais destinados a suprir
insuficiência das dotações relativas a pessoal e encargos sociais e serviço da divida
pública municipal, não oneram o limite de créditos adicionais estabelecido no
“caput” deste artigo
TÍTULO lá
DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO
CAPÍTULO 1
DA FIXAÇÃO DA DESPESA DE INVESTIMENTO
Art. 6". A despesa do Orçamento de Investimento, observada a programação é
fixada em R$2 082.800,00 (dois milhões, ollenta e dois mil e oitocentos reais),
desdcbrades conforme anexos que compõem esta Lei.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Lat. 7º. Nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentária, art, 25, V da Le: Orgânica
Municipal e artigos 158 e 17 da Lei Faderal nº 4320/64, é o Poder Executivo
autorizado a auxitiar, contribuir e conceder subvenções a entidades que alendam
eus dispositivos legais, observados 03 kimites das dotações orçamentárias e as
possibiidades financenos do Município.
Art, 8º, integram e acompanham a presente tei, os anexos de que trata a Lei
Faderal 4 320/04 e suas altprações vigentes
Art. 9º. Esta Í ei entra em vigor na «lata de sua publicação
Bontmópots de Minas, 23 de dezembro de 2007
Bonfinópolis de Minas - MG, 28 de dezembro de 2007,
CSSSEERA
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PO Ra PREFEITURA MUNICIPAL DE
| BONFINÓPOLIS DE MINAS [HM
E MINAS GERAIS
7062. FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL
180 300,00
832.000,00
346 780,00 ;
|
NICIPAL DE HASITAG] (e)
NADORIA DE ESPORTES, LAZER E
TU6 E. COCROE
CULTURA |
207. SEGRETÁRIA DE AGROPECUÁRIA E MEIO
AMBIENTE
2.07. 7 COORDENADORIA DE AGROPECUÁRIA E
208. SECRETARIA DE COBRAS, SERVIÇOS |
H PÚBLICOS E TRANSPORTES
heninait ZURA. “COORDENADORIA DE OBRAS, LIMPEZA 634 450,00
k UNDADR
| UNDORÇ: asas
[UNDADM:
| PÚBLICA E URBANISMO RETA
2082 COORDENADORIA DE ESTRADAS E
JIRODAGENS o
2.09. ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO.
TOTAL DA DESPESA FIXADA PARA O EXERCÍCIO DE 2008---——-5
t
| i RE
E CUND ORG.
LEGISLATIVA
ESSENCIAL À JUSTIÇA |
ADMINISTRAÇÃO Rá
SEGURANÇA PÚBLICA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
IA
R$2.530 200,00 |.
R$207 280,00 |
[TR$606 450,00 1 Eee
R$93200000|
R$109.000,09
T R$1,000,00).
TRANSPORTE. TARA Ca SD ra RETO, 000,00. | |
"DESPORT: DELAZER. 00,007
ESPECIAIS
TOA RESERVA Di Ra
-— TOTAL --—=—— |
CAPÍTULO Hi
GA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES
MESCLA ALTRTA
Art. 8º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento
fiscal até o montante de 20 % (vinte por cento) da receita prevista no caput do artigo
PREFEITURA “MUNICIPAL “DE
BONFINÓPOLIS DE MINAS
ESTADO DE MINAS GERAIS
|
| Art. 4º. & Despesa do Municipio de Bonfinópolis de Minas - MG, para O exercício de
H 20058, fixeda em R$11.2902.700,00 (onze milhõss, duzentos e noventa e dois mil,
setecentos reais), será ordenada em consonância com a programação estabelecida,
constante dos quadros anexos, que fazem partes integrante desta Lei, mediante as
E seguintes a
)
|
|
|
3 ans SSD 60 |
3 | (:)R$1,363.950,50 | |
|
CAPÍTULO |
Fa DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Seção | |
! Da Despesa Total |
VALORES EM EM M REAL (R$)
— 6128000
O. 1 SECRETARIA EXECUTIVA
SECRETARIA DE CONTROLE INTE
| TUND. RR
i [UNDGRÇ 2013 PROCURADORIA GERAL DO.
i [UND ADM: 2.02. SECRETARIA DE AOMINISTRAÇ O E
| | PLANEJAMENTO
1
UNDORÇ: i2 2021 SECRETARIA DE ADMINI STRAÇÃO E.
E PLANEJAMENTO
pl
SE a Eos 1. FUNDO MUNICIPAL DE EDUCASA
2042 FUNDEB - FUNDO MAN [>
| DESENV EDUC CAÇÃO BÁSICA E VALORIZ. MAGIST.
2
“982200,00 |
1.184.000,00
844.000,00
RN É
— 2.377.700,00
SOCIAL, CIDADANIA, TRABALHO. ESPORTES E
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||| BONFINÓPOLIS DE MINAS |"!
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PREFEITUO" serenas DE
ia ' hi a Lei nº 951, de 28 de dezembro de 2007
Em, ak ata & : OCL “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o
Era dhs) Município de Bonfinópolis de Minas-MG,
E Cgaruidur secos. as68] para o Exercicio Financeiro de 2008".
O Prefeito Municipal de Bonfinópolis de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de
suas atribuições legais, especialmente com fulcro no artigo 146, inciso ll, da Lei
Orgânica Municipal. faz saber, que a Câmara Municipal decreta, e ele, em seu
nome, sanciona a seguinte Lei:
TÍTULO 1
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 4º. Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício
financeiro de 2008, compreendendo o Orçamento Fiscal! referente aos Poderes do
Município, seus órgãos e fundos,
TituLo
DO ORÇAMENTO FISCAL.
CAPÍTULO!
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 2º. O Orçamento do Município de Bonfinópolis de Minas-MG, estima receita
bruta em R$12855.050,50 (doze milhões, seiscentos e cinquenta e seis mi,
cinquenta reais e cinquenta centavos),
dido q Único — da Receita Orçamentária bruta estimada neste artigo, R$
383.350,50 (um milhão, trezentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta reais
E cinquenta centavos), se refere à conta contábil retificadora da receita para
formação do FUNDEB.
&rt. 3º, às receitas decorrentes da arrecadação de tributos, contribuições e de
outras receitas correntes e de capital, previstas na legisiação vigente, de acordo com
os quadros anexos a esta Lei, são estimadas com os seguintes desdobramentos:
|-
am irtiiato Se io o A
RECENA T Ui fado SER E — R$224 600,50 |
"RECEITA PATR eum — R$58.000,00 |
REED DE SEuços- ESA faia “R$42 200, do |